Procedimento Comum Cível 1009243-94.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1009243-94.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1009243-94.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 e ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora, em sede de tutela antecipada, a(o) concessão/restabelecimento de benefício da Previdência Social sob a alegação de que não possui condições de exercer suas atividades laborais em virtude de ser portadora de doença incapacitante. Narra que “o motivo da negativa ao pedido foi o alegado não preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020 e da Portaria Conjunta n° 9.381, de 06 de abril de 2020. Excelência, nos anexos das perícias médicas do processo administrativo, consta que a motivação ao indeferimento do pedido centrou-se na falta de identificação do requerente e/ou de emissor do atestado médico”. Contudo, afirma que “fica evidente o equivoco na análise administrativa do pedido, pois foram juntados ao requerimento quatro laudo e três relatórios médicos que ressaltam a condição clínica (e incapacitante) do Autor. Além disso, em TODOS documentos médicos apresentados (laudos, relatórios, exames) há a identificação tanto do Autor quanto do profissional responsável pela avaliação médica e emissão do documento. Em laudo médico do dia 07/08/2020, é possível verificar que o documentos preenche os requisitos predefinidos para concessão do benefício”. Juntou documentos tendentes a provar o quanto alegado. Postergada a apreciação do pedido liminar e deferida a Gratuidade de Justiça (id Num. 430020382). Após devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id Num. 443135412) aduzindo, em síntese, que “os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva. Contudo, à míngua de perícia judicial, não é possível aferir a incapacidade laboral alegada pela parte autora, tampouco seus limites - data de início e de cessação da incapacidade -, essenciais para a análise da qualidade de segurado e carência”. Não foram apresentados documentos, nem mesmo o processo administrativo correlato, em desconformidade com o determinado por este Juízo. Indeferido o pedido antecipatório e determinada a apresentação de esclarecimento e documentos dirigida ao INSS (Id Num. 468761959). A parte autora requer a “juntada de novo laudo médico, datado em 06/02/2021. Ademais, cumpre salientar quem em seu parecer, o médico especialista neurocirurgião, Drº Isaias Cabral, CRM 1291, constata que o demandante está incapacitado para exercer suas atividades profissionais por tempo indeterminado” (id Num. 480937387). Ao final, pugna que A PERÍCIA MÉDICA SEJA AGENDADA COM URGÊNCIA e que seja deferida a antecipação da tutela pleiteada. Em curso o prazo concedido, na decisão de Id Num. 468761959, ao INSS para juntada do feito administrativo e esclarecimentos. É o relatório. DECIDO. A parte Autora pleiteia concessão de tutela antecipada direcionado à obtenção do benefício previsto no art. 4º da Lei 13.982/2020, protocolo nº 1114128023. A legislação de emergência decorrente da pandemia da Covid-19 trouxe procedimento eletrônico extremamente simples para contornar a impossibilidade momentânea de realização de perícias médicas pelo INSS, sendo poucas as exigências documentais (como, por exemplo, atestado médio legível e sem rasuras, com assinatura e carimbo do médico responsável, informações sobre a doença e a CID e o prazo estimado de repouso necessário). Conforme despacho administrativo (id Num. 408729377 - Pág. 25), o Instituto Nacional do Seguro Social informa que não foi reconhecido o direito à antecipação do pagamento, nos termos da Lei no 13.982, de 02 de abril de 2020 e das condições para o reconhecimento do direito à antecipação, conforme dispõe a Portaria Conjunta SEPRT/INSS n. 47, de 21 de agosto de 2020 e que o motivo do indeferimento foi a “218 - NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO CONFORMAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO ATESTADO MÉDICO”. Os laudos médicos apresentados ao INSS (id Num. 408729377 - Pág. 4/5), ao meu ver, atendem aos requisitos estabelecidos pela Portaria Conjunta SEPRT/INSS n. 47, de 21 de agosto de 2020. Por meio do documento de id Num. 408729380 - Pág. 1, a parte autora comprova que anteriormente, nos períodos de 24/9/2002 a 26/11/2002 e de 14/8/2017 a 01/7/2020, esteve em gozo de benefício - Auxílio-doença Previdenciário. O benefício em questão não se confunde com os benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, tratando-se, pois, de espécie de tutela antecipada administrativa, a ser apreciada mediante a análise meramente documental. A distinção apresentada por este benefício resta ainda mais evidente diante da limitação de seu valor mensal, por muitas vezes, aquém do qual seria devido a título de RMI dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Após a retomada da realização das perícias administrativas pelo réu, essa modalidade de requerimento, contudo, perdeu parte de sua finalidade. Ademais, é necessário apontar que cabe ao INSS dar continuidade à análise dos requerimentos de antecipação de pagamento indeferidos por ele, apreciando o seu mérito, especialmente mediante a realização de perícia administrativa presencial, seguindo as diretrizes legais de processamento dos requerimentos de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, em relação às quais o réu encontra-se vinculado. Essa forma de proceder, nos casos apresentados a este juízo, não vem sendo realizada pelo demandado, em total afronta ao disposto na legislação, notadamente o § 1º do art. 42 da Lei 8.213/91 e o 75, § 2º, do Decreto 3048/99 (“Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial”). Nesta senda, tendo o réu se omitido em analisar o mérito do requerimento administrativo do segurado, e portanto descumprindo seu dever legal, resta evidenciada a negativa de concessão do benefício almejado. Afinal, sem a análise meritória do pedido administrativo, não se pode conceder administrativamente o benefício pleiteado pelo segurado. No mais, a priori, o documento de id Num. 480942865 - Pág. 1, comprova que persiste a incapacidade laborativa que motivou o pleito administrativo em foco. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva, tendo em vista o caráter alimentar do benefício ora pleiteado, o deferimento da tutela provisória de urgência se impõe. Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, de natureza cautelar, no sentido de determinar: que o INSS implante desde logo o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa a ser fixada oportunamente; que o réu conclua definitivamente o processo administrativo de requerimento de auxílio-doença formulado pela parte autora através do protocolo nº 1114128023 designando e realizando perícia médica administrativa. Prazo: 60 (sessenta) dias. decidido o citado requerimento, comunique-se com brevidade a este juízo o resultado final da postulação administrativa. Publique-se. Intimem-se, com urgência. Faculto o protocolo pela própria parte autora da presente decisão junto à requerida. Caso tal ocorra, deverá a ré confirmar a autenticidade no site do PJe do TRF1, bem como ao autor juntar ao presente o protocolo. Macapá, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal

30/04/2021, 00:00

09/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO em 20/10/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de comunicações

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(21)