Execução Fiscal 0009822-43.1994.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

WESTER & FONSECA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA

CPF

Reu

LUISA WESTER DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALERIA CRISTINA PEREIRA MIRANDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:01

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 23:52

Juntada de Certidão

20/09/2024, 23:50

Decorrido prazo de WESTER & FONSECA LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de LUISA WESTER DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 00:04

Juntada de manifestação

11/03/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2024, 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/03/2024, 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/03/2024, 11:04

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2024, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2024, 15:12

Todas as movimentações(150)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:01

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 23:52

Juntada de Certidão

20/09/2024, 23:50

Decorrido prazo de WESTER & FONSECA LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 05/04/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•07/03/2024, 15:12

Despacho

•24/05/2021, 11:57

06/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de LUISA WESTER DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 00:04

Juntada de manifestação

11/03/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2024, 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/03/2024, 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/03/2024, 11:04

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2024, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2024, 15:12

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 10:55

Juntada de manifestação

17/03/2023, 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 09:13

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA PEREIRA MIRANDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2022, 16:42

Juntada de certidão

20/01/2022, 15:10

Juntada de petição intercorrente

25/05/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 11:57

Conclusos para despacho

12/05/2021, 15:51

Decorrido prazo de LUISA WESTER DOS SANTOS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de WESTER & FONSECA LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:01

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:29

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009822-43.1994.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: WESTER & FONSECA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009822-43.1994.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: WESTER & FONSECA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WESTER & FONSECA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/10/2020, 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2020, 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2020, 18:40

OFICIO EXPEDIDO

21/09/2020, 14:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/11/2019, 07:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2019, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2019, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2019, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2019, 17:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

08/07/2019, 20:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/04/2016, 14:41

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

28/10/2015, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2015, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2015, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

01/07/2014, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2014, 18:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/01/2009, 20:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/01/2009, 20:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B 40

28/10/2008, 14:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2008, 14:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/10/2008, 14:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

28/04/2008, 09:43

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/04/2008, 09:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/01/2004, 17:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2002, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2002, 14:56

CARGA: RETIRADOS INSS

03/04/2002, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2002, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2002, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

28/02/2002, 14:47

CARGA: RETIRADOS INSS

14/02/2002, 13:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG RESP OFICIO ATE 02/10/2001

31/08/2001, 16:58

OFICIO EXPEDIDO

22/08/2001, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2001, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2001, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2001, 17:39

CARGA: RETIRADOS INSS

13/07/2001, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/07/2001, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

05/07/2001, 14:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

22/06/2001, 17:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/05/2001, 13:08

MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO

09/03/2001, 11:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO BUSCA E APREENSAO

29/08/2000, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2000, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2000, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXPEDICAO DE OFICIO A POLICIA FEDERA

15/08/2000, 17:06

CARGA: RETIRADOS INSS

04/08/2000, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/07/2000, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2000, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2000, 09:59

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

01/06/2000, 16:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

16/05/2000, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

10/05/2000, 16:11

REMETIDOS CONTADORIA

17/04/2000, 17:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

17/04/2000, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/04/2000, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/04/2000, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/03/2000, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2000, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2000, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

17/01/2000, 14:21

CARGA: RETIRADOS INSS

06/12/1999, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

29/11/1999, 16:12

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

27/10/1999, 16:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/09/1999, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/1999, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/1999, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

31/08/1999, 17:38

CARGA: RETIRADOS INSS

17/08/1999, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/06/1999, 16:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

07/04/1999, 16:57

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/03/1999, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/1999, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/1999, 14:42

CARGA: RETIRADOS INSS - FRANCISCO CHAGAS

03/02/1999, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/09/1998, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

20/08/1998, 12:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

29/07/1998, 13:45

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

09/07/1998, 17:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

07/07/1998, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/1998, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/1998, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/1998, 15:09

CARGA: RETIRADOS INSS - FRANCISCO CHAGAS

08/06/1998, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

20/05/1998, 15:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/05/1998, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/1997, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/1997, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/1997, 17:25

CARGA: RETIRADOS INSS - CHAGAS DE SOUSA

25/08/1997, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/07/1997, 12:27

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/1997, 17:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

11/06/1997, 10:40

INSPECAO / CORREICAO : REALIZADA NOS AUTOS

11/06/1997, 10:32

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

13/12/1996, 12:49

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

11/06/1996, 11:24

DESPACHO - AG DESPACHO

05/06/1996, 18:40

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

03/06/1996, 15:13

CITACAO DO REU

24/05/1996, 10:32

VISTOS EM INSPECAO

24/05/1996, 08:54

CITACAO DO REU

17/05/1996, 12:14

AGUARDANDO EXPEDICAO

30/05/1995, 15:00

AGUARDANDO EXPEDICAO

20/12/1994, 11:07

DESPACHO - INICIAL

19/12/1994, 13:37

AGUARDANDO - AUTUACAO

25/11/1994, 11:29

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/08/1994, 16:07

Sentença Tipo A

•08/07/2019, 20:46

Certidão

•08/07/2019, 20:45

Certidão

•25/04/2016, 14:41

Despacho

•27/10/2015, 17:12

Despacho

•26/01/2009, 20:03

Despacho

•26/01/2009, 20:02

Despacho

•26/01/2009, 20:02

Despacho

•26/01/2009, 20:01

Despacho

•26/01/2009, 20:01

Despacho

•26/01/2009, 20:00

Despacho

•26/01/2009, 19:59

Despacho

•26/01/2009, 19:58

Despacho

•26/01/2009, 19:58

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•07/03/2024, 15:12

Despacho

•24/05/2021, 11:57

Sentença Tipo A

•08/07/2019, 20:46

Certidão

•08/07/2019, 20:45

Certidão

•25/04/2016, 14:41

Despacho

•27/10/2015, 17:12

Despacho

•26/01/2009, 20:03

Despacho

•26/01/2009, 20:02

Despacho

•26/01/2009, 20:02

Despacho

•26/01/2009, 20:01

Despacho

•26/01/2009, 20:01

Despacho

•26/01/2009, 20:00

Despacho

•26/01/2009, 19:59

Despacho

•26/01/2009, 19:58

Despacho

•26/01/2009, 19:58

Despacho

•26/01/2009, 19:57

Despacho

•26/01/2009, 19:57

Despacho

•26/01/2009, 19:56

Despacho

•26/01/2009, 19:56