Cumprimento de sentença 0006804-03.2016.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 144.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PIRES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

RODRIGO PIRES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

JULIANE SILVA DAMASCENO

CPF·Representa: Réu

FABIO MURILO NAZAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/04/2026, 22:25

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 19:02

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/05/2024, 19:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/03/2024, 12:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/03/2024, 19:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/03/2024, 06:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/03/2024, 06:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2024, 06:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 06:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

28/02/2024, 14:20

Juntado(a) - Juntada de comprovante de depósito judicial

28/02/2024, 14:20

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

22/02/2024, 17:26

Juntado(a) - Intimação

22/02/2024, 17:26

Juntado(a) - Juntada de Informação

22/02/2024, 15:38

Todas as movimentações(170)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/04/2026, 22:25

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 19:02

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/05/2024, 19:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

TEXTO DIGITADO

•01/03/2024, 06:44

OUTROS

•29/01/2024, 17:42

05/03/2024, 12:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/03/2024, 19:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/03/2024, 06:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/03/2024, 06:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2024, 06:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 06:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

28/02/2024, 14:20

Juntado(a) - Juntada de comprovante de depósito judicial

28/02/2024, 14:20

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

22/02/2024, 17:26

Juntado(a) - Intimação

22/02/2024, 17:26

Juntado(a) - Juntada de Informação

22/02/2024, 15:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/02/2024, 17:19

Juntado(a) - Juntada de Informação

14/02/2024, 18:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/02/2024, 18:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/02/2024, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2024, 17:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/01/2024, 17:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 17:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/12/2023, 17:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/09/2023, 08:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 18:23

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/09/2023, 18:23

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 15:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 15:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

30/05/2023, 15:33

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

24/03/2023, 13:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 14:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/05/2022, 14:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/04/2022, 12:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 13:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 13:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:11

Juntado(a) - Juntada de outras peças

01/02/2022, 08:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 10:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 11:55

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/03/2021, 11:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 21:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 19:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/03/2021, 18:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/03/2021, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006804-03.2016.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HELIO VENANCIO PEREIRA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006804-03.2016.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HELIO VENANCIO PEREIRA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DEFENSORI PUBLICA DA UNIAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:08

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 14:08

Juntado(a) - Juntada de volume

08/03/2021, 14:07

Juntado(a) - Petição Inicial

06/08/2020, 02:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2020, 14:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

07/07/2020, 12:54

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RPV

08/11/2019, 17:31

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

08/11/2019, 17:31

Classe Processual alterada

08/11/2019, 17:23

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/10/2019, 16:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2019, 17:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/10/2019, 17:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2019, 15:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2019, 15:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO JF

16/08/2019, 09:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/08/2019, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2019, 15:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO MG

09/08/2019, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/08/2019, 12:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 12:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

29/07/2019, 09:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/07/2019, 10:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2019, 10:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2019, 10:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/07/2019, 09:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/07/2019, 16:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/07/2019, 15:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 04/07

29/06/2019, 16:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/05/2019, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2019, 16:21

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

16/04/2019, 16:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

16/04/2019, 16:56

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/10/2018, 14:20

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

16/10/2018, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2018, 15:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

28/09/2018, 10:19

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

06/09/2017, 15:41

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

05/09/2017, 17:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2017, 17:31

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/09/2017, 17:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2017, 17:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

25/08/2017, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/08/2017, 18:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2017, 16:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AND. GRAVO - OF. NÃO EXPEDIDO

30/06/2017, 16:59

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/05/2017, 13:47

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

15/05/2017, 13:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2017, 13:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR MUNICIPIO JF

28/04/2017, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2017, 15:25

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

27/04/2017, 15:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2017, 15:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR DO ESTADO MG

20/04/2017, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - cota ciente

10/04/2017, 11:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2017, 11:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

03/04/2017, 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - COTA CIENTE

29/03/2017, 17:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2017, 17:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

17/03/2017, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

15/03/2017, 10:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/03/2017, 17:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/03/2017, 19:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2017, 15:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG

27/01/2017, 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2017, 14:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 14:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MG

16/12/2016, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2016, 12:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2016, 12:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

12/12/2016, 08:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VIA REMESSA

05/12/2016, 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/11/2016, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2016, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 15:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

28/11/2016, 09:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/11/2016, 12:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2016, 12:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2016, 12:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/10/2016, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/10/2016, 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/10/2016, 16:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/10/2016, 19:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/09/2016, 16:43

Ato ordinatório praticado - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - REQ.PAG.PERITO

23/09/2016, 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/09/2016, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2016, 16:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/09/2016, 12:07

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

13/09/2016, 12:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

13/09/2016, 12:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2016, 14:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - entregue na central de pericias

19/08/2016, 10:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2016, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/08/2016, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2016, 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/08/2016, 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/08/2016, 16:39

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - dpu

09/08/2016, 16:39

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - wagner vitor lage

09/08/2016, 16:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2016, 16:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2016, 16:38

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/08/2016, 15:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2016, 15:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2016, 15:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - entregue na central de pericias

22/07/2016, 13:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/07/2016, 13:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2016, 11:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/07/2016, 11:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/07/2016, 11:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/07/2016, 14:58

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/07/2016, 14:58

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - Perícia designada

07/07/2016, 17:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

07/07/2016, 14:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 13:56

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

07/07/2016, 13:42

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/07/2016, 13:33

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/07/2016, 13:03

OUTROS

•26/09/2023, 15:09

OUTROS

•12/03/2021, 19:43