Cumprimento de sentença 0006804-03.2016.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2016

Valor da Causa

R$ 144.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

HELIO VENANCIO PEREIRA

CPF

Autor

DEFENSORI PUBLICA DA UNIAO

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

HELIO VENANCIO PEREIRA

CPF

Autor

DEFENSORI PUBLICA DA UNIAO

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

DEFENSORI PUBLICA DA UNIAO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:27

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:27

Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 14:57

Juntada de manifestação

04/05/2022, 14:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:20

Juntada de manifestação

18/04/2022, 12:23

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:11

Juntada de outras peças

01/02/2022, 08:03

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 11:55

Juntada de certidão

15/03/2021, 11:54

Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 21:34

Todas as movimentações(150)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:27

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:27

Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 14:57

Juntada de manifestação

04/05/2022, 14:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 26/04/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•12/03/2021, 19:43

27/04/2022, 00:20

Juntada de manifestação

18/04/2022, 12:23

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:11

Juntada de outras peças

01/02/2022, 08:03

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 11:55

Juntada de certidão

15/03/2021, 11:54

Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 19:43

Juntada de manifestação

11/03/2021, 18:12

Conclusos para despacho

11/03/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:08

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 14:08

Juntada de volume

08/03/2021, 14:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/08/2020, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2020, 14:07

CARGA: RETIRADOS PERITO

07/07/2020, 12:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RPV

08/11/2019, 17:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/11/2019, 17:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

08/11/2019, 17:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/10/2019, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2019, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2019, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/10/2019, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2019, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2019, 15:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO JF

16/08/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/08/2019, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2019, 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO MG

09/08/2019, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/08/2019, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 12:31

CARGA: RETIRADOS AGU

29/07/2019, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/07/2019, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2019, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2019, 10:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/07/2019, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/07/2019, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/07/2019, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 04/07

29/06/2019, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/05/2019, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2019, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2019, 16:21

TRANSITO EM JULGADO EM

16/04/2019, 16:56

RECEBIDOS DO TRF

16/04/2019, 16:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/10/2018, 14:20

REMESSA ORDENADA: TRF

16/10/2018, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2018, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2018, 15:08

RECEBIDOS DO TRF

28/09/2018, 10:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

06/09/2017, 15:41

REMESSA ORDENADA: TRF

05/09/2017, 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2017, 17:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/09/2017, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2017, 17:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

25/08/2017, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/08/2017, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2017, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2017, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AND. GRAVO - OF. NÃO EXPEDIDO

30/06/2017, 16:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/05/2017, 13:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

15/05/2017, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2017, 13:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR MUNICIPIO JF

28/04/2017, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2017, 15:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

27/04/2017, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2017, 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR DO ESTADO MG

20/04/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - cota ciente

10/04/2017, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2017, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2017, 11:25

CARGA: RETIRADOS AGU

03/04/2017, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - COTA CIENTE

29/03/2017, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/03/2017, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2017, 17:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

17/03/2017, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

15/03/2017, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/03/2017, 17:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INTRANSMISSIBILIDADE DA ACAO/ MORTE/ P

13/03/2017, 17:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/03/2017, 19:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota ciente

07/02/2017, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2017, 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG

27/01/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2017, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2017, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 14:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MG

16/12/2016, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2016, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2016, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2016, 12:58

CARGA: RETIRADOS AGU

12/12/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VIA REMESSA

05/12/2016, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/11/2016, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2016, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota - ciente

30/11/2016, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 15:26

CARGA: RETIRADOS AGU

28/11/2016, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/11/2016, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2016, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2016, 12:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/10/2016, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/10/2016, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/10/2016, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/10/2016, 19:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/09/2016, 16:43

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - REQ.PAG.PERITO

23/09/2016, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/09/2016, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2016, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2016, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/09/2016, 12:07

PERICIA LAUDO APRESENTADO

13/09/2016, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

13/09/2016, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2016, 14:15

CARGA: RETIRADOS PERITO - entregue na central de pericias

19/08/2016, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2016, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/08/2016, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2016, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/08/2016, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/08/2016, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - dpu

09/08/2016, 16:39

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - wagner vitor lage

09/08/2016, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2016, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2016, 16:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/08/2016, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2016, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2016, 15:00

CARGA: RETIRADOS PERITO - entregue na central de pericias

22/07/2016, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/07/2016, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2016, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/07/2016, 11:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/07/2016, 11:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/07/2016, 14:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/07/2016, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - Perícia designada

07/07/2016, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/07/2016, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 13:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

07/07/2016, 13:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/07/2016, 13:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/07/2016, 13:03