Execução Fiscal 0005123-86.2016.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 3.142,15

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

FANNY SILVA RODRIGUES

OAB/PA 13520·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

MD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JOARLIS RAFAEL BUENO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

16/03/2026, 16:13

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2026, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 11:35

Conclusos para despacho

15/03/2026, 23:31

Juntada de petição intercorrente

22/01/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 20:03

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 17:07

Publicado Intimação polo passivo em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:30

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2025, 11:11

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:11

Todas as movimentações(185)

Arquivado Provisoramente

16/03/2026, 16:13

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2026, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 11:35

Conclusos para despacho

15/03/2026, 23:31

Juntada de petição intercorrente

22/01/2026, 15:05

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 11:35

Despacho

•13/01/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 20:03

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 17:07

Publicado Intimação polo passivo em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:30

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2025, 11:11

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

20/11/2025, 08:37

Declarada incompetência

20/11/2025, 08:37

Conclusos para decisão

18/11/2025, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/11/2024, 18:35

Juntada de petição intercorrente

30/10/2024, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2024, 12:23

Juntada de Certidão

25/10/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2024, 12:23

Juntada de documentos diversos

16/07/2024, 09:24

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:08

Juntada de petição intercorrente

02/05/2024, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 10:22

Juntada de Certidão

23/04/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 10:22

Processo Desarquivado

23/04/2024, 10:21

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:36

Arquivado Provisoramente

29/01/2024, 13:36

Juntada de petição intercorrente

29/01/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2024, 09:53

Juntada de Certidão

24/01/2024, 09:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/01/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/11/2023, 12:03

Juntada de petição intercorrente

09/11/2023, 19:27

Juntada de Certidão

07/11/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2023, 14:41

Expedição de Carta precatória.

11/10/2023, 13:37

Decorrido prazo de MD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:49

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2023, 17:52

Juntada de Certidão

31/07/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2023, 17:52

Conclusos para despacho

26/05/2023, 15:09

Juntada de petição intercorrente

22/05/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 15:39

Juntada de Certidão

16/05/2023, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2023, 11:37

Juntada de certidão de devolução de mandado

13/05/2023, 11:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:41

Juntada de Certidão

19/04/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2023, 10:15

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 14:42

Juntada de petição intercorrente

15/12/2022, 05:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2022, 21:29

Juntada de Certidão

06/12/2022, 21:29

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2022, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 21:29

Conclusos para despacho

11/10/2022, 08:24

Juntada de petição intercorrente

07/10/2022, 15:11

Juntada de Certidão

26/09/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2022, 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 12:31

Juntada de certidão de devolução de mandado

26/09/2022, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2022, 11:03

Mandado devolvido para redistribuição

06/09/2022, 14:27

Juntada de certidão de devolução de mandado

06/09/2022, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 09:54

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 12:34

Conclusos para despacho

15/06/2022, 09:33

Juntada de petição intercorrente

10/06/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 09:27

Juntada de Certidão

08/06/2022, 09:27

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2022, 12:51

Juntada de certidão de devolução de mandado

28/04/2022, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2022, 09:54

Expedição de Mandado.

06/04/2022, 10:50

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 11:08

Conclusos para despacho

11/01/2022, 16:17

Juntada de petição intercorrente

13/12/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 13:18

Juntada de consulta

23/11/2021, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 16:53

Conclusos para despacho

13/07/2021, 12:53

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 20:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:53

Decorrido prazo de MD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 06:01

Publicado Citação em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:45

Publicacao/Comunicacao Citação EXECUTADO: MD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [CNPJ: 83.322.347/0001-88] FINALIDADE: CITAR a parte executada supramencionada, nos autos do processo nº. 0005123-86.2016.4.01.3901, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor de R$ 3.142,15 (três mil, cento e quarenta e dois reais e quinze centavos), a ser atualizada na data do efetivo pagamento, ou indicar bens à penhora sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Marabá, Travessa Ubá, s/n°, Bairro Amapá, CEP: 68502-008, Marabá-PA. Marabá-PA, 5 de março de 2021. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) DE:

09/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão

08/03/2021, 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/03/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/03/2021, 14:15

Expedição de Edital.

08/03/2021, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 15:25

Conclusos para despacho

14/10/2020, 12:15

Decorrido prazo de MD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 10:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 10:13

Juntada de Petição intercorrente

03/08/2020, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 15:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2020.

30/07/2020, 15:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2020.

30/07/2020, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:37

Juntada de certidão de processo migrado

28/07/2020, 12:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/06/2020, 19:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2020, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2020, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2020, 16:04

CARGA: RETIRADOS PGF

13/12/2019, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2019, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2019, 15:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2019, 10:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

30/09/2019, 11:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/09/2019, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2019, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2019, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2019, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2019, 16:30

CARGA: RETIRADOS PGF

13/05/2019, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2019, 16:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RESULTADO

06/03/2019, 14:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA INCLUÍDA

26/02/2019, 14:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/02/2019, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2019, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2019, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2019, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2019, 13:14

CARGA: RETIRADOS PGF

03/12/2018, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2018, 09:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/11/2018, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/09/2018, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/06/2018, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2018, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2018, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2018, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2018, 08:55

CARGA: RETIRADOS PGF

14/02/2018, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2018, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2018, 14:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2018, 11:41

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2017, 11:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2017, 09:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/10/2017, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2017, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2017, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2017, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 15:03

CARGA: RETIRADOS PGF

04/09/2017, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2017, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2017, 15:14

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/06/2017, 11:12

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/05/2017, 11:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/05/2017, 12:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) OBTIDO RESULTADO BACENJUD

26/04/2017, 16:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA INCLUÍDA

24/02/2017, 17:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/11/2016, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2016, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2016, 14:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/11/2016, 14:11

INICIAL AUTUADA

09/11/2016, 14:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/10/2016, 18:39

Decisão Monocrática Terminativa

•20/11/2025, 08:37

Despacho

•25/10/2024, 12:23

Ato ordinatório

•23/04/2024, 10:22

Ato ordinatório

•23/04/2024, 10:22

Despacho

•29/01/2024, 13:36

Ato ordinatório

•24/01/2024, 09:53

Despacho

•10/11/2023, 12:03

Ato ordinatório

•07/11/2023, 14:41

Ato ordinatório

•07/11/2023, 14:41

Despacho

•31/07/2023, 17:52

Ato ordinatório

•16/05/2023, 15:39

Ato ordinatório

•16/05/2023, 15:39

Ato ordinatório

•19/04/2023, 11:05

Todos os documentos(23)

Despacho

•16/03/2026, 11:35

Despacho

•13/01/2026, 17:07

Decisão Monocrática Terminativa

•20/11/2025, 08:37

Despacho

•25/10/2024, 12:23

Ato ordinatório

•23/04/2024, 10:22

Ato ordinatório

•23/04/2024, 10:22

Despacho

•29/01/2024, 13:36

Ato ordinatório

•24/01/2024, 09:53

Despacho

•10/11/2023, 12:03

Ato ordinatório

•07/11/2023, 14:41

Ato ordinatório

•07/11/2023, 14:41

Despacho

•31/07/2023, 17:52

Ato ordinatório

•16/05/2023, 15:39

Ato ordinatório

•16/05/2023, 15:39

Ato ordinatório

•19/04/2023, 11:05

Ato ordinatório

•19/04/2023, 11:05

Despacho

•06/12/2022, 21:29

Ato ordinatório

•26/09/2022, 13:08

Despacho

•10/08/2022, 12:34

Ato ordinatório

•08/06/2022, 09:27

Despacho

•28/03/2022, 11:08

Despacho

•13/09/2021, 16:53

Despacho

•18/12/2020, 15:25