Execução Fiscal 0000997-57.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2016

Valor da Causa

R$ 26.183,24

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRANCISCO SILVA FERREIRA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/08/2021, 09:30

Juntada de manifestação

04/08/2021, 10:39

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2021, 07:58

Juntada de Certidão

04/08/2021, 07:58

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2021, 07:58

Proferida decisão interlocutória

04/08/2021, 07:58

Conclusos para decisão

03/08/2021, 10:17

Juntada de manifestação

19/07/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:08

Juntada de Certidão

23/06/2021, 14:22

Juntada de certidão

12/06/2021, 23:09

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 15:07

Conclusos para despacho

04/06/2021, 13:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA FERREIRA FILHO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:16

Todas as movimentações(95)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/08/2021, 09:30

Juntada de manifestação

04/08/2021, 10:39

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2021, 07:58

Juntada de Certidão

04/08/2021, 07:58

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2021, 07:58

Documentos

Decisão

•04/08/2021, 07:58

Despacho

•04/06/2021, 15:07

Proferida decisão interlocutória

04/08/2021, 07:58

Conclusos para decisão

03/08/2021, 10:17

Juntada de manifestação

19/07/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:08

Juntada de Certidão

23/06/2021, 14:22

Juntada de certidão

12/06/2021, 23:09

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 15:07

Conclusos para despacho

04/06/2021, 13:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA FERREIRA FILHO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA FERREIRA FILHO em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Publicado Despacho em 11/03/2021.

15/03/2021, 21:02

Juntada de manifestação

10/03/2021, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCO SILVA FERREIRA FILHO DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0000997-57.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão

09/03/2021, 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2021, 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 16:23

Conclusos para despacho

09/03/2021, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000997-57.2016.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO SILVA FERREIRA FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO SILVA FERREIRA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:35

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 14:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2021, 14:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/03/2021, 14:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS

12/09/2019, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2019, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2019, 12:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2019, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2019, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/08/2019, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

30/07/2019, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2019, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2019, 14:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2019, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2019, 14:49

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADEI A ESTES AUTOS CÓPIA DA DECISÃO DE FL. 41 DOS EMBARGOS Nº 184-25.2019

28/06/2019, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2019, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2019, 17:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/02/2019, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2019, 09:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

25/01/2019, 08:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2019, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

23/01/2019, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2019, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2018, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2018, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2018, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

17/09/2018, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2018, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2018, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

21/08/2018, 11:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO À CEMAN SOLICITANDO INFORMAÇÕES

26/07/2018, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2018, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/05/2018, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/05/2018, 19:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/04/2018, 12:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERÊNCIA/CONTA JUDICIAL

10/04/2018, 16:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/04/2018, 16:39

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/04/2018, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/03/2018, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2018, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

11/09/2017, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2017, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 18/08/2017

17/08/2017, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À EXEQUENTE

09/08/2017, 12:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/08/2017, 12:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

19/06/2017, 16:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/03/2017, 09:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/02/2017, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2017, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2016, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

20/07/2016, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2016, 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2016, 10:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2016, 16:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - VERIFICADO ANDAMENTO DO MANDADO

05/04/2016, 15:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2016, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2016, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2016, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2016, 18:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/02/2016, 18:17

INICIAL AUTUADA

05/02/2016, 18:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/02/2016, 09:56

Despacho

•09/03/2021, 16:23