Execução Fiscal 0001108-71.2012.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2012

Valor da Causa

R$ 24.267,60

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

LUCIANO CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 08:40

Baixa Definitiva

02/09/2022, 08:40

Decorrido prazo de LUCIANO CARLOS DA SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:33

Arquivado Provisoramente

15/03/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 11:17

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:05

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 14:05

Juntada de volume

08/03/2021, 14:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/03/2021, 16:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 03/05/2016

03/05/2016, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATE 09/04/2016

30/04/2015, 13:41

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 08:40

Baixa Definitiva

02/09/2022, 08:40

Decorrido prazo de LUCIANO CARLOS DA SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

Documentos

Despacho

•15/03/2021, 11:17

16/03/2021, 06:33

Arquivado Provisoramente

15/03/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 11:17

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:05

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 14:05

Juntada de volume

08/03/2021, 14:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/03/2021, 16:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 03/05/2016

03/05/2016, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATE 09/04/2016

30/04/2015, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N°0002395

30/04/2015, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2015, 11:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 09/04/2016

29/04/2015, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2015, 17:38

CARGA: RETIRADOS PGF

13/04/2015, 08:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2015, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/04/2015, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2015, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2015, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N.000495

07/04/2015, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2015, 16:47

CARGA: RETIRADOS PGF

23/02/2015, 13:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

20/02/2015, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/02/2015, 13:51

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

20/02/2015, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2015, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2015, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 00000024

22/01/2015, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2015, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2015, 17:32

CARGA: RETIRADOS PGF

15/12/2014, 13:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

04/12/2014, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2014, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2014, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2014, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOS PROTOCOLOS N. 0002523,0002469 E 0002041

24/09/2014, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

21/08/2014, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

15/08/2014, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2014, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protocolo(s) nº (s) 0001774 E 0001745

11/07/2014, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

20/06/2014, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2014, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Oficio de nº. 330/2014, protocolo de nº.0001617.

16/06/2014, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2014, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PROTOCOLO N. 0001591

05/06/2014, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2014, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOS PROTOCOLO N. 0001516; 0001498 E 0001490.

03/06/2014, 14:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ref. aos Ar de óficios ns.333 e 334/2014

02/06/2014, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2014, 14:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ref. aos ARs de Óficios ns. 332 e 340/2014.

29/05/2014, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício(s) protocolo(s) nº(s). 0001420; 0001412 e 002858.

28/05/2014, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

21/05/2014, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/2014, 14:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ref.ao ofício n. 331/2014

05/05/2014, 18:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL - Ref. ao ofício n. 331/2014

24/04/2014, 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão negativa da Anac

24/04/2014, 18:45

OFICIO EXPEDIDO - Ref. aos ofícios ns. 330 a 334/2014

24/04/2014, 18:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/03/2014, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - decisão registrada no e-cvd sob o nº 00039.2014.00013818.1.00287/00136

26/03/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2014, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0000377

24/02/2014, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2014, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2014, 16:57

CARGA: RETIRADOS PGF

27/01/2014, 10:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

23/01/2014, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/01/2014, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 20/01/2014

23/01/2014, 13:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/01/2014, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0000024

13/01/2014, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2014, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2014, 16:29

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2013, 10:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

02/12/2013, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/12/2013, 11:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2013, 11:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/12/2013, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO EDJF-1 DIA 21/10/2013

21/10/2013, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

17/10/2013, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

17/10/2013, 17:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/10/2013, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2013, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2013, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº.06180

13/09/2013, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2013, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2013, 18:29

CARGA: RETIRADOS PGF

30/07/2013, 11:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

29/07/2013, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/07/2013, 10:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2013, 14:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2013, 14:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 14:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2013, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2013, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 03367

03/06/2013, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2013, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2013, 13:33

CARGA: RETIRADOS PGF

01/04/2013, 14:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

11/03/2013, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/03/2013, 18:10

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

07/03/2013, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2013, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0000874

28/02/2013, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2013, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2013, 17:18

CARGA: RETIRADOS PGF

11/12/2012, 14:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

23/11/2012, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

23/11/2012, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2012, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2012, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2012, 16:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/09/2012, 15:49

INICIAL AUTUADA

10/09/2012, 15:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/08/2012, 12:53