Apelação / Remessa Necessária 0044212-77.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Renúncia ao benefícioDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 03

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

Terceiro

JOSE RENERIO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

Terceiro

JOSE RENERIO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

16/11/2021, 22:08

Juntada de Informação

16/11/2021, 22:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/11/2021, 22:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de JOSE RENERIO DA SILVA FILHO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 02:08

Publicado Intimação em 15/09/2021.

15/09/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:41

Negado seguimento ao recurso

13/09/2021, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de JOSE RENERIO DA SILVA FILHO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:01

Conclusos para decisão

08/03/2021, 14:30

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

16/11/2021, 22:08

Juntada de Informação

16/11/2021, 22:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/11/2021, 22:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de JOSE RENERIO DA SILVA FILHO em 06/10/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•13/09/2021, 15:41

07/10/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 02:08

Publicado Intimação em 15/09/2021.

15/09/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:41

Negado seguimento ao recurso

13/09/2021, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de JOSE RENERIO DA SILVA FILHO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:01

Conclusos para decisão

08/03/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:30

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 23:28

Juntada de volume

29/01/2021, 23:28

Juntada de volume

29/01/2021, 23:28

Juntada de volume

29/01/2021, 23:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

07/12/2020, 12:37

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

07/12/2020, 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/12/2020, 11:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

23/11/2020, 17:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

23/11/2020, 17:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4862940 RECURSO ESPECIAL (INSS)

25/06/2020, 14:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

17/03/2020, 11:44

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

27/01/2020, 13:29

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE PREJUDICADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

23/01/2020, 09:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/10/2019, 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

14/10/2019, 14:46

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

09/10/2019, 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

09/10/2019, 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

09/10/2019, 10:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

09/10/2019, 09:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

27/08/2019, 10:53

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL-22/08/2019

21/08/2019, 15:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/07/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2019. Nº de folhas do processo: 289

22/07/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

17/07/2019, 12:28

PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA /ACÓRDÃO PARA PUBLICACÃO

16/07/2019, 15:01

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/07/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21.06.2019 E DIVULGADA EM 19.06.2019

21/06/2019, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/07/2019

18/06/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

10/04/2019, 10:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

08/04/2019, 15:46

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

29/03/2019, 12:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/03/2019, 19:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

27/03/2019, 19:30

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

15/03/2019, 10:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

12/03/2019, 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

11/03/2019, 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4655092 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

01/03/2019, 15:40

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

19/02/2019, 12:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/01/2019, 16:56

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 18/12

14/12/2018, 16:54

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/11/2018, 07:42

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2018. Nº de folhas do processo: 277

19/11/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

29/10/2018, 13:13

PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

18/10/2018, 18:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, - considerando que o acórdão recorrido proferido por esta e. Tribunal encontra-se em dissonância com a orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em juízo de retratação, retificou o acórdão para dar provimento à apelação e à remessa oficial

12/09/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09.08.2018 E DIVULGADA EM 08.08.2018

09/08/2018, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/09/2018

01/08/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - DESAPOSENTAÇAO - JAMIL

04/07/2018, 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

29/06/2018, 17:32

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

29/06/2018, 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

29/06/2018, 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA COM JUÍZO DE RETRATAÇÃO

25/06/2018, 17:30

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

21/06/2018, 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/06/2018, 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/06/2018, 11:51

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

15/02/2018, 22:02

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 22:00

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 21:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

03/03/2017, 16:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/01/2017, 07:53

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

12/12/2016, 09:21

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

18/11/2016, 09:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/11/2016, 10:42

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

14/11/2016, 16:23

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

12/09/2016, 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

12/09/2016, 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

12/09/2016, 08:51

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

27/07/2016, 08:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/06/2016, 11:10

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/06/2016, 17:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/06/2016, 17:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3913801 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

20/05/2016, 14:31

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

17/05/2016, 10:58

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

10/05/2016, 08:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/04/2016, 09:41

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/04/2016. Nº de folhas do processo: 249

11/04/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

07/04/2016, 09:34

PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

06/04/2016, 19:42

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/03/2016, 08:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

12/02/2016, 11:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

11/02/2016, 17:00

PROCESSO RECEBIDO

11/02/2016, 16:39

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - JF. CARLOS BRANDÃO - RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/02/2016, 16:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/01/2016, 12:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

20/01/2016, 12:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

18/01/2016, 18:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3794603 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

15/12/2015, 12:13

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

09/12/2015, 17:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)

04/12/2015, 19:00

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

01/12/2015, 11:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/11/2015, 13:54

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/11/2015. Nº de folhas do processo: 220

06/11/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

27/10/2015, 13:58

PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO

26/10/2015, 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

30/09/2015, 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

21/09/2015, 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

18/09/2015, 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - COM RELATÓRIO E VOTO - PAUTA 09/09/15

17/09/2015, 11:22

A TURMA, POR MAIORIA, - vencido o Relator, negou provimento à apelação e à remessa oficial. Lavrará o acórdão o Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão.

09/09/2015, 09:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

27/08/2015, 09:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/09/2015

24/08/2015, 10:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

21/01/2015, 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

20/01/2015, 19:08

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

20/01/2015, 18:00