Procedimento Comum Cível 0034911-65.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

MARIO LUIZ MACHADO PINTO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIR ROBERTO MACARIO PEREIRA CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

GUILHERME FELIPE MENDES MACARIO CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/09/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2025, 16:49

Juntado(a) - Petição Inicial

02/12/2020, 21:11

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

12/05/2015, 14:20

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

07/05/2015, 17:23

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

07/05/2015, 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA CONTRARRAZÕES

14/04/2015, 11:38

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÕES

14/04/2015, 11:37

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÕES

14/04/2015, 11:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/04/2015, 17:24

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/02/2015, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2015, 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

05/02/2015, 16:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

02/02/2015, 09:56

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

02/02/2015, 09:55

Todas as movimentações(109)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/09/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2025, 16:49

Juntado(a) - Petição Inicial

02/12/2020, 21:11

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

12/05/2015, 14:20

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

07/05/2015, 17:23

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

07/05/2015, 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA CONTRARRAZÕES

14/04/2015, 11:38

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÕES

14/04/2015, 11:37

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÕES

14/04/2015, 11:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/04/2015, 17:24

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/02/2015, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2015, 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

05/02/2015, 16:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

02/02/2015, 09:56

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

02/02/2015, 09:55

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

02/02/2015, 09:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2015, 09:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

28/01/2015, 17:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

19/01/2015, 08:55

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) EMG

12/01/2015, 15:20

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MBH

12/01/2015, 15:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENTREGA DO MEDICAMENDO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE

08/01/2015, 11:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ACAUTELAR EM SECETARIA O MEDICAMENTO PARA DEVOLUÇÃO E COMUNICAR O MINISTÉRIO DA SAÚDE

12/12/2014, 09:01

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - À SANTA CASA

12/12/2014, 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/12/2014, 09:00

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/12/2014, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/12/2014, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO PARA RECEBER MEDICAMENTO

10/12/2014, 15:01

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVELOPE ACAUTELADO EM SECRETARIA CONFORME DETERMINADO FL.316.

10/12/2014, 13:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2014, 10:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2014, 12:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2014, 12:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

03/11/2014, 09:03

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

31/10/2014, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2014, 13:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2014, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2014, 15:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/10/2014, 13:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/10/2014, 09:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MANTENHA-SE A DECISÃO

09/10/2014, 09:42

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - AGRAVO RETIDO

09/10/2014, 09:41

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - AGRAVO RETIDO

09/10/2014, 09:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/10/2014, 16:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2014, 15:10

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

01/10/2014, 09:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2014, 09:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2014, 16:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/09/2014, 08:43

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

02/09/2014, 14:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/09/2014, 14:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2014, 11:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/08/2014, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - AFASTADA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS E REJEITADA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO CACON/UNACON. DEFERIDA PROVA PERICIAL.

12/08/2014, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/08/2014, 17:22

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2014, 12:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2014, 19:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DO AI 51913-02.2013.4.01.0000/MG

02/05/2014, 17:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2014, 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AO ESTADO DE MINAS GERAIS E AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

08/04/2014, 11:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL.

25/02/2014, 14:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2014, 14:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2014, 16:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

03/02/2014, 08:18

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

31/01/2014, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2014, 14:36

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

31/01/2014, 14:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2014, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2013, 15:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/11/2013, 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

21/11/2013, 08:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/11/2013, 13:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2013, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

29/10/2013, 08:49

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2013, 08:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2013, 15:40

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

08/10/2013, 16:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD

08/10/2013, 14:38

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

08/10/2013, 14:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/10/2013, 16:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2013, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/09/2013, 15:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PROCESSO FOI ENVIADO JUNTO COM O MANDADO

09/09/2013, 15:42

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2013, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2013, 14:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2013, 11:48

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

06/09/2013, 11:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD

04/09/2013, 14:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA PROC. UNIÃO

04/09/2013, 14:45

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA PROC. UNIÃO

04/09/2013, 14:44

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - DA PROC. UNIÃO

04/09/2013, 14:44

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO EMG

04/09/2013, 14:44

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/08/2013, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TUTELA DEFERIDA. CITEM-SE E INTIMEM-SE.

08/08/2013, 08:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/08/2013, 15:34

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/08/2013, 12:54

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

05/08/2013, 18:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2013, 15:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2013, 13:51

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/07/2013, 14:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2013, 08:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2013, 09:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/07/2013, 09:32

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - POR DR JAIR ROBERTO MACARIO PEREIRA CARNEIRO, OAB/MG: 55302

19/07/2013, 09:31

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

18/07/2013, 18:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2013, 17:45

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

18/07/2013, 15:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

18/07/2013, 15:39

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/07/2013, 14:39

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/07/2013, 14:38