Embargos à Execução 0006026-26.2008.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2008

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:46

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2023, 17:46

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/05/2023, 13:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/12/2022, 09:29

Juntada de petição intercorrente

03/11/2022, 23:51

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2022, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2022, 08:43

Juntada de Certidão

18/10/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 08:43

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:48

Decorrido prazo de ANA LUIZA SIQUEIRA DE JESUS em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de REGINA LUCIA SIQUEIRA DE JESUS em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO ERASMO DE JESUS FILHO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:41

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:46

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2023, 17:46

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/05/2023, 13:49

Documentos

Despacho

•23/05/2023, 17:46

Despacho

•18/10/2022, 08:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/12/2022, 09:29

Juntada de petição intercorrente

03/11/2022, 23:51

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2022, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2022, 08:43

Juntada de Certidão

18/10/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 08:43

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:48

Decorrido prazo de ANA LUIZA SIQUEIRA DE JESUS em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de REGINA LUCIA SIQUEIRA DE JESUS em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO ERASMO DE JESUS FILHO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de NILTON FERNANDO SANTOS DA PAIXAO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de ROSILENE SANTOS DA PAIXAO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:40

Juntada de petição intercorrente

08/09/2022, 15:13

Juntada de manifestação

26/08/2022, 10:16

Juntada de petição intercorrente

25/08/2022, 16:05

Juntada de Certidão

18/08/2022, 17:09

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:09

Conclusos para despacho

06/07/2022, 10:00

Juntada de petição inicial

04/07/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006026-26.2008.4.01.3700. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO ERASMO DE JESUS FILHO, NILTON FERNANDO SANTOS PAIXAO, REGINA LUCIA SIQUEIRA DE JESUS, ANA LUIZA SIQUEIRA DE JESUS, ROSILENE SANTOS DA PAIXAO DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe do ID 95675699. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 10 de maio de 2021. ANTONIO LEANDRO DA COSTA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006026-26.2008.4.01.3700. APELADO: THAYSA HALIMA SAUAIA - MA6792-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO ERASMO DE JESUS FILHO THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) REGINA LUCIA SIQUEIRA DE JESUS THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) NILTON FERNANDO SANTOS PAIXAO THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) ANA LUIZA SIQUEIRA DE JESUS THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) ROSILENE SANTOS DA PAIXAO THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006026-26.2008.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ANTONIO ERASMO DE JESUS FILHO e outros Advogado do(a)

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006026-26.2008.4.01.3700. APELADO: THAYSA HALIMA SAUAIA - MA6792-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO ERASMO DE JESUS FILHO THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) REGINA LUCIA SIQUEIRA DE JESUS THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) NILTON FERNANDO SANTOS PAIXAO THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) ANA LUIZA SIQUEIRA DE JESUS THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) ROSILENE SANTOS DA PAIXAO THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006026-26.2008.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ANTONIO ERASMO DE JESUS FILHO e outros Advogado do(a)

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006026-26.2008.4.01.3700. APELADO: THAYSA HALIMA SAUAIA - MA6792-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO ERASMO DE JESUS FILHO THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) REGINA LUCIA SIQUEIRA DE JESUS THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) NILTON FERNANDO SANTOS PAIXAO THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) ANA LUIZA SIQUEIRA DE JESUS THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) ROSILENE SANTOS DA PAIXAO THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006026-26.2008.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ANTONIO ERASMO DE JESUS FILHO e outros Advogado do(a)

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006026-26.2008.4.01.3700. APELADO: THAYSA HALIMA SAUAIA - MA6792-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO ERASMO DE JESUS FILHO THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) REGINA LUCIA SIQUEIRA DE JESUS THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) NILTON FERNANDO SANTOS PAIXAO THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) ANA LUIZA SIQUEIRA DE JESUS THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) ROSILENE SANTOS DA PAIXAO THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006026-26.2008.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ANTONIO ERASMO DE JESUS FILHO e outros Advogado do(a)

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006026-26.2008.4.01.3700. APELADO: THAYSA HALIMA SAUAIA - MA6792-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO ERASMO DE JESUS FILHO THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) REGINA LUCIA SIQUEIRA DE JESUS THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) NILTON FERNANDO SANTOS PAIXAO THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) ANA LUIZA SIQUEIRA DE JESUS THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) ROSILENE SANTOS DA PAIXAO THAYSA HALIMA SAUAIA - (OAB: MA6792-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006026-26.2008.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ANTONIO ERASMO DE JESUS FILHO e outros Advogado do(a)

09/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

20/01/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

12/05/2009, 14:47

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - CERTIDÃO/...PROCEDI AO DESAPENSAMENTO DOS AUTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...

12/05/2009, 14:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO EMBDO

11/05/2009, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 Nº 062 DE 07/04/2009

07/04/2009, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE Nº 22/2009

01/04/2009, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/03/2009, 09:04

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

26/03/2009, 09:03

RECURSO RECEBIDO - EFEITO DEVOLUTIVO

26/03/2009, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

26/03/2009, 08:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO

26/03/2009, 08:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2009, 13:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA DA APELAÇÃO DA UNIÃO

03/03/2009, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

20/02/2009, 12:48

CARGA: RETIRADOS AGU

23/01/2009, 08:32

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIDAO/...TRASLADEI COPIA DA SENTENÇA DE FLS. 46/49 PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO 2008.5158-2.

22/01/2009, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF1 Nº 164 DE 09/12/2008

08/01/2009, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE Nº 01 DE 12/2008

02/12/2008, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/12/2008, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/12/2008, 11:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

28/11/2008, 13:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/11/2008, 18:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO EMBDO

16/10/2008, 17:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

15/09/2008, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/09/2008, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2008, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2008, 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

27/08/2008, 08:41

INICIAL AUTUADA

27/08/2008, 08:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2008, 15:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

20/08/2008, 09:12

Despacho

•18/08/2022, 17:09