Execução Fiscal 0025121-37.2011.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2011

Valor da Causa

R$ 906.461,08

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

J. L. VIEIRA-INDUSTRIA E TRANSPORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

06/07/2022, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 15:37

Juntada de certidão

19/05/2022, 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.

31/01/2022, 09:09

Juntada de Cálculos judiciais

31/01/2022, 09:09

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

20/01/2022, 09:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/01/2022, 09:17

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 17:05

Proferida decisão interlocutória

17/01/2022, 17:05

Conclusos para decisão

12/11/2021, 12:53

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:38

Decorrido prazo de J. L. VIEIRA-INDUSTRIA E TRANSPORTE em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:24

Todas as movimentações(104)

Juntada de petição intercorrente

06/07/2022, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 15:37

Juntada de certidão

19/05/2022, 14:53

Documentos

Despacho

•11/12/2024, 07:04

Decisão

•27/11/2024, 13:45

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legal

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Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.

31/01/2022, 09:09

Juntada de Cálculos judiciais

31/01/2022, 09:09

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

20/01/2022, 09:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/01/2022, 09:17

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 17:05

Proferida decisão interlocutória

17/01/2022, 17:05

Conclusos para decisão

12/11/2021, 12:53

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:38

Decorrido prazo de J. L. VIEIRA-INDUSTRIA E TRANSPORTE em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:54

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025121-37.2011.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: J. L. VIEIRA-INDUSTRIA E TRANSPORTE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. L. VIEIRA-INDUSTRIA E TRANSPORTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:59

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 16:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/03/2021, 10:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/12/2020, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2020, 20:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2020, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2020, 15:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/09/2019, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2019, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

15/05/2019, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2019, 17:15

CARGA: RETIRADOS PGF

08/02/2019, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/01/2019, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL BLOQUEIO NEGATIVO

14/01/2019, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VINDOS DA CONTADORIA

04/07/2018, 12:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

03/07/2018, 10:34

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

04/05/2018, 13:29

REMETIDOS CONTADORIA

03/05/2018, 11:49

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

04/04/2018, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2018, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2018, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE

26/12/2017, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF

18/12/2017, 14:28

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA

10/11/2017, 08:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2016, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2016, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2016, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

14/06/2016, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2016, 10:59

CARGA: RETIRADOS PGF - DAR VISTA AO EXEQUENTE

06/05/2016, 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/03/2016, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2016, 14:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/03/2016, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2015, 10:23

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM ATUALIZAÇÃO

30/11/2015, 12:53

REMETIDOS CONTADORIA - PARA ATUALIZAÇÃO

27/11/2015, 09:24

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

25/11/2015, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2015, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2015, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA

19/05/2015, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2015, 16:11

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

20/02/2015, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/12/2014, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL NEGATIVO DE VALORES

09/12/2014, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2014, 10:13

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

03/10/2014, 12:58

REMETIDOS CONTADORIA

01/10/2014, 10:21

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

04/06/2014, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2014, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2014, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA REQUERENDO A PENHORA ON LINE/BACEN-JUD

10/03/2014, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2014, 16:20

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

14/02/2014, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/01/2014, 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2014, 10:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA

13/01/2014, 17:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - edjf1 150 de 06/08/2013

14/08/2013, 14:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/08/2013, 14:59

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/06/2013, 10:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/05/2013, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2013, 11:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/04/2013, 11:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/02/2013, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2013, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2013, 19:00

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

11/01/2013, 09:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP NAO CUMPRIDA

26/11/2012, 11:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/11/2012, 14:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2012, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2012, 09:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADO AR REF. CP

25/07/2012, 11:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/04/2012, 20:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/04/2012, 19:31

CITACAO: ORDENADA

13/04/2012, 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2012, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2011, 16:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/09/2011, 11:19

INICIAL AUTUADA

12/09/2011, 11:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/09/2011, 12:48

Despacho

•14/09/2023, 18:37

Decisão

•24/10/2022, 15:41

Ato ordinatório

•02/06/2022, 15:37