Agravo em Recurso Especial 0017379-25.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF63° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILAS MELO MORAES

CPF·Representa: Réu

JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO

OAB/MG 19094·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 15/12/2021

15/12/2021, 12:40

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 15/12/2021 para recurso à r.decisão de fls.1409/1411 e-STJ.

15/12/2021, 12:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/10/2021

15/10/2021, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/10/2021, 18:54

Não conhecido o recurso de UNIÃO e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

14/10/2021, 13:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/10/2021

14/10/2021, 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/09/2021, 15:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/09/2021, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

30/08/2021, 16:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/10/2021, 13:30