Procedimento Comum Cível 0017379-25.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2006

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JuízoTitular da 5ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

SILAS MELO MORAES

CPF·Representa: Autor

CRISTIA DANIELE BARBOSA

CPF·Representa: Autor

JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO

OAB/MG 19094·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 16:05

Baixa Definitiva

26/08/2022, 16:05

Conclusos para despacho

29/07/2022, 11:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:39

Juntada de manifestação

27/07/2022, 15:43

Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 17:36

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2022, 14:21

Conclusos para despacho

10/05/2022, 10:36

Juntada de certidão

10/05/2022, 10:33

Juntada de petição inicial

09/05/2022, 08:54

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 16:05

Baixa Definitiva

26/08/2022, 16:05

Conclusos para despacho

29/07/2022, 11:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2022 23:59.

Documentos

Manifestação

•27/07/2022, 15:43

Despacho

•05/06/2022, 14:21

29/07/2022, 08:39

Juntada de manifestação

27/07/2022, 15:43

Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 17:36

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2022, 14:21

Conclusos para despacho

10/05/2022, 10:36

Juntada de certidão

10/05/2022, 10:33

Juntada de petição inicial

09/05/2022, 08:54

Recebidos os autos

09/05/2022, 08:54

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

18/12/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 34/2008

05/06/2008, 16:52

REMESSA ORDENADA: TRF

30/05/2008, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/05/2008, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/05/2008, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/05/2008, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2008, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2008, 16:38

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

05/05/2008, 16:37

REMESSA ORDENADA: TRF

28/04/2008, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2008, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - AV. CONTORNO, 7069

17/04/2008, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/04/2008, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2008, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2008, 10:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/04/2008, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2008, 18:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TOMAS GONZAGA, 802/8º

18/03/2008, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2008, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/03/2008, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/03/2008, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/03/2008, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/03/2008, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2008, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2008, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2008, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

11/03/2008, 11:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/03/2008, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/03/2008, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/03/2008, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2008, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2008, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

27/02/2008, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/02/2008, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/02/2008, 18:04

RECURSO RECEBIDO

20/02/2008, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2008, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2008, 12:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DOS AR'S REF. AOS OFÍCIOS Nº 727/2007 E 728/2007

24/01/2008, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

28/11/2007, 18:13

TELEX / FAX EXPEDIDO - TRANSMISSÃO DOS OFÍCIOS 726, 727 E 728 E DA DECISÃO FLS. 885/889

28/11/2007, 17:20

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NS. 726, 727 E 728/2007

28/11/2007, 16:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 77/2007

28/11/2007, 16:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 50/2007 DEVOLVIDA E JUNTADA NOS AUTOS DIA 25/09/2007

28/11/2007, 16:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/11/2007, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2007, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2007, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2007, 18:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANTT - AV. AFONSO PENA, 3577 ( PGF/MG)

31/10/2007, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

25/10/2007, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/10/2007, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/10/2007, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/10/2007, 17:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

19/10/2007, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2007, 15:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

16/10/2007, 15:50

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

15/10/2007, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2007, 16:29

CARGA: RETIRADOS AGU - AV. DO CONTORNO, 7069

26/09/2007, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2007, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2007, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2007, 15:01

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - (2ª)

28/08/2007, 15:01

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

24/08/2007, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/08/2007, 10:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 50/2007

20/08/2007, 17:31

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NS. 515 E 516/2007

20/08/2007, 17:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DA CP ORIUNDA DA SEÇÃO JUD. DO DISTRITO FEDERAL

20/08/2007, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/08/2007, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/08/2007, 18:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

17/08/2007, 18:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/03/2007, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2007, 10:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

12/02/2007, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2007, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2007, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2006, 16:41

CARGA: RETIRADOS AGU - AV. CONTORNO, 7069

24/11/2006, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/11/2006, 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/11/2006, 17:17

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

22/11/2006, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/11/2006, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2006, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2006, 16:59

CARGA: RETIRADOS AGU - AV. DO CONTORNO, 7069

14/11/2006, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/11/2006, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2006, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

01/11/2006, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/11/2006, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/10/2006, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/10/2006, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2006, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2006, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2006, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2006, 17:14

CARGA: RETIRADOS AGU - AV. CONTORNO, 7069

19/09/2006, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/09/2006, 16:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C. PRECAT. Nº 101/2006

19/09/2006, 15:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA EM 21/07/2006

19/09/2006, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DRº. JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO OAB 19094/MG DO DESISÃO DE FOLHAS 608.

19/09/2006, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/09/2006, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2006, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2006, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2006, 14:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

08/09/2006, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2006, 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TOMAS GONZAGA, 802/8º

22/08/2006, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/08/2006, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/08/2006, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

18/08/2006, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/08/2006, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2006, 13:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

08/08/2006, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2006, 18:03

CARGA: RETIRADOS AGU - AV. CONTORNO, 7069

26/07/2006, 16:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/07/2006, 14:37

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

21/07/2006, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2006, 17:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AR REF. AO OFÍCIO N. 567

21/07/2006, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2006, 17:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. CRISTOVÃO COLOMBO, 485/14º - ANTT

10/07/2006, 14:47

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

03/07/2006, 16:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AR REF. OFÍCIO N. 516/2006

23/06/2006, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESPACHO DE 151 Á DRª CRISTIA DANIELE BARBOSA OAB 84 514/MG

21/06/2006, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/06/2006, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2006, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2006, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2006, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

19/06/2006, 14:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - JUNTADA DO AR RELATIVO AO OFÍCIO Nº 517/2006 DEVOLVIDO PELO CORREIO

16/06/2006, 16:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/06/2006, 16:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/06/2006, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

12/06/2006, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/06/2006, 12:46

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 567/2006

12/06/2006, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

09/06/2006, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2006, 15:41

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

08/06/2006, 17:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/06/2006, 09:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECAT. Nº 069/2006

31/05/2006, 16:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

31/05/2006, 16:01

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NºS 516 E 517/2006

31/05/2006, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

31/05/2006, 12:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/05/2006, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

30/05/2006, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2006, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2006, 15:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/05/2006, 14:52