Tutela Cautelar Antecedente 1008306-84.2020.4.01.3100 - TRF1

Tutela Cautelar Antecedente 1008306-84.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008306-84.2020.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: FOSTER LIMA & SOUSA S C LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO BEZE - DF21419, PEDRO DE MENEZES REIS - RJ127445, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, RAFAEL DE OLIVEIRA PERPETUO - MG80219, ALEXANDRE OLIVEIRA E ROCHA - MG110084, MATHEUS PEDRO GONCALVES LIMA - MG135689, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - RJ067677, PEDRO NEIVA DE SANTANA NETO - DF28332, RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001, MARIANA DANTAS DE MEDEIROS - DF39535, RENATO TOLEDO DA CUNHA - MG94182, ERUENE SANTOS DE CASTRO - AP259, MARIA LUZILEIDE SANTOS MORAIS - AP2169, JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA - AP3592, ROSEANE FURTADO DE MORAES - AP2988, ALFREDO ALEIXO DE SOUZA FILHO - AP1018-B, VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANTE - AP3124, THIAGO FREITAS DA GAMA - AP3054, PAULO RONALDO SANTOS BRASILIENSE - AP2087, EVEN RODRIGUES BITENCOURT - AP2688, LUDMILA OLIVEIRA REZIO MAIA - DF21416, DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES - MG90671, RENATA MENDES ALVES - DF18642, ROSA MARIA TELES - DF08340, BERNARDO ROSARIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA - DF07669, CAREM RIBEIRO DE SOUZA - DF22258, EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740, LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF21697, MARCUS VINICIUS SOARES DE SOUZA MAIA - DF12345, SANDRO GIRALDI - DF15450, SILVIA BARRA CAMINHA - DF19873, ANDRE HENRIQUE LEHENBAUER THOME - DF21638, BRUNO BAIMA COSTA CABRAL - DF21945, CAROLINA GARCIA FERREIRA - DF21126, CLAUDIO RUGGERO ZUCCA - DF10188, ELUSA MOREIRA BARROSO - DF49087, GODOFREDO MENDES VIANNA - RJ073562, MARCIO LUIS MALTA - RJ033339, LUCAS LEITE MARQUES - RJ134595, ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA - RJ164462, RODRIGO BAPTISTA DALHE - RJ110379, LIVIA SANCHES SANCIO - RJ180271, ANA CAROLINA REIS DO VALLE MONTEIRO - RJ123191, VERONICA ESTRELLA VICENTE HOLZMEISTER - RJ159338, ALEXIA GIORGIA DE ABREU COSTA - RJ201941 e FREDERICO MENDES VIANNA FRAGELLI CARDOSO - RJ208969 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente movida por GP METROPOLITAN GROUP LTDA (HOSPITAL VILA AMAZONAS) em face de OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO; ISOLUX; UNIÃO; ELETRONORTECENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL; COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA; e GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, objetivando, em sede de tutela cautelar antecedente, “o fornecimento de energia 24 horas por dia na rede elétrica a qual o Hospital Autor é ligado, num prazo máximo de 12 horas a contar do recebimento da intimação da decisão que conceder a liminar, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hora no atraso do cumprimento, a ser revertida em favor do autor. ii. Na impossibilidade de cumprir o item “1” do pedido de liminar, que os Réus providenciem a instalação gerador e combustível capazes de abastecer eletricamente o Hospital Autor e todos os seus serviços num prazo máximo de 12 horas a contar do recebimento da intimação da decisão que conceder a liminar, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hora no atraso do cumprimento, a ser revertida em favor do autor”. Para tanto, alega que “é o único hospital privado situado na cidade de Santana-AP, teve seu fornecimento de energia interrompido no dia 03 de novembro de 2020, e mesmo depois do reabastecimento parcial, continua sem condições de voltar à atividade, deixando os milhares de usuários da saúde privada da cidade de Santana desassistidos em meio a segunda onda de contágio da pandemia de COVID-19. Além do público particular e planos de saúde, é importante salientar que o Autor possui um contrato com a Secretaria Estadual de Saúde, sendo o único prestador de serviços de tomografia da Cidade de Santana, atendendo pelo SUS (contrato anexo)”. Juntou procuração e outros documentos. Deferido o pedido de tutela cautelar antecedente (ID Num. 372574348). Em manifestação de id Num. 376463857, o OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO – ONS esclarece que “não possui qualquer instalação de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, desempenhando sua atividade principal – que não consiste em um serviço público”; e que “a rede de distribuição da região é gerenciada pela Companhia de Energia do Amapá – CEA, e, por consequência, essa é a responsável pela avaliação e a coordenação da distribuição da energia restabelecida (em torno de 80%) no estado do Amapá. (...) Portanto, mais uma vez, resta incontroversa a responsabilidade única e exclusiva da distribuidora, qual seja a Companhia de Energia do Amapá – CEA, pelo restabelecimento do fornecimento de energia em tempo integral e ininterrupto ao Hospital Autor”. Juntou documentos. Interposto Embargos de Declaração pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE (id Num. 376882865),no qual argumenta sua ilegitimidade passiva e pugna que “enfrente essa questão atestando o motivo da Eletronorte ter sido responsabilizada pelo cumprimento da decisão antecipatória sem possuir qualquer relação jurídica com o Autor”. De igual modo, o Estado do Amapá interpôs Embargos de Declaração aduzindo sua ilegitimidade passiva e requerendo que seja apontada a providência que deve ser adotada por cada um dos réus (id Num. 377151913). A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, requerer a reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID Num. 377177406). Juntou documentos. Contestação apresentada pela ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA- em recuperação judicial (id Num. 384344890) alegando preliminar de ilegitimidade passiva. Ao final, requer seja extinto o processo sem julgamento do mérito. Em petição de id Num. 389959876, o ESTADO DO AMAPÁ requer o seja extinto o feito sem o julgamento do mérito pela perda superveniente do objeto, haja vista o restabelecimento da energia por 24 horas, como requerido na exordial. Em decisão de id Num. 398952445, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pela Ré COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA (id 372086925); manteve a responsabilidade solidária dos requeridos pelo cumprimento da tutela de urgência até o saneamento do feito ou até a instrução final, quando serão analisadas as alegações de ilegitimidade passiva, acolhendo em parte os embargos declaratórios opostos pelos Réus ESTADO DO AMAPÁ e ELETRONORTE apenas para agregar fundamentos; e determinou a citação dos Réus, com exceção da Ré ISOLUX, cuja citação deu por realizada naquele ato. A parte autora - GP METROPOLITAN GROUP LTDA (Hospital Vila Amazonas) – apresentou manifestação de id Num. 401365907, na qual informa que a Ré COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA cumpriu de maneira efetiva a tutela provisória deferida na presente demanda; e, tendo em vista que não houve a interposição de nenhum recurso, salvo embargos de declarações, em face da tutela provisória deferida, aduz a estabilização da decisão que deferiu a tutela provisória, “conforme destoa o art. 304, § 1°, requer a extinção do feito, com a condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência”. Na mesma data, ou seja, em 15/01/2021, o autor requer a juntada do contrato social atualizado e instrumento procuratório devidamente assinado pela sócia administradora (id Num. 416233876 e ss). A União requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito, em razão da ausência de aditamento, na forma do art. 303, §2º, do CPC; ou subsidiariamente, que o processo seja extinto sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, na forma do art. 485, VI, do CPC (id Num. 443730357). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO – NOS, ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA- em recuperação judicial, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE e GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, aplicando-se, in casu, a Teoria da Asserção, confundindo-se tal preliminar com o mérito da demanda; bem como tendo em vista que irrelevante ante os fatos e fundamentos abaixo delineados. Quanto ao pedido cautelar antecedente, o procedimento encontra-se disposto no art. 303 e seguintes. Vejamos os dispositivos pertinentes: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; (...) § 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Na decisão liminar de id Num. 372574348, bem como na decisão de id Num. 398952445, alertou-se ao autor sobre o dever de aditar a inicial na forma da lei, sob pena de extinção. Contudo, este quedou-se inerte. Consoante Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lucia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo, o não aditamento do autor, independentemente da ausência de recurso, “implicará a extinção do processo (art. 303, § 2º) com a perda da eficácia da tutela antecipada deferida 1.” Assim não resta outra alternativa senão a extinção do feito nos termos do art. 303, §2º do CPC/15. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da inércia da parte autora em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso X c/c art. 303, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, dividido pro rata. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal [1] Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 512.

09/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FOSTER LIMA & SOUSA S C LTDA - ME em 24/08/2021 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de recurso adesivo

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 06/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 30/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 30/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 28/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2021 23:59.

Todas as movimentações(107)

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