Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001022-04.2004.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001022-04.2004.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONSOLACAO LIMA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: IZANETE ALMEIDA BRITO - AP771 RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO, A EMENTA E O ACÓRDÃO. FUNDAMENTOS DO VOTO DISSOCIADOS DO CASO CONCRETO. ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA EMENTA. INTEGRAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS AO VOTO. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO PROCLAMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0001022-04.2004.4.01.3100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Cuida-se de ação ordinária objetivando a cobrança do valor de R$ 124.172,76 (cento e vinte e quatro mil, cento setenta e dois reais e setenta e seis centavos), referente à soma, até abril de 2004, das parcelas retroativas devidas em razão do reconhecimento do direito da Autora à incorporação dos quintos ou décimos, referente ao período de 1994 a 1998, nos autos do processo administrativo n° 16439.000381/00-54. O ponto nodal da controvérsia diz respeito ao termo inicial da obrigação da União, se 12/07/1994, data inicial do pagamento decorrente do reconhecimento pela Administração do direito à incorporação, ou se aquele fixado pela Portaria 117, de 14/04/1999 que previu efeitos a partir de 11/11/1997. 2. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. Ademais, o dever de motivação exige que o julgador se pronuncie sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (art. 489, § 1º, IV do CPC). 3. O teor do voto condutor do julgamento diverge do conteúdo da ementa. O que se observa, contudo, é que a análise do caso concreto foi feita corretamente na ementa que, porém, não guarda correspondência com o voto lançado e nem com o resultado proclamado para o julgamento. À luz do princípio da economia processual e da razoável duração do processo, a hipótese não é de anulação do julgamento, eis que do teor da ementa depreende-se claramente a fundamentação da corte julgadora no sentido de negar provimento ao apelo e à remessa com a manutenção da sentença. Em reforço, o simples exame da peça conduz à conclusão de que o voto não corresponde à análise do caso concreto que não cuida da controvérsia relativa ao direito à incorporação de quintos no período de 1998 a 2001. 4. Embargos de declaração da União acolhidos em parte tão somente para a retificação do voto e do resultado proclamado no acórdão que passa a constar “negar provimento à apelação e reexame necessário”, mantendo-se integralmente o conteúdo da ementa. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolhe em parte os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 07 de abril de 2021. Olívia Mérlin Silva Juíza Federal Convocada Relatora

15/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO LIMA RODRIGUES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZANETE ALMEIDA BRITO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IZANETE ALMEIDA BRITO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO LIMA RODRIGUES em 18/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(20)