Apelação / Remessa Necessária 0006718-35.2002.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA CASSINELLI PALMA

Representa: Réu

ROQUE PIRES MACATRAO

OAB/MA 2881·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DANIEL DUARTE COSTA

Terceiro

NAIR PORTELA SILVA COUTINHO

Terceiro

FELIPE COSTA CAMARAO

Terceiro

ISABEL IBARRA CABREIRA

Terceiro

PRO REITORA DE ENSINO

Terceiro

UFMA

Terceiro

COORDENADOR DE ATENCAO A SAUDE DO SERVIDOR

Terceiro

CORD. DE ATENCAO A SAUDE DO SERVIDOR

Terceiro

REITOR DA UFMA

Terceiro

LENA MARIA BARROS FONSECA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO HOSPITAL UNIVESITARIO DA UFMA - HUUFMA

Terceiro

NAIR PORTELA SILVA COUTRINHO

Terceiro

HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO

Terceiro

REITOR UFMA

Terceiro

REITORA NAIR PORTELA SILVA COUTINHO

Terceiro

CXA ASSIST APOSENT DOS FUNCIONARIOS DO BCO EST MARANHAO

CNPJ

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/09/2021, 11:47

Juntada de Certidão

02/09/2021, 11:47

Juntada de certidão

01/09/2021, 11:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de CXA ASSIST APOSENT DOS FUNCIONARIOS DO BCO EST MARANHAO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 03:07

Decorrido prazo de CXA ASSIST APOSENT DOS FUNCIONARIOS DO BCO EST MARANHAO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:00

Publicado Intimação em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/03/2021, 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/03/2021, 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 11:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 15:17

Todas as movimentações(91)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/09/2021, 11:47

Juntada de Certidão

02/09/2021, 11:47

Juntada de certidão

01/09/2021, 11:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO em 29/04/2021 23:59.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2025, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2025, 17:50

30/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de CXA ASSIST APOSENT DOS FUNCIONARIOS DO BCO EST MARANHAO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 03:07

Decorrido prazo de CXA ASSIST APOSENT DOS FUNCIONARIOS DO BCO EST MARANHAO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:00

Publicado Intimação em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/03/2021, 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/03/2021, 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 11:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 15:17

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 16:22

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 16:22

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 16:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

30/09/2020, 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/09/2020, 15:58

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

25/09/2020, 11:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

27/04/2018, 17:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

23/12/2015, 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/07/2014, 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/07/2014, 16:37

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3336631 CONTRA-RAZOES AO RESP

10/04/2014, 14:10

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3336632 CONTRA-RAZOES AO RE

10/04/2014, 14:09

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 12/03/2014 E PUBLICADA NO DIA 13/03/2014

13/03/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/01/2014, 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/01/2014, 15:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

15/01/2014, 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3275293 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

15/01/2014, 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3275294 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

15/01/2014, 14:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 41/O

13/01/2014, 14:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

17/12/2013, 15:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

17/12/2013, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2013 E DIVULGADO NO DIA 28/11/2013 PAGS; 657/746.

29/11/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2013 E DIVULGADO NO DIA 28/11/2013. Nº de folhas do processo: 250. Destino: ARM 04 C

26/11/2013, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-C

21/11/2013, 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

21/11/2013, 16:56

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional

08/11/2013, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 08/11/2013 ÀS 9 HORAS (DFNV)

07/11/2013, 08:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

30/07/2012, 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

22/06/2012, 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

21/06/2012, 17:25

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

21/06/2012, 17:24

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

30/05/2012, 10:29

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

30/05/2012, 10:24

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

21/05/2012, 18:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2860724 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

21/05/2012, 17:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/L

18/05/2012, 11:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

11/05/2012, 14:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

03/05/2012, 15:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

03/05/2012, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/04/2012 E DIVULGADO NO DIA 12/04/2012 PAGS. 1380/1452.

13/04/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/04/2012 E DIVULGADO NO DIA 12/04/2012. Nº de folhas do processo: 138. Destino: ARM. 21 - E

10/04/2012, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-A

28/03/2012, 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

28/03/2012, 09:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

27/03/2012, 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

20/03/2012, 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

14/03/2012, 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

13/03/2012, 12:47

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/03/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/02/2012 - PAGS 151/198

08/03/2012, 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- ARM. 38-B2

24/02/2012, 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

23/02/2012, 10:42

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, À UNANIMIDADE - negou provimento à apelação e à remessa oficial

17/02/2012, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 17/02/2012 ÀS 9 HORAS - (JFCR)

16/02/2012, 09:08

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 25/11/2011 ÀS 9 HORAS (VOTO-VISTA JUIZ FED. CLEBERSON ROCHA)

24/11/2011, 09:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

17/11/2011, 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

14/11/2011, 13:22

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - REFIQUEM-SE A AUTUAÇÃO, ..., PARA QUE DELES CONSTE, CORRETAMENTE, O NOME DO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO, COMO REMETENTE.. (DE MERO EXPEDIENTE)

11/11/2011, 14:07

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/11/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/10/2011 - PAGS 93/107

10/11/2011, 09:51

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/11/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/10/2011 PAGS. 107/146

10/11/2011, 09:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 39-C

26/10/2011, 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

26/10/2011, 09:42

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A)

21/10/2011, 09:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - em face da suspensão da sessão, em decorrência de situação emergencial

14/10/2011, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 06/10/2011 - PAGS. 140/151

06/10/2011, 13:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/10/2011

04/10/2011, 15:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/06/2010, 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

09/06/2010, 11:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

08/06/2010, 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2424779 PARECER (DO MPF)

04/06/2010, 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/M

31/05/2010, 18:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

25/05/2010, 18:28

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

25/05/2010, 18:26