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Funcionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

Autor

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 02/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA VERONESE LTDA em 11/06/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA VERONESE LTDA em 11/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP em 09/03/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição (outras)

Juntada de Petição (outras)

Todas as movimentações(73)