Apelação / Remessa Necessária 0006912-95.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Popular · 1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

RENATA LOPES AMOEDO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

FRANCISCO BENJAMIN DE SOUZA MUNIZ

CPF

Autor

PAULO REBOUCAS BRANDAO

CPF

Autor

VICTOR DJMAL

CPF

Autor

ANTONIO JOSE MARTINS CERQUEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RUBENS NUNES SAMPAIO

Representa: Autor

DANIELA TEIXEIRA DE VILLAR

CPF·Representa: Réu

JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA

Representa: Réu

Partes do Processo(331)

RENATA LOPES AMOEDO

CPF

Autor

FRANCISCO BENJAMIN DE SOUZA MUNIZ

CPF

Autor

PAULO REBOUCAS BRANDAO

CPF

Autor

VICTOR DJMAL

CPF

Autor

ANTONIO JOSE MARTINS CERQUEIRA

CPF

Autor

CARLOS TRIGO CARREIRO

CPF

Autor

EMINA MARIA ABUBAKIR DA SILVA

CPF

Autor

JOSE CARLOS GONCALVES DE SOUZA

CPF

Autor

LUCIO KUNGI NAGAO

CPF

Autor

REYNALDO BEISL BARRETTO

CPF

Autor

SONIA MARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA MARTINS

CPF

Autor

YVONE CORREIA DJMAL

CPF

Autor

MARCELO BRAGA DA SILVA

CPF

Autor

TANIA MARIA GALVAO ANDRADE

CPF

Autor

REGINA MARIA DE ALMEIDA BARRETO

CPF

Autor

JOSE BATISTA DA SILVA

Autor

ANDRE LUIZ DA ROCHA DOREA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA CANELAS RUBIM

CPF

Autor

MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

JOSE MARIA LEAL DE ALVARENGA

CPF

Autor

ADELIA MARIA MOTA MUNIZ

CPF

Autor

VALERIA CRISTINA CAMPOS PIAUI

CPF

Autor

MARIO RAIMUNDO VERAS

CPF

Autor

LUCIANO GUERRA DE VIVEIROS

CPF

Autor

LILIAN MOTA MUNIZ

CPF

Autor

ROGERIO CEZIMBRA DE ASSIS

CPF

Autor

AUGUSTO VICTORINO PINHO PEREIRA

CPF

Autor

BERENICE REIS MIGNAC

CPF

Autor

MARIA DAVID DE AZEVEDO REBOUCAS BRANDAO

CPF

Autor

JACIARA COUTINHO NUNES

CPF

Autor

LUISA DO ROSARIO SOUZA NETTO

CPF

Autor

JOSINO NEGRAO DO ROSARIO

CPF

Autor

LUIZ FERRADANS MATO

CPF

Autor

OTAVIO PEREIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

RAILDA FERREIRA SANTANA

CPF

Autor

WILSON ROBERTO SOUZA SAMPAIO

CPF

Autor

CARLOS MAURICIO RIBEIRO DE FREITAS OLIVEIRA

CPF

Autor

NILTON ALVES COLVARA

CPF

Autor

VITORIA REGIA FRANCO NOBRE MARTINS SAMPAIO

CPF

Autor

MARCIA VIRGINIA MIGNAC DA SILVA

CPF

Autor

DAVI MIGNAC CARNEIRO

CPF

Autor

ELIANE BARRETO

CPF

Autor

ELTON BARRETO DE SOUZA

CPF

Autor

FERNANDA OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

MARCIO KOCH GOMES DOS SANTOS

Autor

ALONE OLIVEIRA GOMES

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE REBELO MUNIZ

CPF

Autor

YONE MOREIRA FERNANDES

CPF

Autor

FARHAD ABDOLLAHYAN

CPF

Autor

JORGE DOMINGOS FILHO

CPF

Autor

THELMA LEONILDA DIEGUES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

CANDIDA MARIA CARVALHO DE CERQUEIRA

CPF

Autor

LAURA SANTOS DE QUEIROZ

CPF

Autor

AUGUSTO CESAR SANTANA DA SILVA

CPF

Autor

IRINEU MOREIRA FERNANDES

CPF

Autor

AMINE PORTUGAL BARBUDA

CPF

Autor

DIEGO CORREIA E CUNHA

CPF

Autor

ROSA AMELIA MEIRELES DE CASTRO

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO SOARES DE FREITAS

CPF

Autor

DANIEL LUIS LEITE MESQUITA

CPF

Autor

ANGELA CRISTINA NOGUEIRA COSTA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO GOMES COLEN

CPF

Autor

CARINA RODRIGUES MASCARENHAS

CPF

Autor

DANIEL MOURA COSTA DE VIVEIROS

CPF

Autor

ADRIANO MOURA COSTA DE VIVEIROS

CPF

Autor

LEONARDO MURILLO DA ROCHA COUTO

CPF

Autor

MARIA JOSE RIOS COUTO

CPF

Autor

RAIMUNDO MEDEIROS TEIXEIRA

CPF

Autor

DALVA BORGES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PEDRO EMANUEL NAVARRO SANTOS

CPF

Autor

PEDRO AUGUSTO SILVA DIAS

CPF

Autor

RAIMUNDA CRISTINA BRITO SALES DE CAMPOS

CPF

Autor

MARIANA SANTOS DE QUEIROZ

CPF

Autor

JOSE ANTONIO SILVA SA

CPF

Autor

PEDRO PAULO MOTA MUNIZ

CPF

Autor

ROZIEDA LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIO SANTOS SILVA

CPF

Autor

JOANA NUNES SAMPAIO

CPF

Autor

TIAGO NUNES SAMPAIO DE SOUZA

CPF

Autor

JOSE MECIAS GOMES DE BRITO

CPF

Autor

JACINARA DE JESUS TRINDADE

CPF

Autor

MARIA AUGUSTA ATALA SAPOLNIK

CPF

Autor

JORGE LESSA GUIMARAES

CPF

Autor

CARMEN LUCIA ESPOSITO NAGAO

CPF

Autor

CASSIA ESPOSITO NAGAO

Autor

PATRICIA QUEIROZ BRITTO

CPF

Autor

DIVA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

HELENA DA SILVA

CPF

Autor

DENILSON RAMOS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

FABIA KESYA CARNEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSEANE DE SOUZA BROTAS FREITAS

CPF

Autor

JANICE GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

LUCIANO FERREIRA CEZIMBRA DE ASSIS

CPF

Autor

GILDO SANTOS DE JESUS

CPF

Autor

CRISTIANA CEZIMBRA SANTIAGO

CPF

Autor

ADRIANA ALONSO ALVAREZ

CPF

Autor

BRUNO DA SILVA FRANCA

CPF

Autor

MARIVAL DA SILVA

CPF

Autor

EDNALVA SILVA SOUZA

CPF

Autor

ARENI SANTOS FIGUEREDO

CPF

Autor

KELSILENE DE FRANCA CARNEIRO CARDOSO

CPF

Autor

LEILA ANTUNES RUBIM

CPF

Autor

JOSELI CHAVES PEREIRA

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO FERNANDES SALDANHA

CPF

Autor

EDIVALMA SUELY DE SANTANA SOUZA

CPF

Autor

TICIANA TORRES BRAGA DA SILVA

CPF

Autor

VAGNER CAMPOS ARAUJO

CPF

Autor

JANISETE CAMPOS

CPF

Autor

JOSE CAMPOS DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA SANTA ROSA GUIMARAES MATO

CPF

Autor

TITO GUIMARAES FERRADANS

CPF

Autor

CAROLINE BOMFIM VIEIRA

CPF

Autor

FABIO ROBERTO BEVILAQUA PENNA

CPF

Autor

ILKA MARIA BARROS VALENTE

CPF

Autor

MARCIA CRISTIANE CARVALHO CRUZ

CPF

Autor

DENISE SOUZA NETTO

CPF

Autor

MARIA LAURA DE SOUZA MUNIZ BARRETTO

CPF

Autor

LILIAN DOS REIS MIGNAC

CPF

Autor

ALFREDO MIGNAC JUNIOR

CPF

Autor

LEDA MARIA DE MENEZES FARIAS

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO ARLEGO FARIAS JUNIOR

CPF

Autor

DEBORA MACHADO BARRETTO

CPF

Autor

MARIA ANGELA FIGUEIREDO SERRAVALLE

CPF

Autor

ERICK JEA MELO SANTOS

CPF

Autor

RITA PEREIRA MENDES DA ROCHA

CPF

Autor

ANDREIA MENEZES DE SOUZA ALMEIDA

CPF

Autor

CRISTIANE MENEZES DE SOUZA

CPF

Autor

ANA CRISTINA DOS SANTOS MENEZES

CPF

Autor

ADINAI MACHADO BARRETO

CPF

Autor

FARIDE BOERY DE CARVALHO

CPF

Autor

ODELIA MOURA COSTA BRAUN

CPF

Autor

DERALDINA ARAUJO DE MIRANDA

CPF

Autor

LUCIANO ESPOSITO NAGAO

CPF

Autor

ANA LAURA DOS REIS MIGNAC

CPF

Autor

RENATA FERRAZ DO AMARAL JANSON

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS AMORIM NOGUEIRA

CPF

Autor

ANTONIO AVELINO DA ROCHA

CPF

Autor

JOSE MARQUES PEDREIRA

CPF

Autor

AILTON P CANELAS

Autor

MARIA DE LOURDES C RUBIM

Autor

MARIA DA ANUNCIACAO BARRETO

Autor

EDUARDO ANDRADE DE OLIVA

Autor

WILCKEN G SILVA CARDOSO

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

ANTONIO MACEDO DA SILVA

CPF

Autor

CRISTIANO JORGE ROSA GOMES

CPF

Autor

VANDER LUIZ PEREIRA COSTA JUNIOR

Autor

IVO COLEN CORREA

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE E ORDENAMENTO DO USO DO SOLO DO MUNICIPIO SUCOM

Terceiro

JOSE BATISTA DA SILVA

Terceiro

AILTON P CANELAS

Terceiro

MARIA DE LOURDES C RUBIM

Terceiro

MARIA DA ANUNCIACAO BARRETO

Terceiro

EDUARDO ANDRADE DE OLIVA

Terceiro

WILCKEN G SILVA CARDOSO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - BA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE E ORDENAMENTO DO USO DO SOLO DO MUNICIPIO SUCOM

Reu

AMERICA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de União Federal em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de VANDER LUIZ PEREIRA COSTA JUNIOR em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:05

Decorrido prazo de DERALDINA ARAUJO DE MIRANDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:34

Decorrido prazo de AMERICA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de DEBORA MACHADO BARRETTO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de JOSE MECIAS GOMES DE BRITO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de JOSEANE DE SOUZA BROTAS FREITAS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE MENEZES FARIAS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de LAURA SANTOS DE QUEIROZ em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de JOSE MARQUES PEDREIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ELIANE BARRETO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de FABIA KESYA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS SANTOS MENEZES em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de VITORIA REGIA FRANCO NOBRE MARTINS SAMPAIO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Todas as movimentações(639)

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de União Federal em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de VANDER LUIZ PEREIRA COSTA JUNIOR em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:05

Decorrido prazo de DERALDINA ARAUJO DE MIRANDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:34

Decorrido prazo de AMERICA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA em 27/04/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 14:54

Despacho

•07/07/2023, 19:30

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28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de DEBORA MACHADO BARRETTO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de JOSE MECIAS GOMES DE BRITO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de JOSEANE DE SOUZA BROTAS FREITAS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE MENEZES FARIAS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de LAURA SANTOS DE QUEIROZ em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de JOSE MARQUES PEDREIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ELIANE BARRETO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de FABIA KESYA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS SANTOS MENEZES em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de VITORIA REGIA FRANCO NOBRE MARTINS SAMPAIO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ROZIEDA LIMA DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de IRINEU MOREIRA FERNANDES em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de JORGE DOMINGOS FILHO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ANA LAURA DOS REIS MIGNAC em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO DA ROCHA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO BEVILAQUA PENNA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de RITA PEREIRA MENDES DA ROCHA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de CRISTIANE MENEZES DE SOUZA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de JORGE LESSA GUIMARAES em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de RENATA LOPES AMOEDO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de GILDO SANTOS DE JESUS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE REBELO MUNIZ em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de DIEGO CORREIA E CUNHA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de PEDRO EMANUEL NAVARRO SANTOS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AMORIM NOGUEIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de DAVI MIGNAC CARNEIRO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES C RUBIM em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA ESPOSITO NAGAO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de CRISTIANA CEZIMBRA SANTIAGO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ADRIANA ALONSO ALVAREZ em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de MARIANA SANTOS DE QUEIROZ em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de JACINARA DE JESUS TRINDADE em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de FARHAD ABDOLLAHYAN em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOARES DE FREITAS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE RIOS COUTO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de WILCKEN G SILVA CARDOSO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de DANIEL LUIS LEITE MESQUITA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de CASSIA ESPOSITO NAGAO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ILKA MARIA BARROS VALENTE em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ALFREDO MIGNAC JUNIOR em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES DE SOUZA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ANDREIA MENEZES DE SOUZA ALMEIDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de FERNANDA OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de EMINA MARIA ABUBAKIR DA SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de YONE MOREIRA FERNANDES em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS TEIXEIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de EDNALVA SILVA SOUZA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de LILIAN DOS REIS MIGNAC em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de FARIDE BOERY DE CARVALHO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de LEONARDO MURILLO DA ROCHA COUTO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de TIAGO NUNES SAMPAIO DE SOUZA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de DENILSON RAMOS DO NASCIMENTO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de CANDIDA MARIA CARVALHO DE CERQUEIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de PAULO REBOUCAS BRANDAO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de MARIA ANGELA FIGUEIREDO SERRAVALLE em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de CRISTIANO JORGE ROSA GOMES em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de ODELIA MOURA COSTA BRAUN em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de AMINE PORTUGAL BARBUDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA NOGUEIRA COSTA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de PATRICIA QUEIROZ BRITTO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de CAROLINE BOMFIM VIEIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de MARCIA VIRGINIA MIGNAC DA SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de THELMA LEONILDA DIEGUES DO NASCIMENTO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA CEZIMBRA DE ASSIS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de ALONE OLIVEIRA GOMES em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de MARIA LAURA DE SOUZA MUNIZ BARRETTO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de REYNALDO BEISL BARRETTO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA ATALA SAPOLNIK em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de AILTON P CANELAS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de DENISE SOUZA NETTO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de ADRIANO MOURA COSTA DE VIVEIROS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de ADINAI MACHADO BARRETO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO DA SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de DALVA BORGES DE OLIVEIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de LUCIANO ESPOSITO NAGAO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRADE DE OLIVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARTINS CERQUEIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de RENATA FERRAZ DO AMARAL JANSON em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA CAMPOS PIAUI em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de DANIEL MOURA COSTA DE VIVEIROS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de DIVA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de ELTON BARRETO DE SOUZA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MOTA MUNIZ em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de ARENI SANTOS FIGUEREDO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de ROSA AMELIA MEIRELES DE CASTRO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de HELENA DA SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO BARRETO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA FRANCA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA BRITO SALES DE CAMPOS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ARLEGO FARIAS JUNIOR em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CANELAS RUBIM em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de TITO GUIMARAES FERRADANS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de LUIZ FERRADANS MATO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE E ORDENAMENTO DO USO DO SOLO DO MUNICIPIO SUCOM em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de SONIA MARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA MARTINS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR SANTANA DA SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de AUGUSTO VICTORINO PINHO PEREIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de JOANA NUNES SAMPAIO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de ERICK JEA MELO SANTOS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:30

Decorrido prazo de CARINA RODRIGUES MASCARENHAS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:30

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO SOUZA SAMPAIO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:30

Decorrido prazo de IVO COLEN CORREA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:30

Decorrido prazo de MARCIO KOCH GOMES DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:30

Decorrido prazo de JOSE CAMPOS DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de EDIVALMA SUELY DE SANTANA SOUZA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de VAGNER CAMPOS ARAUJO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de LEILA ANTUNES RUBIM em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de KELSILENE DE FRANCA CARNEIRO CARDOSO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de TICIANA TORRES BRAGA DA SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERNANDES SALDANHA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS MAURICIO RIBEIRO DE FREITAS OLIVEIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de OTAVIO PEREIRA DE ALMEIDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de RAILDA FERREIRA SANTANA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de LUISA DO ROSARIO SOUZA NETTO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de BERENICE REIS MIGNAC em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de ROGERIO CEZIMBRA DE ASSIS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de LUCIANO GUERRA DE VIVEIROS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de ADELIA MARIA MOTA MUNIZ em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de MARIO RAIMUNDO VERAS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE ALMEIDA BARRETO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de TANIA MARIA GALVAO ANDRADE em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de YVONE CORREIA DJMAL em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTA ROSA GUIMARAES MATO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de JANISETE CAMPOS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de JOSELI CHAVES PEREIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de MARCIA CRISTIANE CARVALHO CRUZ em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de NILTON ALVES COLVARA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de JOSINO NEGRAO DO ROSARIO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de JACIARA COUTINHO NUNES em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:23

Decorrido prazo de LILIAN MOTA MUNIZ em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:23

Decorrido prazo de JOSE MARIA LEAL DE ALVARENGA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:23

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:23

Decorrido prazo de MARCELO BRAGA DA SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:23

Decorrido prazo de MARIVAL DA SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS TRIGO CARREIRO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de LUCIO KUNGI NAGAO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO BENJAMIN DE SOUZA MUNIZ em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DAVID DE AZEVEDO REBOUCAS BRANDAO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES COLEN em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SILVA SA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de VICTOR DJMAL em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO SILVA DIAS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA ROCHA DOREA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:02

Juntada de petição intercorrente

29/03/2021, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 20:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:04

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:31

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:23

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:23

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:22

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:22

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:22

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:21

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:21

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:20

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:20

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:20

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:19

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:19

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:19

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:18

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:18

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:18

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:17

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:17

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:16

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:16

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:16

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:16

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:15

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:14

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:14

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:14

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:13

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:13

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:13

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:12

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:12

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:12

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:11

Juntada de Petição (outras)

19/11/2019, 11:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/08/2019, 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

31/03/2015, 13:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

30/03/2015, 10:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3601381 PARECER (DO MPF)

27/03/2015, 17:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

27/03/2015, 10:46

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

05/12/2014, 20:02

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

05/12/2014, 18:00