Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028951-63.2010.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

HOSPITAL AMPARO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA - GO

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - GOIANIA/GO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

HOSPITAL AMPARO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA - GO

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - GOIANIA/GO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA - GO

Reu

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - GOIANIA/GO

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2021, 12:16

Juntada de Certidão

26/08/2021, 12:16

Decorrido prazo de HOSPITAL AMPARO LTDA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 15:50

Juntada de Certidão

22/06/2021, 15:50

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 15:49

Juntada de manifestação

19/05/2021, 12:17

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA - GO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:13

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2021, 16:56

Juntada de Certidão

14/05/2021, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2021, 16:56

Extinto o processo por desistência

14/05/2021, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 16:56

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 12:11

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2021, 10:36

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

26/08/2021, 12:16

Juntada de Certidão

26/08/2021, 12:16

Decorrido prazo de HOSPITAL AMPARO LTDA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 15:50

Juntada de Certidão

22/06/2021, 15:50

Documentos

Sentença Tipo C

•14/05/2021, 16:56

Despacho

•13/05/2021, 20:11

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 15:49

Juntada de manifestação

19/05/2021, 12:17

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA - GO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:13

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2021, 16:56

Juntada de Certidão

14/05/2021, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2021, 16:56

Extinto o processo por desistência

14/05/2021, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 16:56

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 12:11

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2021, 10:36

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2021, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 20:11

Conclusos para despacho

13/05/2021, 09:58

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 14:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA - GO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:30

Juntada de manifestação

16/04/2021, 11:41

Mandado devolvido cumprido

15/04/2021, 14:45

Juntada de diligência

15/04/2021, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2021, 16:15

Expedição de Mandado.

13/04/2021, 19:59

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 19:51

Conclusos para despacho

23/03/2021, 16:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:09

Juntada de petição intercorrente

11/03/2021, 14:24

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028951-63.2010.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOSPITAL AMPARO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA - GO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA - GO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 19:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/03/2021, 01:00

TRANSITO EM JULGADO EM

02/03/2021, 12:10

RECEBIDOS DO TRF

02/03/2021, 12:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF - DIGITAL

13/04/2012, 16:47

REMESSA ORDENADA: TRF

13/04/2012, 16:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

06/03/2012, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/03/2012, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/02/2012, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR UNIÃO

16/01/2012, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/11/2011, 13:33

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

25/11/2011, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/11/2011, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/11/2011, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2011, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2011, 18:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AO MPF

10/10/2011, 15:28

OFICIO EXPEDIDO - MPF

19/09/2011, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/09/2011, 17:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

31/08/2011, 17:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

18/08/2011, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA OS IMPETRADOS

17/08/2011, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/08/2011, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/08/2011, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/07/2011, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/07/2011, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/07/2011, 17:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 70-B

20/07/2011, 18:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/12/2010, 17:25

PARECER MPF: APRESENTADO

22/11/2010, 15:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/11/2010, 17:00

OFICIO EXPEDIDO - MPF

28/10/2010, 13:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PARA O MPF

18/10/2010, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA EM 23/09/2010

18/10/2010, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ATO DE 19 08 2010

21/09/2010, 12:18

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

14/09/2010, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/09/2010, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/09/2010, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/08/2010, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/08/2010, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/08/2010, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - REGISTRO DE DECISÕES - LIVRO N. 6-B

19/08/2010, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/08/2010, 17:37

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

13/08/2010, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/08/2010, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/07/2010, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/07/2010, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2010, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/06/2010, 19:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/06/2010, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/06/2010, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2010, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2010, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2010, 13:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/06/2010, 14:21

Despacho

•23/03/2021, 19:51

Decisão

•15/06/2020, 17:26

Decisão

•17/01/2014, 18:55

Despacho

•07/11/2011, 15:33

Sentença (anexo)

•20/07/2011, 19:32

Despacho

•05/05/2011, 17:36

Decisão

•19/08/2010, 14:04

Despacho

•29/06/2010, 14:16

Despacho

•14/06/2010, 15:43