Embargos de Declaração Cível 0026951-36.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Seguro Apagão (Lei 10.438/02)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Autor

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EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LYCURGO LEITE

OAB/DF 12307·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF 16372·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG

OAB/DF 8282·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Autor

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ROMEU DONIZETE RUFINO,

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE REGULACAO DOS SERVICOS DE GERACAO

Terceiro

ROMEU DONIZETE RUFINO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

CEMAT

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Reu

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LYCURGO LEITE

OAB/DF 12307·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF 16372·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG

OAB/DF 8282·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LYCURGO LEITE

OAB/DF 12307·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG

OAB/DF 8282·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:02

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Documentos

Acórdão

•04/08/2025, 14:21

Acórdão

•04/08/2025, 14:21

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Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:06

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 20:02

Juntada de procuração/habilitação

27/05/2020, 18:29

Juntada de Petição (outras)

06/03/2020, 02:25

Juntada de Petição (outras)

06/03/2020, 02:25

Juntada de Petição (outras)

06/03/2020, 02:25

Juntada de Petição (outras)

06/03/2020, 02:25

Juntada de Petição (outras)

06/03/2020, 02:24

Juntada de Petição (outras)

06/03/2020, 02:24

Juntada de Petição (outras)

06/03/2020, 02:24

Juntada de Petição (outras)

06/03/2020, 02:24

Juntada de Petição (outras)

06/03/2020, 02:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/12/2019, 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

22/09/2017, 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

21/09/2017, 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4295049 PETIÇÃO

15/09/2017, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/F

11/09/2017, 11:03

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

11/09/2017, 10:09

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

30/08/2017, 12:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

24/10/2016, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

21/10/2016, 18:59

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

21/10/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

20/10/2016, 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

20/10/2016, 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/10/2016, 15:43

PROCESSO REMETIDO

19/10/2016, 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

17/06/2016, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

15/06/2016, 19:05

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

15/06/2016, 18:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

15/06/2016, 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

15/06/2016, 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

14/06/2016, 18:19

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO A OUTRA SEÇÃO DO TRIBUNAL. (DE MERO EXPEDIENTE)

14/06/2016, 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO

14/06/2016, 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

14/06/2016, 16:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/11/2015, 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

16/11/2015, 18:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

16/11/2015, 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA

04/11/2015, 12:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

29/10/2015, 17:34

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

26/10/2015, 18:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/04/2015, 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

15/04/2015, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

15/04/2015, 12:57

JUNTADA DE PEÇAS - ORIGINAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.2009.01.00.056767-6/DF

14/04/2015, 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CUMPRIR RESOLUÇÃO

13/04/2015, 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

13/04/2015, 16:21

PROCESSO REQUISITADO - PARA CUMPRIR RESOLUÇÃO Nº 18 PRESI

13/04/2015, 12:32

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2013, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM

19/11/2013, 13:53

RETIRADO DE PAUTA

06/11/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

24/10/2013, 13:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/11/2013

21/10/2013, 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

14/10/2013, 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

11/10/2013, 16:30

JUNTADO COPIA - DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA

11/10/2013, 14:36

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

11/10/2013, 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

09/10/2013, 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

09/10/2013, 15:12

PROCESSO REQUISITADO - PARA EMITIR CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

08/10/2013, 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

23/08/2013, 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

21/08/2013, 17:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

21/08/2013, 16:57

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - CÓPIA

21/08/2013, 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA

20/08/2013, 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

20/08/2013, 16:47

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

14/08/2013, 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

12/04/2013, 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

10/04/2013, 17:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

10/04/2013, 17:44

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - CÓPIA

10/04/2013, 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

10/04/2013, 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

09/04/2013, 18:03

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

09/04/2013, 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

06/03/2013, 08:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

05/03/2013, 13:56

APENSADO AO - 0078798-58.2010.4.01.0000

04/03/2013, 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

08/02/2013, 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

08/02/2013, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

16/02/2012, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

15/02/2012, 17:18

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

14/02/2012, 16:18

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO

24/01/2012, 19:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

09/09/2011, 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

09/09/2011, 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2706096 PARECER (DO MPF)

06/09/2011, 15:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

06/09/2011, 10:17

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

25/03/2011, 18:24

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

25/03/2011, 18:21

Acórdão

•01/08/2025, 17:00