Procedimento Comum Cível 1003511-42.2020.4.01.3906 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003511-42.2020.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003511-42.2020.4.01.3906. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSMAR SCARAMUSSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO ALVES CAETANO - PA8798-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I- Relatório: Trata-se de ação de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada OSMAR SCARAMUSSA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, objetivando De acordo com a inicial, o requerente é produtor rural no Estado do Pará e nesta condição vem sofrendo cobrança ilegal de FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – sobre a sua produção, conforme a documentação anexa. Contudo, todos os produtos constantes da referida documentação é destinada à exportação, logo está amparada pelo disposto no art. 149, §2º, I da Constituição Federal que estabelece a não incidência sobre as receitas decorrentes de exportação. Narra que vem buscar tutela jurisdicional na qualidade de contribuinte de fato, se insurgindo em face da cobrança tributária indevida, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, isto porque, a referida exação consiste em cobrança de FUNRURAL nas exportações indiretas, em razão das restrições impostas pelo artigo 170, §§ 1º e 2º, da IN RFB 971, de 13 de dezembro de 2009. No ID 400575859, foi determinada a intimação da requerida para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória. A União/Fazenda Nacional se manifestou pela procedência do pedido, tendo em vista entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, observando que a imunidade se restringe aos produtos efetivamente destinados à exportação, ainda que por intermediação de trading companies. Quanto ao pedido de repetição de indébito, observada a prescrição quinquenal, deverá ser reconhecida somente com a comprovação da exportação (ID 415632397). É o que importa relatar. Fundamento e decido. II- Fundamentação: Considerando a ausência de defesa por parte da ré ao reconhecer o pedido do autor, entendo que o caso requer o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, já que não há pretensão resistida e os elementos de prova documental apresentados são suficientes ao deslinde da demanda. A parte autora busca que o Poder Judiciário declare a inexigibilidade do crédito tributário e desobrigue-a do recolhimento do FUNRURAL, concedendo-se a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente pela cobrança do Funrural sobre exportações indiretas, pois as receitas oriundas de tais vendas são imunes à incidência das contribuições, inclusive as previdenciárias. A exigência fiscal estabelecida no art. 170, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa (IN) RFB n. 971, de 13/11/2009, busca restringir a imunidade tributária preconizada no art. 149, §2º, I da Constituição Federal (CF/1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 33/2001), bem como pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.248/1972. IN nº 971/09 RFB Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. Contudo, ao se debruçar sobre o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário n. 759.244 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.735, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo da instrução normativa em causa, com fixação da seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Nos debates sobre o alcance da norma imunizante, consignou-se: “Ademais, restringir a imunidade apenas ao produtor rural ou agroindústria que realizar diretamente a exportação seria privilegiar aqueles que possuem grande estrutura, deixando de lado os pequenos produtores rurais que dependem da intermediação de outras empresas para conseguir exportar. A isonomia tributária estaria flagrantemente ferida. Por isso, não se justifica a exclusão das exportações indiretas, mesmo que se utilize de empresas comerciais exportadoras ou de trading companies, já que a receita auferida pela agroindústria decorrerá da exportação em qualquer dessas hipóteses.” Desse entendimento, a IN/SRFB nº 971, de 13/11/2009 (art. 170, §§ 1º e 2º), ao limitar a imunidade às hipóteses de exportação direta, viola os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e irretroatividade. Por tais razões, a ré reconheceu a procedência da pretensão nos casos da exportação concretizada, conforme firmado pela Suprema Corte, cabendo à fiscalização fazendária apurar as hipóteses em que tal fato não se consumou, impondo, assim a cobrança da exação. Quanto à repetição de indébito, a ré também reconhece a pretensão, dependendo o direito do autor da comprovação da exportação e observada à prescrição quinquenal. Logo, deve ser realizada a restituição dos tributos pagos indevidamente, na forma do art. 165 do CTN. Caberá ao Demandante, por ocasião da liquidação do julgado ou via administrativa, comprovar o recolhimento da exação questionada, bem como fornecer os elementos do cálculo dos valores que entender devidos, devendo buscar os dados necessários junto ao fisco. Assim, após o trânsito em julgado, tem direito o autor de restituir os valores eventualmente recolhidos a título da contribuição social em discussão, devidamente corrigidos pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação. Em arremate, a ré aduz aplicável o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002[1], o qual determina que, na hipótese em que o Procurador da Fazenda Nacional expressamente reconhecer a procedência do pedido, não haverá condenação em honorários sucumbenciais. De fato, a previsão legal supracitada dispensa o pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese da União reconhecer a procedência do pedido formulado, como ocorreu no caso dos autos[2]. III- Dispositivo: Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, “a”, do CPC e extingo o processo com resolução de mérito para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento das contribuições sociais (gerais ou da seguridade social) e de intervenção no domínio econômico, que tenham, como fato gerador, a receita auferida com a comercialização da produção destes para o exterior, ainda que intermediada por empresas exportadoras (trading companies), tendo em vista a imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da CF. Concedo a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de realizar a cobrança de contribuição previdenciária do produtor rural (Funrural), decorrentes de operações indiretas de exportação, referente aos créditos dos últimos cinco anos. b) declarar, ainda, o direito do autor proceder à repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos, a ser apurado por ocasião da formalização de pedido na esfera administrativa ou em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal; c) declarar, por fim, que os referidos créditos devem ser corrigidos pela taxa SELIC, a qual, como é cediço, engloba correção monetária e juros moratórios; Deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista isenção legal, conforme o art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/02. Deve, contudo, proceder ao reembolso das custas processuais à parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I c/c § 4º, II, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal [1] Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) [2] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS INCABÍVEL POR APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. (...) 2. Nesta ação de restituição do imposto de renda recolhido a maior sobre os benefícios de complementação de aposentadoria, quando citada para apresentar resposta, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido, oportunidade em que requereu fosse ressalvado o direito da União de refazer as declarações de ajuste para apuração do correto valor do indébito tributário a ser restituído. Na primeira instância, a juíza sentenciante acabou por acolher a ressalva solicitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Por conseguinte, a juíza da causa julgou procedente o pedido apenas em parte. 3. A manifestação fazendária, em sede de contestação, acerca do modo de cálculo do valor do indébito tributário a ser restituído, nos termos do que vem sendo decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não se constitui em sucumbência a ensejar a condenação da União em honorários. 4. Recurso especial provido. (REsp 1384702/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20/08/2013).

09/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OSMAR SCARAMUSSA em 08/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Decorrido prazo de OSMAR SCARAMUSSA em 01/04/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Documento RPV.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(50)