Cumprimento de sentença 0005772-63.2002.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

HOSPITAL GERAL DE IMPERATRIZ LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2021, 05:17

Juntada de diligência

12/11/2021, 05:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2021, 08:22

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 17:47

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 10:56

Conclusos para despacho

11/06/2021, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:09

Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DE IMPERATRIZ LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

07/04/2021, 09:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005772-63.2002.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ESTADO DO MARANHÃO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HOSPITAL GERAL DE IMPERATRIZ LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:41

Todas as movimentações(146)

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2021, 05:17

Juntada de diligência

12/11/2021, 05:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2021, 08:22

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 17:47

Documentos

Sentença Tipo C

•16/08/2023, 11:01

Despacho

•23/05/2023, 11:35

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 10:56

Conclusos para despacho

11/06/2021, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:09

Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DE IMPERATRIZ LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

07/04/2021, 09:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005772-63.2002.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ESTADO DO MARANHÃO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HOSPITAL GERAL DE IMPERATRIZ LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005772-63.2002.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ESTADO DO MARANHÃO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HOSPITAL GERAL DE IMPERATRIZ LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 23:24

Juntada de volume

08/03/2021, 23:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2019, 17:49

CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDOS A SETCAM PARA ENVIO AO MPF

17/06/2019, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2019, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2018, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2018, 14:25

CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDOS A SETCAM PARA ENVIO AO MPF SÃO LUIS - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 02/07/2018

28/06/2018, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO MPF

15/06/2018, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N.4002/2017 RESPOSTA AO OFICIO N.307/2017

16/03/2018, 15:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 307/2017

27/10/2017, 15:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL

10/10/2017, 10:12

OFICIO EXPEDIDO - CERTIFICO que, nesta data, expedi Ofício nº 307/2017- Delegado (a) da Polícia Federal no Estado do Maranhão.

10/10/2017, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIAR A PF/MA

21/09/2017, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/05/2017, 17:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 294/2016

22/07/2016, 13:01

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N.294/2016 - SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL

18/07/2016, 08:11

OFICIO EXPEDIDO

18/07/2016, 08:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/07/2016, 08:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DO MARANHÃO

14/07/2016, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 622/2016

08/07/2016, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND.INT.N.622/2016 - ESTADO DO MARANHÃO

22/06/2016, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/06/2016, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/06/2016, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2016, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2016, 19:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2016, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 549/2015

16/06/2015, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação nº 549/2015 a(o) Secretário de Saúde do Estado do Maranhão.

15/05/2015, 17:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/03/2015, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/03/2015, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/03/2015, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2015, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2014, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2014, 13:33

CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDOS A SECAM PARA ENVIO AO MPF

05/11/2014, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/10/2014, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2014, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2014, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/05/2014, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº357/2013 - CUMPRIDO

26/04/2013, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/03/2013, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O ESTADO DO MARANHÃO

19/03/2013, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/10/2012, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

18/10/2012, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2012, 18:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/09/2011, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/07/2011, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/07/2011, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/06/2011, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2011, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2011, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/04/2010, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/11/2009, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/10/2009, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/06/2009, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2009, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2009, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2008, 18:40

CARGA: RETIRADOS MPF

11/07/2008, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2008, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2008, 13:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHAO

11/03/2008, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/03/2008, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/02/2008, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/02/2008, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/12/2007, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/12/2007, 08:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2007, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2007, 15:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/07/2007, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/05/2007, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/05/2007, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/04/2007, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/03/2007, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/03/2007, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O ESTADO DO MARANHÃO PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

26/03/2007, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2006, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2006, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2006, 13:10

CARGA: RETIRADOS MPF

01/11/2006, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

27/10/2006, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2006, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/08/2006, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2006, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/06/2006, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/05/2006, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/03/2006, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/03/2006, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2006, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2006, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2005, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2005, 12:05

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO AO MPF

28/10/2005, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

07/10/2005, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2005, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2005, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2005, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/06/2005, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/04/2005, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/04/2005, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/09/2004, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2004, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2004, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2004, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/06/2004, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/06/2004, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2004, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2004, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2004, 11:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/10/2003, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2003, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

20/10/2003, 15:42

CARGA: RETIRADOS MPF

10/10/2003, 12:52

REMESSA ORDENADA: MPF

22/09/2003, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2003, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2003, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2003, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 5.177/MS/SE/FNS

17/12/2002, 11:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/12/2002, 11:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/11/2002, 11:46

OFICIO EXPEDIDO - OF.742/2002 AO MINISTRO DA SAUDE

08/11/2002, 14:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2002, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DITRIBUICAO

04/09/2002, 08:40

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

02/09/2002, 17:43

Despacho

•27/08/2021, 10:56