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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2015

Valor da Causa

R$ 1.093,51

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS S. G. BATISTA - ME em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA CUSTODIO em 18/05/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(78)

legal