Apelação Cível 0025803-97.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

ITAMIR VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JANDIRA CLEMENTINA MARQUES

CPF

Autor

JOAQUIM GUARINO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE RIBEIRO LIMA

CPF

Autor

JOSEFA LINA DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(148)

ITAMIR VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JANDIRA CLEMENTINA MARQUES

CPF

Autor

JOAQUIM GUARINO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE RIBEIRO LIMA

CPF

Autor

JOSEFA LINA DE SOUZA

CPF

Autor

JULIA PEREIRA DE SANTANA

Autor

JURANDIR ARAUJO DA SILVA

CPF

Autor

JUVENAL FELIX DE ANDRADE

CPF

Autor

LISETTE FRANCISCA DOS SANTOS ZORANTE

CPF

Autor

MARIA NILDA BRAGA

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JULIA PEREIRA DE SANTANA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

20/07/2021, 13:58

Juntada de Informação

20/07/2021, 13:58

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/07/2021, 13:57

Decorrido prazo de União Federal em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:22

Juntada de nota de culpa

07/05/2021, 14:39

Decorrido prazo de JANDIRA CLEMENTINA MARQUES em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:05

Decorrido prazo de MARIA NILDA BRAGA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de JOAQUIM GUARINO DOS SANTOS em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de JUVENAL FELIX DE ANDRADE em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de União Federal em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de ITAMIR VIEIRA DOS SANTOS em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de LISETTE FRANCISCA DOS SANTOS ZORANTE em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de JURANDIR ARAUJO DA SILVA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de JOSEFA LINA DE SOUZA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LIMA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:38

Todas as movimentações(161)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

20/07/2021, 13:58

Juntada de Informação

20/07/2021, 13:58

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/07/2021, 13:57

Decorrido prazo de União Federal em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:22

Juntada de nota de culpa

Documentos

DECISÃO

•27/04/2021, 12:17

07/05/2021, 14:39

Decorrido prazo de JANDIRA CLEMENTINA MARQUES em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:05

Decorrido prazo de MARIA NILDA BRAGA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de JOAQUIM GUARINO DOS SANTOS em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de JUVENAL FELIX DE ANDRADE em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de União Federal em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de ITAMIR VIEIRA DOS SANTOS em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de LISETTE FRANCISCA DOS SANTOS ZORANTE em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de JURANDIR ARAUJO DA SILVA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de JOSEFA LINA DE SOUZA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LIMA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de JULIA PEREIRA DE SANTANA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:17

Negado seguimento ao recurso

27/04/2021, 12:17

Recurso Especial não admitido

27/04/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

15/03/2021, 20:03

Conclusos para decisão

09/03/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:33

Juntada de certidão de processo migrado

19/01/2021, 22:05

Juntada de volume

19/01/2021, 22:05

Juntada de volume

19/01/2021, 22:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

15/12/2020, 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/11/2019, 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

12/11/2019, 16:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

12/11/2019, 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

04/11/2019, 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/10/2019, 16:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

30/09/2019, 16:02

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/08/2019, 07:33

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/07/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

27/06/2019, 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

24/06/2019, 10:27

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

11/06/2019, 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

11/06/2019, 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

11/06/2019, 15:51

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;1495144;1495146

15/02/2018, 21:34

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 21:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 21:31

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;1495144;1495146

03/04/2017, 13:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/03/2017, 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/03/2017, 16:06

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

22/03/2017, 16:00

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À DAS PEÇAS GERADAS NO STJ MEDIANTE MALOTE DIGITAL

10/11/2016, 16:49

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM --- CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

19/07/2016, 13:59

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

28/06/2016, 13:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

01/06/2016, 15:26

PROCESSO REMETIDO - AO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

30/05/2016, 10:18

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - (DAS DECISÕES QUE ADMITIU O RESP E INADMITIU O RE)

30/05/2016, 10:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3863654 PETIÇÃO

23/05/2016, 15:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/03/2016, 10:34

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

10/03/2016, 08:38

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

04/03/2016, 10:38

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

04/03/2016, 10:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/02/2016, 15:54

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

15/02/2016, 08:22

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

21/08/2015, 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/08/2015, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/08/2015, 17:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3706403 CONTRA-RAZOES

20/08/2015, 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3706402 CONTRA-RAZOES

20/08/2015, 15:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/08/2015, 18:15

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ALESSANDRA CAMARGO ROCHA - CARGA

04/08/2015, 16:46

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

29/07/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/07/2015, 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/07/2015, 11:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

02/07/2015, 11:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3588076 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

25/06/2015, 16:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3588075 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

25/06/2015, 16:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

13/03/2015, 12:22

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

06/03/2015, 08:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

12/02/2015, 17:52

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ALESSANDRA CAMARGO ROCHA - CARGA

22/01/2015, 17:23

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/01/2015, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/01/2015. Nº de folhas do processo: 174

09/01/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

04/12/2014, 16:23

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

04/12/2014, 12:43

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/11/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

09/06/2014, 09:18

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

04/06/2014, 21:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

03/06/2014, 20:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

12/03/2013, 18:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

12/03/2013, 18:19

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

12/03/2013, 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

12/03/2013, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

08/03/2013, 20:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

08/03/2013, 19:39

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3051971 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

08/03/2013, 17:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

08/03/2013, 12:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/03/2013, 18:03

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

01/03/2013, 09:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

18/02/2013, 17:21

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ALESSANDRA CAMARGO ROCHA - CARGA

06/02/2013, 13:11

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

04/02/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/02/2013. Nº de folhas do processo: 151. Destino: B-3

30/01/2013, 17:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

17/12/2012, 19:00

PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - VOGAL

28/03/2012, 18:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

27/03/2012, 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

26/03/2012, 11:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

20/03/2012, 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

19/03/2012, 18:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

16/03/2012, 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

15/03/2012, 17:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

07/03/2012, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

15/02/2012, 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

13/02/2012, 13:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/03/2012

10/02/2012, 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

10/02/2012, 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

10/02/2012, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

13/06/2011, 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

10/06/2011, 10:16

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

10/06/2011, 10:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

09/06/2011, 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

09/06/2011, 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

21/09/2010, 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

18/08/2010, 14:09

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

12/08/2010, 20:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

11/05/2010, 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

30/04/2010, 09:49

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

26/04/2010, 18:04

IDENTIFICACAO DE ACERVO

22/10/2009, 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

15/10/2008, 09:46

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

13/10/2008, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2068316 REQ. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 10.741/2003

24/09/2008, 14:10

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTAR PETIÇÃO

19/09/2008, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

19/09/2008, 15:01

CONCLUSÃO AO RELATOR

08/11/2006, 18:36

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

08/11/2006, 18:35