Apelação / Remessa Necessária 0022986-84.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Índice de 10,87% Lei 10.192/2001Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(144)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

Terceiro

ABSOLON ALVES FERREIRA

CPF

Reu

PEDRO PAULO TRINDADE

CPF

Reu

ANTONIO ALVES BATISTA FILHO

CPF

Reu

THEREZINHA EMILIA DA COSTA

CPF

Reu

ADELINA ANTONIA DE SOUZA PEREIRA

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

11/04/2022, 18:48

Remetidos os Autos ( ) para 2ª Turma

08/04/2022, 18:38

Juntada de certidão

08/04/2022, 18:37

Juntada de certidão

08/04/2022, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/12/2021, 11:17

Juntada de Informação

02/12/2021, 11:17

Juntada de Certidão

02/12/2021, 11:17

Juntada de certidão

13/10/2021, 14:40

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES BATISTA FILHO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:08

Decorrido prazo de THEREZINHA EMILIA DA COSTA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:08

Decorrido prazo de PEDRO PAULO TRINDADE em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:05

Decorrido prazo de ADELINA ANTONIA DE SOUZA PEREIRA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:05

Decorrido prazo de ABSOLON ALVES FERREIRA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:04

Juntada de manifestação

22/06/2021, 19:54

Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 18:50

Todas as movimentações(140)

Conclusos para decisão

11/04/2022, 18:48

Remetidos os Autos ( ) para 2ª Turma

08/04/2022, 18:38

Juntada de certidão

08/04/2022, 18:37

Juntada de certidão

08/04/2022, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/12/2021, 11:17

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 15:46

Despacho

•12/12/2025, 17:00

Juntada de Informação

02/12/2021, 11:17

Juntada de Certidão

02/12/2021, 11:17

Juntada de certidão

13/10/2021, 14:40

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES BATISTA FILHO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:08

Decorrido prazo de THEREZINHA EMILIA DA COSTA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:08

Decorrido prazo de PEDRO PAULO TRINDADE em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:05

Decorrido prazo de ADELINA ANTONIA DE SOUZA PEREIRA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:05

Decorrido prazo de ABSOLON ALVES FERREIRA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:04

Juntada de manifestação

22/06/2021, 19:54

Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 18:50

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:16

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 00:16

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 00:16

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 00:16

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:14

Recurso especial admitido

09/06/2021, 11:14

Decorrido prazo de União Federal em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de ADELINA ANTONIA DE SOUZA PEREIRA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES BATISTA FILHO em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:46

Decorrido prazo de ABSOLON ALVES FERREIRA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:45

Decorrido prazo de PEDRO PAULO TRINDADE em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:45

Decorrido prazo de THEREZINHA EMILIA DA COSTA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

15/03/2021, 19:06

Conclusos para decisão

09/03/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:55

Juntada de certidão de processo migrado

19/01/2021, 22:51

Juntada de volume

19/01/2021, 22:51

Juntada de volume

19/01/2021, 22:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

15/12/2020, 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/12/2020, 09:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

24/11/2020, 17:25

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

24/11/2020, 17:24

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - DA PARTE RECORRENTE

24/11/2020, 17:24

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

27/10/2020, 14:25

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RE/RESP

20/10/2020, 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877363 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

17/03/2020, 16:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

13/03/2020, 12:36

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

04/03/2020, 08:23

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

07/02/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2020. Nº de folhas do processo: 247. Destino: D-11

05/02/2020, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA (INTEIRO TEOR)

31/01/2020, 18:42

PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR

30/01/2020, 13:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/01/2020, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

20/01/2020, 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA(PAUTA DE 22.01.2019)

11/12/2019, 18:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/01/2020

05/12/2019, 19:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 22.01.2020

05/12/2019, 19:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

05/12/2019, 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

28/10/2019, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

17/10/2019, 14:49

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

08/10/2019, 10:47

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA MANIFESTAÇÃO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 08.10.2019

03/10/2019, 13:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4806944 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

30/09/2019, 12:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

27/09/2019, 10:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

20/09/2019, 14:40

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

11/09/2019, 08:51

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

20/08/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/08/2019. Nº de folhas do processo: 233. Destino: E-09

16/08/2019, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

08/08/2019, 16:37

PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR

08/08/2019, 14:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu provimento parcial à Remessa Oficial

31/07/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

29/07/2019, 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

23/07/2019, 12:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4494281 PETIÇÃO

23/07/2019, 12:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

23/07/2019, 12:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

22/07/2019, 13:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/07/2019, 13:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

22/07/2019, 13:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - PAUTA DE 31.07.2019

17/07/2019, 11:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/07/2019

12/07/2019, 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 31.07.2019

12/07/2019, 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

05/07/2019, 17:26

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

05/06/2018, 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

28/10/2016, 10:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

21/10/2016, 13:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

19/10/2016, 19:01

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - CARGA

19/10/2016, 13:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

18/10/2016, 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA PARA CÓPIA

18/10/2016, 12:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

15/06/2016, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

31/05/2016, 16:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3735869 OFICIO

23/05/2016, 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

18/05/2016, 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA PARA PETIÇÃO

17/05/2016, 16:29

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

31/03/2016, 10:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/03/2016, 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

02/03/2016, 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

02/03/2016, 17:29

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

29/02/2016, 20:37

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

02/12/2015, 09:09

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)

16/10/2015, 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES

12/05/2014, 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES

24/04/2014, 13:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

25/03/2014, 12:30

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

20/03/2014, 19:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

20/03/2014, 16:30

PROCESSO REMETIDO

19/03/2014, 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES

13/02/2014, 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES

31/01/2014, 19:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3259164 PETIÇÃO

31/01/2014, 17:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

22/01/2014, 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

20/01/2014, 17:56

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

10/12/2013, 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

26/11/2013, 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

26/11/2013, 18:20

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES

07/11/2013, 21:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

20/08/2013, 08:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

19/08/2013, 10:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

01/07/2013, 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES

18/02/2013, 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES

06/02/2013, 18:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA (PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS)

10/01/2013, 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

18/12/2012, 12:35

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA

17/12/2012, 16:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/10/2012, 12:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES

05/10/2012, 12:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES

05/10/2012, 11:15

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)

31/08/2012, 20:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/11/2011, 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

10/11/2011, 11:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

10/11/2011, 10:37

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

09/11/2011, 18:28

Acórdão

•19/09/2023, 14:18

Acórdão

•19/09/2023, 14:18

Acórdão

•19/09/2023, 14:18

Acórdão

•19/09/2023, 14:18

Acórdão

•19/09/2023, 14:18

Acórdão

•19/09/2023, 14:18

Acórdão

•18/09/2023, 20:00

Decisão

•09/06/2021, 11:14