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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TRF13° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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Partes do Processo
FEDERACAO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - FENAFISP