Execução Fiscal 0002155-30.2014.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2014

Valor da Causa

R$ 171.385,76

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AMERICA SERVICOS RURAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/03/2026, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 10:29

Juntada de petição intercorrente

29/01/2026, 17:35

Juntada de Certidão

28/01/2026, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:47

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/10/2024, 15:51

Juntada de petição intercorrente

24/10/2024, 21:50

Juntada de Certidão

23/10/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 20:30

Todas as movimentações(82)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/03/2026, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 10:29

Juntada de petição intercorrente

29/01/2026, 17:35

Juntada de Certidão

28/01/2026, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 10:29

Despacho

•28/01/2026, 16:47

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legal

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28/01/2026, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:47

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/10/2024, 15:51

Juntada de petição intercorrente

24/10/2024, 21:50

Juntada de Certidão

23/10/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 20:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2024, 20:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/09/2022, 09:57

Juntada de petição intercorrente

22/09/2022, 20:36

Juntada de Certidão

19/09/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 12:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:16

Juntada de Certidão

21/07/2022, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 17:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2022, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/08/2021, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 13:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:19

Decorrido prazo de AMERICA SERVICOS RURAIS LTDA - ME em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

16/03/2021, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002155-30.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AMERICA SERVICOS RURAIS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMERICA SERVICOS RURAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 11:14

Juntada de certidão de processo migrado

09/03/2021, 11:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/03/2021, 10:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 2009.42.00.000788-8)

28/01/2021, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/08/2017, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2017, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2017, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2017, 17:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

05/04/2017, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2017, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2017, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2017, 13:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2017, 10:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/06/2016, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/06/2016, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/05/2016, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2016, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2016, 10:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2015, 18:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/10/2015, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2015, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2015, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2015, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2015, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2015, 11:16

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS 39

17/03/2015, 14:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/03/2015, 10:00

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

17/03/2015, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2015, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2015, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2014, 15:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AMERICA SERVICOS RURAIS LTDA

01/09/2014, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2014, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2014, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/07/2014, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/07/2014, 11:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/07/2014, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2014, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2014, 13:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/06/2014, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2014, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2014, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2014, 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2014, 11:18

Despacho

•28/01/2026, 16:47

Despacho

•28/10/2024, 15:51

Ato ordinatório

•23/10/2024, 20:30

Ato ordinatório

•23/10/2024, 20:30

Ato ordinatório

•19/09/2022, 12:20

Ato ordinatório

•21/07/2022, 17:23

Despacho

•16/08/2021, 13:26