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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 90.726,41

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de informação

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA em 29/04/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)