Apelação / Remessa Necessária 0009097-71.2015.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

MUNICIPIO DE ARAGUARI-MG

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(145)

UNIAO FEDERAL

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

MUNICIPIO DE ARAGUARI-MG

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUARI-MG

Reu

LEALDINA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

04/05/2022, 16:18

Juntada de Certidão

04/05/2022, 16:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/09/2021, 09:50

Juntada de Certidão

02/09/2021, 09:50

Juntada de certidão

02/09/2021, 08:47

Decorrido prazo de União Federal em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de LEALDINA DO NASCIMENTO em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUARI-MG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUARI-MG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:15

Juntada de petição intercorrente

18/03/2021, 16:15

Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:07

Publicado Intimação em 11/03/2021.

15/03/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:24

Todas as movimentações(81)

Juntada de Certidão

04/05/2022, 16:18

Juntada de Certidão

04/05/2022, 16:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/09/2021, 09:50

Juntada de Certidão

02/09/2021, 09:50

Juntada de certidão

02/09/2021, 08:47

Documentos

DECISÃO

•09/03/2021, 12:24

Decorrido prazo de União Federal em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de LEALDINA DO NASCIMENTO em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUARI-MG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUARI-MG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:15

Juntada de petição intercorrente

18/03/2021, 16:15

Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:07

Publicado Intimação em 11/03/2021.

15/03/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/03/2021, 12:24

Conclusos para decisão

22/02/2021, 17:37

Cancelada a movimentação processual

22/02/2021, 17:21

Cancelada a movimentação processual

22/02/2021, 17:21

Decorrido prazo de União Federal em 27/01/2021 23:59.

28/01/2021, 04:05

Decorrido prazo de LEALDINA DO NASCIMENTO em 17/12/2020 23:59.

18/12/2020, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2020 23:59.

18/12/2020, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUARI-MG em 17/12/2020 23:59.

18/12/2020, 00:33

Juntada de certidão

11/11/2020, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 08:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2020.

21/10/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 23:35

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 23:35

Juntada de Petição (outras)

19/10/2020, 23:35

Juntada de Petição (outras)

19/10/2020, 23:35

Juntada de Petição (outras)

19/10/2020, 23:35

Juntada de Petição (outras)

19/10/2020, 23:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

17/09/2020, 13:24

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

08/09/2020, 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

08/09/2020, 11:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

08/09/2020, 10:32

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

14/02/2020, 07:49

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZOES AO RESP/RE ARM 21 ESC H

12/02/2020, 14:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

03/02/2020, 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

28/01/2020, 09:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4846283 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

18/12/2019, 15:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

18/12/2019, 10:47

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

04/12/2019, 08:40

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/10/2019 (DISPONIBILIZAÇÃO 22/11/2019

25/11/2019, 15:28

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

07/11/2019, 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/11/2019 -. Destino: 20 M

05/11/2019, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

05/11/2019, 12:20

PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA

05/11/2019, 08:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/10/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/10/2019, Nº 195 (DISPONIBILIZAÇÃO 15/10/2019)

16/10/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/10/2019

14/10/2019, 16:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/10/2019, 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

14/10/2019, 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

08/10/2019, 17:08

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

23/09/2019, 10:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/09/2019, 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

28/08/2019, 10:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

20/08/2019, 08:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4782470 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

15/08/2019, 15:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

14/08/2019, 10:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

12/08/2019, 16:38

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/07/2019 (DISPONIBILIZAÇÃO DIA 07/09/2019)

08/08/2019, 11:09

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/08/2019, 08:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

31/07/2019, 07:40

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/07/2019 -. Destino: ARM 16 J

29/07/2019, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

18/07/2019, 14:00

PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA

18/07/2019, 10:37

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação da União

15/07/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/072019, Nº 121 (DISPONIBILIZAÇÃO 03/07/2019)

04/07/2019, 15:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/07/2019

02/07/2019, 10:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/04/2018, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

30/04/2018, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

18/04/2018, 17:13

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

16/04/2018, 20:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/03/2018, 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

14/03/2018, 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

12/03/2018, 18:45

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

12/03/2018, 18:00