Execução Fiscal 0003996-59.2006.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2006

Valor da Causa

R$ 216.150,09

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA

CNPJ

Reu

ADEMAR BASTOS GONCALVES

CPF

Reu

PAULO DELFINO FONSECA GUIMARAES

CPF

Reu

JACIARA PORTO GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/12/2023, 18:56

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2023, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2023, 18:56

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 12:31

Juntada de pedido de extinção do processo

19/12/2023, 12:31

Juntada de manifestação

08/11/2023, 15:09

Juntada de Certidão

27/10/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2023, 14:13

Juntada de manifestação

01/10/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 08:31

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/12/2023, 18:56

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2023, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2023, 18:56

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 12:31

Documentos

Sentença Tipo B

•19/12/2023, 18:56

Ato ordinatório

•27/10/2023, 14:13

Juntada de pedido de extinção do processo

19/12/2023, 12:31

Juntada de manifestação

08/11/2023, 15:09

Juntada de Certidão

27/10/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2023, 14:13

Juntada de manifestação

01/10/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 08:31

Conclusos para despacho

28/07/2021, 17:19

Decorrido prazo de ADEMAR BASTOS GONCALVES em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:18

Decorrido prazo de SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:29

Decorrido prazo de PAULO DELFINO FONSECA GUIMARAES em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:29

Decorrido prazo de JACIARA PORTO GUIMARAES em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

16/03/2021, 07:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

16/03/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

16/03/2021, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003996-59.2006.4.01.4000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JACIARA PORTO GUIMARAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

10/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003996-59.2006.4.01.4000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO DELFINO FONSECA GUIMARAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

10/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003996-59.2006.4.01.4000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:36

Juntada de certidão de processo migrado

09/03/2021, 12:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

24/12/2020, 11:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

24/12/2020, 11:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/12/2020, 11:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/12/2020, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2020, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2020, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2020, 12:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/02/2019, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2019, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2019, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2019, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2019, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2019, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2018, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2018, 10:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

13/10/2017, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2017, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2017, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2017, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2017, 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2017, 07:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2017, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2017, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2017, 09:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

13/06/2016, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2016, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2016, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2016, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2016, 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2016, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2016, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2016, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2015, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 07:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2015, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2015, 10:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

31/03/2015, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2015, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2015, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2015, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2015, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2015, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2015, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2015, 11:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

03/07/2014, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2014, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2014, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2014, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2014, 07:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2014, 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 15.05.2014

15/05/2014, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2014, 16:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

10/12/2013, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2013, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2013, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2013, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2013, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2013, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2013, 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2013, 09:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

13/09/2012, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2012, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2012, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2012, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2012, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2012, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2012, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2012, 13:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DO DEBITO

23/05/2011, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2011, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2011, 11:55

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

06/05/2011, 11:54

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

06/05/2011, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2011, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2011, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2010, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2010, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

30/08/2010, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2010, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2010, 12:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

23/07/2010, 09:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/06/2010, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2010, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/11/2009, 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2009, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2009, 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2009, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2009, 08:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2009, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/02/2009, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2008, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2008, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2008, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2008, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2008, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2008, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2007, 08:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - suspenso por 6 meses devido a convenção entre as partes

09/11/2007, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2007, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2007, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2007, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2007, 17:19

CARGA: RETIRADOS INSS

18/09/2007, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/09/2007, 09:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DO EXEQUENTE

14/03/2007, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2007, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2007, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/03/2007, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2007, 10:15

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/01/2007, 13:36

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/11/2006, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2006, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2006, 12:57

INICIAL AUTUADA

15/09/2006, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

11/09/2006, 14:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/09/2006, 10:32

Despacho

•11/04/2022, 08:31