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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução · 8ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(31)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 759990/2025

Protocolizada Petição 759990/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

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