Execução Fiscal 0015514-86.1995.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/1995

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA

Terceiro

CFMV

Terceiro

ANTONIO GONCALVES FILHO AGRO VETERINARIA

CNPJ

Reu

ANTONIO CONCALVES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 15:51

Juntada de Certidão

17/08/2023, 15:51

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:28

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2023, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 19:11

Juntada de Certidão

13/06/2023, 19:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/06/2023, 19:11

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 14:44

Juntada de manifestação

12/06/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 10:54

Juntada de manifestação

17/05/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 12:41

Juntada de manifestação

16/05/2023, 07:46

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 15:51

Juntada de Certidão

17/08/2023, 15:51

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:28

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2023, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•13/06/2023, 19:11

Despacho

•24/02/2023, 16:43

13/06/2023, 19:11

Juntada de Certidão

13/06/2023, 19:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/06/2023, 19:11

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 14:44

Juntada de manifestação

12/06/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 10:54

Juntada de manifestação

17/05/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 12:41

Juntada de manifestação

16/05/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 11:14

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:26

Juntada de petição intercorrente

24/04/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 11:13

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:34

Juntada de petição intercorrente

27/03/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2023, 16:43

Conclusos para despacho

24/02/2023, 11:47

Juntada de petição intercorrente

25/05/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:00

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:33

Conclusos para despacho

09/05/2022, 18:35

Juntada de manifestação

10/06/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 20:01

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 20:00

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FILHO AGRO VETERINARIA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO CONCALVES FILHO em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:18

Juntada de manifestação

22/03/2021, 08:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

15/03/2021, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015514-86.1995.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO: ANTONIO GONCALVES FILHO AGRO VETERINARIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CONCALVES FILHO ANTONIO GONCALVES FILHO AGRO VETERINARIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

10/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015514-86.1995.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO: ANTONIO GONCALVES FILHO AGRO VETERINARIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CONCALVES FILHO ANTONIO GONCALVES FILHO AGRO VETERINARIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 17:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SEM MANIFESTAÿAO

18/06/2014, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem manifestação.

18/06/2014, 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO CFMV

31/01/2014, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2013, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2013, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2013, 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2013, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2013, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2013, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

04/12/2012, 14:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/09/2012, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/05/2012, 10:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/04/2012, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2012, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2012, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

16/01/2012, 17:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/12/2011, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO CFMV.

30/11/2011, 14:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - aguardar resposta

23/11/2011, 08:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2011, 08:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2011, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2010, 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - vista ao CFMV

03/09/2010, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2010, 19:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2010, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2010, 19:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2010, 12:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/12/2009, 19:06

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/12/2009, 19:06

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/12/2009, 10:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2009, 14:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2009, 14:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2009, 12:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/05/2009, 17:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/07/2008, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2008, 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JURACI

10/06/2008, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/06/2008, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2008, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2008, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2008, 10:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/04/2008, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/04/2008, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2008, 11:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/04/2008, 11:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/04/2001, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/04/2001, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2001, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2001, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2001, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/01/2001, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/01/2001, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2001, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2001, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

06/12/2000, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2000, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/11/2000, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/10/2000, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2000, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2000, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/08/2000, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/08/2000, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2000, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2000, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2000, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2000, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/05/2000, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/05/2000, 09:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/07/1997, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/1997, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - P DESP

21/07/1997, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/1997, 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRA

30/06/1997, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CFMV

30/06/1997, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/1997, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/1997, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARA JUNTADA DE CARTA DE CITACAO DEVOLVIDA

19/06/1997, 09:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/06/1997, 13:19

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

30/05/1997, 17:47

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

27/05/1997, 11:37

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

26/05/1997, 18:00

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

15/04/1997, 14:38

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

10/03/1997, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/1997, 15:42

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

30/01/1997, 10:07

CITACAO DO REU - POR CARTA

23/09/1996, 17:30

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

15/05/1996, 17:26

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

18/10/1995, 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/10/1995, 16:19

Despacho

•10/05/2022, 14:33

Ato ordinatório

•04/05/2021, 20:00

Despacho

•28/11/2013, 11:17

Despacho

•30/01/2013, 19:15

Despacho

•19/04/2012, 17:34

Decisão

•23/11/2011, 08:36

Certidão

•11/03/2011, 13:23

Ato ordinatório

•17/02/2010, 19:03

Despacho

•28/12/2009, 19:05

Despacho

•28/12/2009, 19:05

Despacho

•28/12/2009, 19:05

Despacho

•28/12/2009, 19:05

Despacho

•28/12/2009, 19:05

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo C

•13/06/2023, 19:11

Despacho

•24/02/2023, 16:43

Despacho

•10/05/2022, 14:33

Ato ordinatório

•04/05/2021, 20:00

Despacho

•28/11/2013, 11:17

Despacho

•30/01/2013, 19:15

Despacho

•19/04/2012, 17:34

Decisão

•23/11/2011, 08:36

Certidão

•11/03/2011, 13:23

Ato ordinatório

•17/02/2010, 19:03

Despacho

•28/12/2009, 19:05

Despacho

•28/12/2009, 19:05

Despacho

•28/12/2009, 19:05

Despacho

•28/12/2009, 19:05

Despacho

•28/12/2009, 19:05

Despacho

•28/12/2009, 19:05

Despacho

•28/12/2009, 19:05

Despacho

•28/12/2009, 19:05

Despacho

•28/12/2009, 19:05

Despacho

•28/12/2009, 19:05

Despacho

•28/12/2009, 19:05