Execução Fiscal 0032604-38.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2017

Valor da Causa

R$ 45.206,04

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

SAFE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

02/02/2022, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 11:40

Juntada de certidão

16/12/2021, 12:00

Juntada de certidão

08/11/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:26

Juntada de certidão

29/06/2021, 17:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:17

Decorrido prazo de SAFE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

15/03/2021, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032604-38.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS DA SILVA SAFE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

10/03/2021, 00:00

Todas as movimentações(67)

Juntada de manifestação

02/02/2022, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 11:40

Juntada de certidão

16/12/2021, 12:00

Documentos

Despacho

•06/05/2024, 15:47

Ato ordinatório

•17/01/2022, 11:40

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legal

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Juntada de certidão

08/11/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:26

Juntada de certidão

29/06/2021, 17:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:17

Decorrido prazo de SAFE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

15/03/2021, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032604-38.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS DA SILVA SAFE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

10/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032604-38.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS DA SILVA SAFE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 16:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/12/2020, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2020, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2020, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2020, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2020, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2020, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2020, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2020, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - vista exequente do mandado juntado

13/06/2020, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2020, 18:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2020, 08:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/09/2019, 13:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2019, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2019, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2019, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2019, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2019, 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2019, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2019, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2019, 14:27

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/03/2019, 08:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/01/2019, 18:05

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/10/2018, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2018, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2018, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2018, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2018, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2018, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2018, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2018, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2018, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2018, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2018, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2018, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2018, 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2018, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2018, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2018, 12:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2018, 14:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/01/2018, 09:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/11/2017, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2017, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2017, 10:29

PROCESSO DIGITALIZADO

22/09/2017, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2017, 17:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/09/2017, 10:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/09/2017, 15:39

Despacho

•10/12/2020, 15:55

Ato ordinatório

•13/06/2020, 18:13

Despacho

•24/05/2019, 11:31

Ato ordinatório

•27/03/2019, 14:27

Despacho

•08/10/2018, 16:04

Despacho

•24/08/2018, 15:10

Ato ordinatório

•17/07/2018, 00:49

Despacho

•30/11/2017, 10:44