Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001897-27.2011.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001897-27.2011.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA E, TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO À QUESTÃO OBJETO DESTA AÇÃO: A) DECLARO A NULIDADE DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 0081/2011/SETOR INATIVOS/SAMF (FL. 28), POR MEIO DA QUAL A AUTORA FOI NOTIFICADA PARA RESTITUIR AO ERÁRIO O VALOR DE R$ 2.844,36 (DOIS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), SUPOSTAMENTE AUFERIDOS INDEVIDAMENTE. B) DECLARO O DIREITO DA PARTE AUTORA DE NÃO RESTITUIR NENHUMA QUANTIA, A TITULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES DISCUTIDOS NESTA AÇÃO, SEM PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; C) DETERMINO À UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER A DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES REFERIDOS NA LETRA "A", QUANDO NÃO HAJA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PESSOAL DESTE OU DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO; D) DETERMINO À UNIÃO QUE INTERROMPA QUALQUER ATO DE DESCONTO NAS REMUNERAÇÕES DA AUTORA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES REFERIDOS NA LETRA "A", QUE TENHA SIDO LEVADO A EFEITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PESSOAL DA AUTORA OU SEM DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO; E) CONDENO A UNIÃO A RESTITUIR À PARTE AUTORA, DE UMA SÓ VEZ, AS QUANTIAS DESCONTADAS DA REMUNERAÇÃO DESTA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES REFERIDOS NA LETRA "A", ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NO ÍNDICE APLICADO A CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11960/09 . CONDENO A UNIÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC, FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 72/75. ISENTA A RÉ DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, I, DA LEI Nº 9.289/96). SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 475, § 2º, DO CPC).

29/06/2012, 13:49

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Documento RPV.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de substabelecimento

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(95)

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