Execução Fiscal 0073522-21.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.741.175,17

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FABIANY DAMASCENO NEVES

CPF

Reu

CPDT COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2021, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2021, 17:44

Juntada de diligência

02/09/2021, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 15:16

Expedição de Mandado.

29/06/2021, 18:13

Juntada de certidão

29/06/2021, 18:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:18

Decorrido prazo de FABIANY DAMASCENO NEVES em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:16

Decorrido prazo de CPDT COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS EIRELI - ME em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

15/03/2021, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073522-21.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABIANY DAMASCENO NEVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CPDT COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:51

Todas as movimentações(83)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2021, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2021, 17:44

Juntada de diligência

02/09/2021, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 15:16

Expedição de Mandado.

29/06/2021, 18:13

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2024, 09:40

Ato ordinatório

•15/05/2024, 09:40

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de certidão

29/06/2021, 18:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:18

Decorrido prazo de FABIANY DAMASCENO NEVES em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:16

Decorrido prazo de CPDT COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS EIRELI - ME em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

15/03/2021, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073522-21.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABIANY DAMASCENO NEVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CPDT COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 16:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/12/2020, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2020, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2020, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2020, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2020, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2020, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2020, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2020, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2020, 08:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2020, 09:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2020, 10:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/09/2019, 14:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/09/2019, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2019, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2019, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2019, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2019, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2019, 18:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2019, 14:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/04/2019, 17:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/01/2019, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2019, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2019, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2019, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2019, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2019, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2018, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2018, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2018, 13:10

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/11/2018, 12:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/09/2018, 18:59

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

18/07/2018, 12:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/07/2018, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2018, 12:48

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/06/2018, 11:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/04/2018, 18:26

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/04/2018, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2018, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2018, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2018, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2018, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2018, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2018, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2018, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2018, 18:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2018, 12:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2017, 18:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/09/2017, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2017, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2017, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2017, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2017, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2017, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2017, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2017, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2017, 17:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2017, 18:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/04/2017, 16:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/03/2017, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2017, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2017, 15:05

PROCESSO DIGITALIZADO

14/12/2016, 17:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/12/2016, 16:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

09/12/2016, 13:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/12/2016, 17:48

Despacho

•07/03/2024, 19:18

Despacho

•10/12/2020, 15:54

Despacho

•25/05/2020, 08:23

Ato ordinatório

•26/07/2019, 18:29

Despacho

•22/01/2019, 18:50

Ato ordinatório

•23/11/2018, 13:10

Despacho

•04/04/2018, 13:59

Ato ordinatório

•22/01/2018, 18:52

Ato ordinatório

•25/09/2017, 15:23

Despacho

•28/08/2017, 15:08

Despacho

•08/03/2017, 15:43