Procedimento Comum Cível 0024520-61.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 3.275,70

Órgão julgador

Juízo Titular da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO

Partes do Processo

CELY MERCES FIGUEIREDO ALVIM

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO ROCHA CASTRO

OAB/MG 45248·CPF·Representa: Autor

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 16:19

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 13:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELY MERCES FIGUEIREDO ALVIM em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/07/2023, 19:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 16:36

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

19/07/2023, 16:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELY MERCES FIGUEIREDO ALVIM em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/02/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2023, 13:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/02/2023, 13:05

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/12/2022, 11:46

Todas as movimentações(106)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 16:19

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 13:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELY MERCES FIGUEIREDO ALVIM em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•15/01/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•15/01/2021, 00:00

31/07/2023, 19:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 16:36

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

19/07/2023, 16:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELY MERCES FIGUEIREDO ALVIM em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/02/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2023, 13:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/02/2023, 13:05

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/12/2022, 11:46

Recebidos os autos

26/07/2022, 12:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/05/2022, 14:51

Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato

01/05/2022, 23:10

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

20/04/2022, 16:32

Juntado(a) - Informação

19/04/2022, 16:36

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

19/04/2022, 16:35

Juntado(a) - Renúncia de mandato

02/03/2022, 11:03

Juntado(a) - Intimação PRF

18/02/2022, 19:51

Juntado(a) - Intimação

18/02/2022, 19:51

Juntado(a) - Certidão

18/02/2022, 11:14

Juntado(a) - Manifestação

16/11/2021, 08:53

Juntado(a) - Intimação

05/10/2021, 12:13

Juntado(a) - Intimação

05/10/2021, 12:13

Juntado(a) - Intimação

05/10/2021, 12:13

Juntado(a) - Decisão

15/09/2021, 12:59

Juntado(a) - Decisão

15/09/2021, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024520-61.2007.4.01.3800. APELANTE: JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR - MG65117 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA-UFV/MG e outros Advogado do(a) APELADO: JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR - MG65117 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA-UFV/MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 14 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024520-61.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CELY MERCES FIGUEIREDO ALVIM e outros Advogado do(a)

15/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024520-61.2007.4.01.3800. APELANTE: JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR - MG65117 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA-UFV/MG e outros Advogado do(a) APELADO: JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR - MG65117 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA-UFV/MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 14 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024520-61.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CELY MERCES FIGUEIREDO ALVIM e outros Advogado do(a)

15/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024520-61.2007.4.01.3800. APELANTE: JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR - MG65117 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA-UFV/MG e outros Advogado do(a) APELADO: JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR - MG65117 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA-UFV/MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 14 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024520-61.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CELY MERCES FIGUEIREDO ALVIM e outros Advogado do(a)

15/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024520-61.2007.4.01.3800. APELANTE: JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR - MG65117 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA-UFV/MG e outros Advogado do(a) APELADO: JAYRO BOY DE VASCONCELLOS JUNIOR - MG65117 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA-UFV/MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 14 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024520-61.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CELY MERCES FIGUEIREDO ALVIM e outros Advogado do(a)

15/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

14/01/2021, 19:23

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

14/01/2021, 19:23

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

14/01/2021, 19:23

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

14/01/2021, 19:23

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2020, 17:19

Juntado(a) - 00245206120074013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

09/11/2020, 04:18

Juntado(a) - 00245206120074013800_V002_001

09/11/2020, 04:01

Juntado(a) - 00245206120074013800_V001_001

09/11/2020, 04:01

Juntado(a) - 00245206120074013800_A001_V001_001

09/11/2020, 03:45

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/02/2009, 14:13

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO DA CORREIÇÃO - REMESSA AO TRF

12/02/2009, 12:33

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/01/2009, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2008, 16:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PASTA 18 - POR AUTORIZAÇÃO PARA THIAGO CAVACA MOURA

09/12/2008, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

05/12/2008, 09:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/12/2008, 10:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2008, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2008, 18:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

03/11/2008, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2008, 18:12

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

14/10/2008, 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2008, 14:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - P 14

26/09/2008, 12:12

Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO - OFÍCIO Nº 763

24/09/2008, 14:12

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/09/2008, 16:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2008, 14:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P12 LEONARDO

02/09/2008, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 15 DIAS

02/09/2008, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/08/2008, 16:03

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENT 519/2008 VOL. LXII - A

28/08/2008, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2008, 11:20

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/07/2008, 14:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2008, 16:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/07/2008, 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR

27/06/2008, 10:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/06/2008, 14:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2008, 13:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2008, 12:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - P 3 / 175 CONSTANTINO

13/03/2008, 10:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2008, 16:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - P03/98 POR HELIO

04/03/2008, 16:40

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/02/2008, 14:17

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

20/02/2008, 16:27

Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO

20/02/2008, 16:14

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/02/2008, 13:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE

19/02/2008, 12:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2008, 16:31

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/11/2007, 18:12

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

27/11/2007, 18:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/11/2007, 18:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2007, 18:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

01/10/2007, 16:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/09/2007, 14:56

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/09/2007, 15:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/09/2007, 15:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2007, 14:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P17 134 POR RAFAEL CASTRO

06/09/2007, 14:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA AO AUTOR

05/09/2007, 10:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2007, 15:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2007, 15:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P16/131 POR RAFAEL PRATES

22/08/2007, 16:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/08/2007, 11:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/08/2007, 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/08/2007, 14:47

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/08/2007, 13:19

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DEC. Nº 368/2007 - VOL. V-B

13/08/2007, 18:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2007, 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2007, 15:43

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/08/2007, 10:44

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

13/08/2007, 10:44

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/08/2007, 12:12

Intimação - Usuário do Sistema

•15/01/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•15/01/2021, 00:00