Execução Fiscal 0002055-97.2013.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0002055-97.2013.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BOMA COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO O magistrado signatário do presente edital torna público que será realizado leilão judicial eletrônico com observância das seguintes regras: 01. LEILOEIRO: o leilão será realizado sob a responsabilidade do leiloeiro GLAUCO TELES E SILVA, matrícula JUCETINS 014; 02. PERÍODOS DO LEILÃO: o leilão será realizado nos seguintes períodos: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05/04/2021, das 14h00min às 17h00min, podendo ser arrematado o bem por valor não inferior ao da avaliação; SEGUNDO LEILÃO: dia 12/04/2021, das 14h00min às 17h00min, quando o bem poderá ser adquirido por valor não inferior a 50% da avaliação; 03. FORMA DO LEILÃO: o leilão será eletrônico por meio do seguinte endereço eletrônico na rede mundial de computadores: tocantinsleiloes.com.br; 04. DESCRIÇÃO DO BEM A SER LEILOADO: (a) descrição conforme Matricula n.° 23.289 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína -TO: GLEBA DE TERRAS, desmembrada do LOTE N.° 152-A, integrante do Loteamento "BREJÃO 3ª ETAPA", neste Município, com a denominação de LOTE N.° 152-B, com a área de 5.00.00ha, sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: Começa no marco 13, na confrontação do lote (152) de Divino Belchior de Oliveira, segue margeando a Rodovia BR-153, no azimute de 10°13'33" e distância de 130,00m, chega-se ao marco M-138; a margem da BR-153, segue confrontando com Frederico Vendramine Nunes de Oliveira, lote (152-A parte) no azimute de 100°13'33" e distância de 371,91m, segue na confrontação no azimute de 190°13'33" e distância de 292,00m, chega-se a margem direita do Córrego Coração, segue Córrego abaixo com extensão de 31,00m, chega-se ao marco M-10; a margem do citado Córrego, segue confrontando com Divino Belchior de Oliveira, lote (152), nos azimutes de 351°08'09" e distância de 84,45m, 5°18'21" e distância de 114,41m, 272°43'58" e distância de 308,34m, passando pelos marcos M-11 e M-12; chega-se ao marco M-13, ponto de partida da descrição deste perímetro. Memorial feito por Antônio Costa Rodrigues - CREA n.° 3611/RF. INCRA sob n.° 921.025.030.813-0, área total 301,6ha. (b) ao vistoriar o imóvel, foi constatado pelo Oficial de Justiça Avaliador o seguinte: I - A área é toda cercada nos moldes a seguir: a) a parte frontal do imóvel possui alguns metros em muro de alvenaria, um portão em material metálico que dá acesso ao bem, grades em arame com vigas em concreto; b) a lateral direta é parcialmente murada em alvenaria, estando totalmente coberta por chapisco; a outra parte é cercada com arame e estacas de madeira; c) a lateral esquerda e o fundo possuem cerca em arame com estacas em madeira. Em razoável estado de conservação. II - O terreno é, em sua maior parte, plano e é Parcialmente coberto por paralelepípedos, mais especificamente na entrada e nas áreas de circulação que dão acesso à uma garagem coberta, ao escritório e ao galpão principal. O piso em paralelepípedo encontra-se em bom estado de conservação. III - Uma guarita na entrada medindo, aproximadamente, 20m2(vinte metros quadrados) - (4,15 x 5,10). Paredes em alvenaria, rebocada e pintada. A pintura necessita de reparos. Piso em cerâmica. Cobertura totalmente metálica. Possui uma porta simples em metal, uma porta do tipo folha em metal e vidro, além de duas janelas em metal (com início de oxidação) e vidro. Possui um banheiro. Há calçamento em volta da construção. Em razoável estado de conservação. IV - Uma área coberta para estacionamento medindo, aproximadamente, 96m2 (noventa e seis metros quadrados) - (8m x 12m). As vigas e a cobertura são integralmente em material metálico. Piso coberto por paralelepípedos. Aparentemente em bom estado de conservação. V - Uma edificação destinada ao escritório contendo nove cômodos, cinco banheiros e dois vestiários, perfazendo, aproximadamente, 283m2(duzentos e oitenta e três metros quadrados) - (33,3 x 8,50). Paredes em alvenaria, rebocadas e pintadas. A pintura necessita de reparos. Piso coberto por cerâmica. Cobertura metálica. Forro em madeira do tipo paulista. Possui uma porta do tipo folha em metal e vidro (parcialmente trincado). Um portão metálico. Cinco portas simples em metal. Nove janelas em metal e vidro, sendo certo que uma das janelas está com a área envidraçada - danificada. Piso dos vestiários é do tipo queimado. Há calçamento em volta da construção. Aparentemente em bom estado de conservação. VI - Uma guarita central de aproximadamente 9 m2(nove metros quadrados), com cobertura metálica, paredes em alvenaria apenas rebocada; sem pintura, sem porta e janela; não possui forro. A construção apresenta bom estado de conservação. VII - Um galpão com aproximadamente 935m2(novecentos e trinta e cinco metros quadrados) — (35,3m x 26,5m), que, segundo informações, contém, além do salão, mais quatro cômodos que eram utilizados como câmaras frias. As paredes são de alvenaria, rebocadas e pintadas; a pintura necessita de reparos; em alguns pontos, o reboco encontra-se danificado. Vigas aparentes em metal. A cobertura também é de material metálico. Piso em cerâmica, apresentando desgaste, principalmente o da parte exterior ao salão principal. Contém, ainda, três portões em material metálico, sendo dois pequenos e um grande; todos com pintura. Possui dez janelas em material metálico e vidro, sendo certo que uma delas apresenta danos na área envidraçada. Há calçamento em volta da construção: Em gerar, salvo os apontamentos acima, essa edificação é dotada de razoável estado de conservação. VIII - Uma área coberta que, segundo informações, era utilizada como sala de máquinas e caldeira, medindo, aproximadamente, 254 m2(duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados). Possui uma parede divisória em "L" de alvenaria com chapisco e pintura, necessitando de reparos. As vigas e a cobertura são de material metálico, porém este possui diversas perfurações, estando em péssimo estado de conservação. Piso apenas em cimento. Há calçamento nas laterais da construção. IX - Uma edificação de aproximadamente 60m2(setenta e dois metros quadrados) (8,20m x 7,40m), utilizada como moradia pelo zelador do local, contendo quatro cômodos com piso queimado. Paredes em alvenaria, rebocadas e pintadas. Pintura com desgaste, necessitando de reparos. Cobertura em madeira e telhas de barro do tipo "plan". Telhado necessita de alguns reparos. Há calçamento ao redor da construção. X - Uma caixa d'água em material metálico aparentemente em bom estado de conservação. Não foi possível precisar a sua capacidade de armazenamento, mas, ao que tudo indica, possui amplo volume cúbico. XI - O imóvel possui uma boa localização, estando às margens de rodovia federal, com fácil acesso. Possui rede de iluminação pública. Do ponto de vista comercial, segundo informações especializadas, exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), executado: BOMA COMÉRCIO E INDÚS TRIA DE LATICÍNIOS LTDA E OUTROS. Valor da Causa R$ 140.641,69; (b) Penhora nos autos n.° 1239- 13.2016.4.01.4301, tendo como exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, e como executado: LATICÍNIOS BIANA COMÉRCIO INDUSTRIA LTDA. Valor da causa R$ 7.605,88; (c) Penhora nos autos n.° 4467- 30.2015.4.01.4301, tendo como exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), e como executada: LATICÍNIOS BIANA COMÉRCIO INDUSTRIA LTDA. Valor da causa R$ 48.014,68; (d) Penhora nos autos n.° 4313- 12.2015.4.01.4301, tendo como exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), e como executada: LATICÍNIOS BIANA COMÉRCIO INDUSTRIA LTDA; (e) Penhora nos autos n.° 1947- 34.2014.4.01.4301, tendo como exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), e como executada: LATICÍNIOS BIANA COMÉRCIO INDUSTRIA LTDA, Valor da causa R$ 392.342,65; (f) Penhora nos autos n.° 1979- 39.2014.4.01.4301, tendo como exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), e como executada: LATICÍNIOS BIANA COMÉRCIO INDUSTRIA LTDA. Valor da causa R$ 118.963,55; (g) Penhora nos autos n.° 2055-97.2013.4.01.4301, tendo como exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), e como executado: LATICINIOS BIANA COMÉRCIO INDUSTRIA LTDA. Valor da causa R$ 178.554,09; (h)Penhora nos autos n.° 8318- 14.2014.4.01.4301, tendo como exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), e como executado: LATICINIOS BIANA COMÉRCIO INDUSTRIA LTDA. Valor da causa R$ 367.707,42; (i) Penhora nos autos n.° 3862- 21.2014.4.01.4301, tendo como exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), e como executado: LATICINIOS BIANA COMÉRCIO INDUSTRIA LTDA. Valor da causa R$ 145.487,02; (j) Penhora nos autos n.° 7798- 54.2014.4.01.4301, tendo como exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), e como Executado: LATICINIOS BIANA COMÉRCIO INDUSTRIA LTDA. Valor da causa R$ 57.595,79; (k) Garantia de financiamento em HIPOTECA CEDULAR DE 1º GRAU, Cédula de Crédito Industrial n.° 126940003-9; (l) Garantia de financiamento em HIPOTECA CEDULAR DE 1º GRAU, Cédula de Crédito Industrial n.° 126910044-5. 07. CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÃO À VISTA: (a) os interessados deverão cadastrar no sítio do leilão e oferecer lances por meio eletrônico durante os períodos acima mencionados; (b) será considerado arrematante quem oferecer o maior lance; (c) as propostas de pagamento a vista prevalecerão sobre as propostas de pagamento parcelado; (d) não será permitida arrematação por preço vil, assim considerado o valor inferior a 50% do valor da avaliação; 08. PREÇO MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO À VISTA: o preço mínimo até o fim do PRIMEIRO LEILÃO será equivalente ao da avaliação; o preço mínimo até o final do SEGUNDO LEILÃO não poderá ser inferior a 50% por cento da avaliação; 09. CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil; (c) a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (artigo 895, § 1º, do CPC), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, automóveis, aeronaves ou embarcações sujeitas a registro junto a órgãos públicos; (d) as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e juros como sendo a taxa SELIC e as condições de pagamento do saldo; (e) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela em mora com as parcelas vincendas (artigo 895, § 4º); (f) a mora em 02 parcelas seguidas ou 05 intercaladas autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (g) a apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão; (h) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; (i) havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; (j) o pagamento da oferta a vista ou do valor inicial do parcelamento (25%) deverá ser apresentado ao leiloeiro imediatamente ou no prazo de 24 horas. 10. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS VENCIDOS INCIDENTES SOBRE O BEM LEILOADO: o bem será entregue ao arrematante livre de ônus, uma vez que os créditos que recaem sobre a coisa, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (artigo 908, § 1º, do CPC). 11. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO: Os honorários do leiloeiro foram arbitrados em 5% sobre o valor da arrematação. Caso o leilão não se realize por ato ou fato atribuído às partes, incluindo parcelamento ou pedido de parcelamento, aquele que causar o cancelamento ou adiamento do ato ficará responsável pelos honorários do leiloeiro, os quais ficam arbitrados em 2% da dívida, do acordo ou do parcelamento, respeitado o máximo de R$ 5.000,00. 12. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS DO LEILOEIRO E CUSTAS: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do leiloeiro e das custas do leilão é do arrematante. 13. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E EMOLUMENTOS PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM: A responsabilidade pelo pagamento dos tributos e emolumentos pela transferência do bem é do arrematante; 14. PARTICIPANTES DO LEILÃO: pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: (a) dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (b) dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (c) do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; (d) dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (e) dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; (f) dos advogados de qualquer das partes. 15. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA ARREMATAÇÃO: Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, será imposta, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 16. DESISTÊNCIA MOTIVADA DA ARREMATAÇÃO: após o aperfeiçoamento da arrematação o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: (a) se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; (b) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do artigo 903 do CPC; (c) uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 17. DO ENCERRAMENTO DO LEILÃO: assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 18. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: a impugnação fundada no artigo 903, § 1º, do CPC, deverá ser oposta em 10 dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação. 19. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO: a carta de arrematação, a ordem de entrega ou de imissão na posse será expedida após o aperfeiçoamento da alienação judicial sem que tenha sido oposta impugnação. 20. Araguaína/TO, data da assinatura. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002055-97.2013.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) trata-se de imóvel de boa liquidez. 05. AVALIAÇÃO: O bem foi avaliado por R$ 3.007.500,00 (três milhões, sete mil e quinhentos reais); 06. GRAVAMES E CONSTRIÇÕES: Pendem sobre o bem o(s) seguinte(s) gravame(s): (a) Penhora nos autos n.° 10082- 06.2012.4.01.4301, tendo como e como e como e como e como e como e como e como e como

10/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/09/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(20)