Agravo em Recurso Especial 0001117-82.2001.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

07/04/2022, 06:34

Transitado em Julgado em 06/04/2022

07/04/2022, 06:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2022

07/02/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/02/2022, 19:12

Conheço do agravo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS para não conhecer do Recurso Especial

04/02/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2022

04/02/2022, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/11/2021, 11:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/11/2021, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

22/10/2021, 07:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2022, 16:30

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