Procedimento Comum Cível 0027342-62.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2003

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MARIA BARBOSA SOARES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

MARIA BARBOSA SOARES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 14:43

Baixa Definitiva

22/08/2022, 14:43

Juntada de petição intercorrente

03/06/2021, 10:58

Arquivado Definitivamente

01/06/2021, 17:46

Publicado Intimação polo ativo em 26/05/2021.

26/05/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 04:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2021, 17:59

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 17:07

Conclusos para despacho

29/04/2021, 11:01

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SOARES em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:18

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SOARES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 12:39

Todas as movimentações(238)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 14:43

Baixa Definitiva

22/08/2022, 14:43

Juntada de petição intercorrente

03/06/2021, 10:58

Arquivado Definitivamente

01/06/2021, 17:46

Publicado Intimação polo ativo em 26/05/2021.

Documentos

Despacho

•24/05/2021, 17:07

Despacho

•19/03/2021, 16:14

26/05/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 04:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2021, 17:59

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 17:07

Conclusos para despacho

29/04/2021, 11:01

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SOARES em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:18

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SOARES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 12:39

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SOARES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 12:02

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SOARES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 09:48

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SOARES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 06:21

Juntada de certidão

05/04/2021, 12:36

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 07:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 16:14

Conclusos para despacho

19/03/2021, 16:03

Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

15/03/2021, 20:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:13

Juntada de certidão de processo migrado

09/03/2021, 15:12

Juntada de volume

09/03/2021, 15:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

24/02/2021, 14:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

24/02/2021, 14:40

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

28/01/2021, 16:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 16:33

TRANSITO EM JULGADO EM

30/12/2020, 15:00

RECEBIDOS DO TRF

30/12/2020, 15:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 21.TRF.5

04/06/2010, 16:06

REMESSA ORDENADA: TRF

04/06/2010, 15:46

PROCESSO DIGITALIZADO

31/05/2010, 14:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

31/05/2010, 14:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

19/03/2010, 13:56

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

01/02/2010, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2010, 17:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIÃO

01/02/2010, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

29/01/2010, 16:58

CARGA: RETIRADOS AGU

25/01/2010, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/01/2010, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇÃO DO AUTOR. À APELADA(UNIÃO)

22/01/2010, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/01/2010, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/12/2009, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO

17/12/2009, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2009, 13:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

15/12/2009, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2009, 12:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/12/2009, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/11/2009, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/11/2009, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/11/2009, 17:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

18/11/2009, 19:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/11/2009, 13:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - adv do autor nao manifestou-se acerca da nota de vista de fl 141.

16/11/2009, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - agu manifestou-se por cota.

16/11/2009, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido da carga

16/11/2009, 15:02

CARGA: RETIRADOS AGU

09/11/2009, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/11/2009, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

21/10/2009, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ÀS PARTES

21/10/2009, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/10/2009, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/10/2009, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA ÁS PARTES SOBRE CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA, CUMPRIDA.

16/10/2009, 14:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

16/10/2009, 14:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/10/2009, 14:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/09/2009, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO DA AUDIENCIA EM CONTAGEM

17/09/2009, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

17/09/2009, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ÀS PARTES

17/09/2009, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/09/2009, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/09/2009, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/09/2009, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO DA UNIAO FEDERAL DA AUDIENCIA.

02/09/2009, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/09/2009, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2009, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2009, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUIZO DA 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL EM CONTAGEM COMUNICA NOVA DATA DE REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA: 23.09.2009, 14:00 HS.

20/07/2009, 18:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

29/04/2009, 18:52

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

29/04/2009, 18:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 19/2009 - COMARCA DE CONTAGEM/MG.

13/04/2009, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2009, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2009, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

26/01/2009, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

15/12/2008, 17:33

CARGA: RETIRADOS AGU

10/12/2008, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/12/2008, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA AGU

09/12/2008, 16:45

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - CADASTRADO O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

09/12/2008, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORA JUNTA ROL DE TESTEMUNHAS

15/10/2008, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

19/09/2008, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHAS

19/09/2008, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/09/2008, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/08/2008, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2008, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2008, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA AUTORA.

05/08/2008, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/06/2008, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AOS AUTORES

20/06/2008, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/06/2008, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/05/2008, 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2008, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2008, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.

17/03/2008, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTAS DO AUTOR

26/02/2008, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2008, 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AUTOR

07/01/2008, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2007, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AO AUTOR

14/12/2007, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/12/2007, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/11/2007, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2007, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2007, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO RECEBIDO DO EXERCITO

14/11/2007, 19:03

OFICIO EXPEDIDO - OF. 618/07

03/10/2007, 16:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/09/2007, 18:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem qualquer manifestação do autor

03/09/2007, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - SUSPENSA POR ORA, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL

17/08/2007, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/08/2007, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/08/2007, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL ATÉ RESPOSTA DO OFÍCIO DO ARQUIVO HISTÓRICO DO EXERCITO.

10/08/2007, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2007, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 02 PETIÇOES DA AUTORA

19/06/2007, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2007, 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AUTOR

30/05/2007, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2007, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AO AUTOR

25/05/2007, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/05/2007, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/04/2007, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2007, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2007, 16:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORA

08/03/2007, 18:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2006, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARDE-SE

30/11/2006, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/11/2006, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/10/2006, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2006, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2006, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA AUTORA

30/08/2006, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/08/2006, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA AOS AUTORES

16/08/2006, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/08/2006, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/07/2006, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2006, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2006, 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA AUTORA

12/05/2006, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS

17/04/2006, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFERIDO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - DEFERIDA PROVA TESTEMUNHAL

17/04/2006, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/04/2006, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/03/2006, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA UNIÃO FEDERAL. DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. À AUTORA PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS PZ 10 DIAS.

22/03/2006, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2006, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA AUTORA

24/11/2005, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIME-SE O AUTOR

26/10/2005, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/10/2005, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/10/2005, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/08/2005, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2005, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2005, 16:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORA NAO SE MANIFESTOU ACERCA DO DESPACHO

14/06/2005, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INITME-SE A AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR OS DADOS PESSOAIS

13/05/2005, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/05/2005, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/04/2005, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2005, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2005, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO AUTOR

13/04/2005, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos de carga

21/03/2005, 18:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AUTOR (RET. POR EDIO FERREIRA COSTA)

18/03/2005, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/03/2005, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA A AUTORA

17/03/2005, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/03/2005, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/03/2005, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2005, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2005, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO RECEBIDO

23/02/2005, 18:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADO AR

23/02/2005, 18:24

OFICIO EXPEDIDO - AO COMANDANTE DO EXERCITO REQUISITANTO DOCUMENTOS.

12/01/2005, 16:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/11/2004, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2004, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2004, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA AUTORA

07/10/2004, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DE CARGA

27/09/2004, 18:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AUTOR

22/09/2004, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/09/2004, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA AO AUTOR PELO PRAZO DE 10 DIAS

16/09/2004, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/09/2004, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/08/2004, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO AUTOR SOBRE OFÍCIO. PZO.10 DIAS.

24/08/2004, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2004, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2004, 15:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/07/2004, 16:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL

14/07/2004, 14:46

OFICIO EXPEDIDO - REQUISITANDO DOCTOS AO COMANDANTE DO EXERCITO DE BH.

08/07/2004, 18:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/06/2004, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2004, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2004, 15:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA AO OFÍCIO

07/06/2004, 13:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/05/2004, 15:35

OFICIO REMETIDO CENTRAL

25/03/2004, 19:10

OFICIO EXPEDIDO

18/03/2004, 18:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/03/2004, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - requisitar documentos

09/03/2004, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/03/2004, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/02/2004, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2004, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2004, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2003, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DE CARGA

04/11/2003, 17:17

CARGA: RETIRADOS AGU

30/10/2003, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/10/2003, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2003, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

06/10/2003, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRODUCAO DE PROVAS

06/10/2003, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/10/2003, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/08/2003, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2003, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2003, 09:15

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/07/2003, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2003, 18:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AUTOR SOBRE CONTESTACAO

10/06/2003, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/06/2003, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA A AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS E SOBRE A CONTESTACAO

10/06/2003, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/06/2003, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/05/2003, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2003, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2003, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

23/05/2003, 17:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/05/2003, 13:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/05/2003, 11:42