Apelação / Remessa Necessária 0038952-82.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ENIO ZAHA

CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

Representa: Réu

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

Terceiro

AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2022, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2021, 08:39

Juntada de Informação

05/11/2021, 08:39

Juntada de Certidão

05/11/2021, 08:39

Juntada de certidão

24/09/2021, 11:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:56

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2021, 14:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:04

Decorrido prazo de AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:30

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2021, 20:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2021, 20:28

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 20:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:50

Todas as movimentações(92)

Juntada de Certidão

19/09/2022, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2021, 08:39

Juntada de Informação

05/11/2021, 08:39

Juntada de Certidão

05/11/2021, 08:39

Juntada de certidão

24/09/2021, 11:17

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•04/01/2021, 18:47

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•04/01/2021, 18:47

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:56

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2021, 14:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:04

Decorrido prazo de AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:30

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2021, 20:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2021, 20:28

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 20:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:22

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

04/01/2021, 18:47

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 04:53

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 04:53

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 04:53

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 04:53

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 04:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/09/2020, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

03/08/2020, 15:41

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

30/07/2020, 09:28

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

27/04/2018, 17:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

23/12/2015, 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/10/2015, 12:15

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/10/2015, 18:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/09/2015, 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

23/09/2015, 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/07/2015, 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/07/2015, 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS (P/COPIA)

21/07/2015, 10:19

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

20/07/2015, 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/04/2015, 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/04/2015, 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/04/2015, 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/04/2015, 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/08/2014, 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/08/2014, 17:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3403835 CONTRA-RAZOES

10/07/2014, 11:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3403834 CONTRA-RAZOES

10/07/2014, 11:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/07/2014, 12:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/07/2014, 08:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/04/2014, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/04/2014, 17:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

04/04/2014, 17:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3328491 RECURSO EXTRAORDINARIO

03/04/2014, 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3328490 RECURSO ESPECIAL

03/04/2014, 13:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

01/04/2014, 14:14

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 12:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/03/2014, 18:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - CÓPIA

19/03/2014, 15:34

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/02/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/02/2014. Nº de folhas do processo: 320

28/02/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/02/2014, 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

19/02/2014, 17:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

18/02/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2014 - 14:00 HORAS

12/02/2014, 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

23/01/2014, 11:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

20/01/2014, 17:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3204427 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

19/12/2013, 15:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/12/2013, 14:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/09/2013, 12:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3173197 EMBARGOS DE DECLARACAO

23/08/2013, 16:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/08/2013, 11:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (VALTRA DO BRASIL)

16/08/2013, 18:15

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - CARGA

14/08/2013, 11:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/08/2013, 09:19

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2013. Nº de folhas do processo: 298

09/08/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/07/2013, 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

31/07/2013, 14:43

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial

30/07/2013, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/07/2013, 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

25/07/2013, 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

25/07/2013, 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

25/07/2013, 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3151092 PETIÇÃO

25/07/2013, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

25/07/2013, 14:01

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 24/07/2013 PÁGS. 393/415

24/07/2013, 08:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

19/07/2013, 13:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/07/2013

18/07/2013, 15:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/12/2011, 12:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

19/12/2011, 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

19/12/2011, 11:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

16/12/2011, 18:23