Apelação / Remessa Necessária 1016678-47.2019.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE)

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE)

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC)

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (SESC)

Autor

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MEGA PACK PLASTICOS S.A.

CNPJ

Reu

MEGA PACK PLASTICOS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/08/2021, 13:31

Juntada de Informação

18/08/2021, 13:30

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

18/08/2021, 13:30

Juntada de petição intercorrente

04/08/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2021, 09:13

Decorrido prazo de GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 02:34

Juntada de manifestação

16/07/2021, 15:16

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2021, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2021, 14:40

Conhecido em parte o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

29/06/2021, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2021, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

04/05/2021, 15:47

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de MEGA PACK PLASTICOS S.A. em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:26

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/08/2021, 13:31

Juntada de Informação

18/08/2021, 13:30

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

18/08/2021, 13:30

Juntada de petição intercorrente

04/08/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

Documentos

ACÓRDÃO

•29/06/2021, 11:08

SENTENÇA TIPO A

•29/07/2020, 17:48

01/08/2021, 09:13

Decorrido prazo de GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 02:34

Juntada de manifestação

16/07/2021, 15:16

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2021, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2021, 14:40

Conhecido em parte o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

29/06/2021, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2021, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

04/05/2021, 15:47

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de MEGA PACK PLASTICOS S.A. em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 00:29

Publicado Intimação de pauta em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 18:01

Incluído em pauta para 03/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

06/04/2021, 17:58

Juntada de certidão de julgamento

06/04/2021, 16:19

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

06/04/2021, 16:13

Decorrido prazo de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:05

Publicado Intimação de pauta em 11/03/2021.

15/03/2021, 21:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:52

Incluído em pauta para 05/04/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

09/03/2021, 12:49

Juntada de petição intercorrente

08/02/2021, 16:23

Conclusos para decisão

08/02/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 12:29

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

03/02/2021, 22:28

Juntada de Informação de Prevenção

03/02/2021, 22:28

Recebidos os autos

26/01/2021, 09:52

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2021, 09:52

Distribuído por sorteio

26/01/2021, 09:49

DESPACHO

•22/01/2020, 18:24