Apelação Cível 0008336-25.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

RODOVIARIO RAMOS LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL ELITA ALVES PRETO

OAB/MG 1273·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

RODOVIARIO RAMOS LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/03/2022, 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

30/06/2021, 15:17

Juntada de Informação

30/06/2021, 15:17

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

30/06/2021, 15:17

Juntada de petição intercorrente

28/06/2021, 23:54

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:09

Decorrido prazo de RODOVIARIO RAMOS LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:11

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2021, 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2021, 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 19:13

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

23/04/2021, 15:06

Juntada de certidão de julgamento

06/04/2021, 16:19

Todas as movimentações(89)

Juntada de Certidão

23/03/2022, 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

30/06/2021, 15:17

Juntada de Informação

30/06/2021, 15:17

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

30/06/2021, 15:17

Juntada de petição intercorrente

28/06/2021, 23:54

Documentos

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:09

Decorrido prazo de RODOVIARIO RAMOS LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:11

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2021, 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2021, 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 19:13

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

23/04/2021, 15:06

Juntada de certidão de julgamento

06/04/2021, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/04/2021, 16:14

Decorrido prazo de RODOVIARIO RAMOS LTDA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:06

Publicado Intimação de pauta em 11/03/2021.

15/03/2021, 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:51

Incluído em pauta para 05/04/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

09/03/2021, 12:49

Conclusos para decisão

08/03/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 08:44

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 08:44

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 08:43

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 08:43

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 08:43

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 08:43

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 08:42

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 08:42

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 08:42

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/01/2020, 10:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

23/01/2020, 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

22/01/2020, 13:03

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

22/01/2020, 12:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

22/01/2020, 12:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

21/01/2020, 10:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

10/01/2020, 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

13/12/2019, 10:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

12/12/2019, 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

12/12/2019, 08:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

09/07/2019, 17:23

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

26/04/2019, 11:56

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

26/04/2019, 11:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

04/04/2019, 20:00

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

03/04/2019, 17:19

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

03/04/2019, 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA DA APELAÇÃO

03/04/2019, 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

19/03/2019, 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

17/10/2018, 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA

10/09/2018, 15:35

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

10/09/2018, 13:10

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

06/09/2018, 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA APOIO BALCÃO

29/08/2018, 10:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO

28/08/2018, 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

27/08/2018, 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

14/08/2018, 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES

03/11/2017, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - 10ª VARA DA SJ/MG

11/10/2017, 13:10

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

11/10/2017, 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- REGIME DE AUXÍLIO A DISTÂNCIA

10/10/2017, 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

10/10/2017, 11:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/07/2014, 10:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

16/07/2014, 10:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

16/07/2014, 08:30

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 18:11

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

IDENTIFICACAO DE ACERVO

20/04/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

05/05/2009, 15:58

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

04/05/2009, 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2193576 PETIÇÃO

30/04/2009, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-23/N

29/04/2009, 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

29/04/2009, 11:54

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

27/04/2009, 15:07

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

31/10/2008, 20:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

24/10/2008, 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

23/10/2008, 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-P/CÓPIA

22/10/2008, 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

22/10/2008, 14:38

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

21/10/2008, 08:34

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:53

SUBSTITUIÇÃO DO INSS PELA FAZENDA NACIONAL

05/06/2008, 19:25

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

09/02/2007, 14:29

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

09/02/2007, 14:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

02/02/2007, 18:14

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

02/02/2007, 18:13