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Apelacao Remessa NecessariaAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Presidência

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Partes do Processo

SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 23.***.***.0001-75

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ 00.***.***.0001-26

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

Despacho

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

legal