Apelação Cível 0054909-79.2017.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0054909-79.2017.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MEPEL MECANICA PESADA LAFAIETE LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: HELENA MARIA RODRIGUES PEREIRA - MG29460 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DISCREPÂNCIA DE VALORES. EXCESSO. LIQUIDEZ PARCIAL. DECOTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I – O e. STJ consolidou a orientação jurisprudencial, por meio do rito da representatividade de controvérsia, art. 543-C do CPC/1973, de que não se torna ilíquida a Certidão de Dívida Ativa pelo só fato de haver discrepância entre o montante cobrado e o realmente devido, desde que a retificação do valor seja decorrente de meros cálculos aritméticos. II – Hipótese em que a parte embargante e a União combatem o entendimento da r. sentença, que decidiu pela parcial procedência do pedido feito em embargos à execução, de acordo com o resultado da perícia realizada, na conclusão de que parte dos valores que estavam sendo cobrados já havia sido quitada, determinando a retificação dos cálculos e o prosseguimento da execução. III – "1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: "[...] ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal". (REsp 1.115.501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010) 2. Decotada da Certidão da Dívida Ativa - CDA o crédito declarado prescrito mediante simples cálculo aritmético, não há que se falar em perda de liquidez ou de necessidade de substituição do título, devendo prosseguir a execução fiscal para a cobrança da diferença do crédito remanescente. 3. Apelação provida. (AC 0004007-45.2012.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.) IV – Não procede a insurgência da União quanto ao resultado do laudo da perícia judicial, ao argumento de que teria considerado valores pagos em datas anteriores à notificação do débito, os quais não poderiam ser deduzidos, porque deixou a União de requerer laudo pericial complementar acerca dessas impugnações, apesar de oportunizado. V – Apelação de ambas as partes a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações. Sexta Turma do TRF da 1ª Região –05.04.2021. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0054909-79.2017.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054909-79.2017.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PAULO SOARES PINTO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0054909-79.2017.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MEPEL MECANICA PESADA LAFAIETE LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELENA MARIA RODRIGUES PEREIRA - MG29460 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MEPEL MECANICA PESADA LAFAIETE LIMITADA - CNPJ: 16.760.720/0001-95 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

08/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de MEPEL MECANICA PESADA LAFAIETE LIMITADA em 03/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MEPEL MECANICA PESADA LAFAIETE LIMITADA em 03/05/2021 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

Publicado Intimação em 09/04/2021.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(40)