Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050275-75.2011.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050275-75.2011.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS APELADO: GRACIELLY SUEMI MIAMAE e outros Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA - GO29380 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR FORÇA DE DECISÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS (LEI 9.289/96, ART. 4º). INAPLICABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). INEXISTÊNCIA. 1. Não está presente hipótese que justifique embargos de declaração. 2. Alega a embargante, Fundação Universidade Federal de Goiás - UFG, que “a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos do pagamento de custas, conforme dispõe o artigo 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96”. 3. Na sentença, condenou-se “a UFG nos honorários de advogado, arbitrados estes em R$ 800,00 (oitocentos reais) em prol do lado ativo, pois não obstante a extinção do feito sem julgamento do tema de fundo, no que concerne ao autor IURI BARBOSA COSTA E SILVA, é de se destacar que a autarquia de ensino ré deu ensejo (princípio da causalidade) a esta actio, a partir do ato de exigência de pagamento em espécie de valor para participação no regime de seleção para residência médica. Custas, pela UFG, eis que de reembolso (art. 4°, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96)”. 4. Como se vê, a isenção alegada pela embargante não a exime de pagar as custas adiantadas pela parte contrária. 5. Se a embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados, dirigidos às instâncias superiores, para reformá-lo. 6. Negado provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0050275-75.2011.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050275-75.2011.4.01.3500. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0050275-75.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:GRACIELLY SUEMI MIAMAE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA - GO29380 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - CNPJ: 01.567.601/0001-43 (APELANTE)]. Polo passivo: [, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[GRACIELLY SUEMI MIAMAE - CPF: 740.763.961-20 (APELADO), IURI BARBOSA COSTA E SILVA - CPF: 714.897.381-34 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050275-75.2011.4.01.3500. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0050275-75.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:GRACIELLY SUEMI MIAMAE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA - GO29380 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - CNPJ: 01.567.601/0001-43 (APELANTE)]. Polo passivo: [, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[GRACIELLY SUEMI MIAMAE - CPF: 740.763.961-20 (APELADO), IURI BARBOSA COSTA E SILVA - CPF: 714.897.381-34 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050275-75.2011.4.01.3500. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0050275-75.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:GRACIELLY SUEMI MIAMAE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA - GO29380 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - CNPJ: 01.567.601/0001-43 (APELANTE)]. Polo passivo: [, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[GRACIELLY SUEMI MIAMAE - CPF: 740.763.961-20 (APELADO), IURI BARBOSA COSTA E SILVA - CPF: 714.897.381-34 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

08/04/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de GRACIELLY SUEMI MIAMAE em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de IURI BARBOSA COSTA E SILVA em 10/02/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(156)

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