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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF63° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

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Partes do Processo

ANTONIO DE ASSIS CASTRO

CPF 006.***.***-15

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2026

27/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 02:40

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de ANTONIO DE ASSIS CASTRO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro OG FERNANDES - CORTE ESPECIAL

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2691299)

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 302698/2026

Protocolizada Petição 302698/2026 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 30/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/03/2026 Petição Nº 1084508/2025 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1084508 - EDcl no AgInt no AREsp 2691299 - Publicação prevista para 09/03/2026

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