Auto de Prisão em Flagrante 0031817-79.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Auto de Prisão em FlagranteEstelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAuto de Prisão em Flagrante

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Criminal da SJMA

Partes do Processo

DELEGADO DE POLICIA FEDERAL

Autor

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHAO (PROCESSOS CRIMINAIS)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

LUCELIA DELMONDES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

DELEGADO DE POLICIA FEDERAL

Autor

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHAO (PROCESSOS CRIMINAIS)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

LUCELIA DELMONDES DA SILVA

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES CARDOSO VIEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 09:20

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 16:50

Conclusos para despacho

05/04/2022, 10:29

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:44

Juntada de certidão

14/10/2021, 07:48

Juntada de certidão

17/08/2021, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 19:31

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

16/06/2021, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 19:31

Conclusos para despacho

15/06/2021, 22:55

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 20:50

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2021, 09:54

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 09:20

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 16:50

Documentos

Despacho

•08/04/2022, 16:50

Despacho

•16/06/2021, 19:31

Conclusos para despacho

05/04/2022, 10:29

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:44

Juntada de certidão

14/10/2021, 07:48

Juntada de certidão

17/08/2021, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 19:31

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

16/06/2021, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 19:31

Conclusos para despacho

15/06/2021, 22:55

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 20:50

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2021, 09:54

Proferida decisão interlocutória

05/03/2021, 14:30

Juntada de certidão

03/03/2021, 09:45

Conclusos para decisão

01/03/2021, 14:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARDOSO VIEIRA em 22/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:08

Decorrido prazo de LUCELIA DELMONDES DA SILVA em 22/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 04:54

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 00:37

Juntada de parecer

08/02/2021, 22:24

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2021, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 16:27

Conclusos para despacho

05/02/2021, 16:09

Juntada de certidão

05/02/2021, 15:16

Juntada de certidão

05/02/2021, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031817-79.2017.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LUCELIA DELMONDES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCELIA DELMONDES DA SILVA MARIA DE LOURDES CARDOSO VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 14 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031817-79.2017.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LUCELIA DELMONDES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCELIA DELMONDES DA SILVA MARIA DE LOURDES CARDOSO VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 14 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031817-79.2017.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LUCELIA DELMONDES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCELIA DELMONDES DA SILVA MARIA DE LOURDES CARDOSO VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 14 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031817-79.2017.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LUCELIA DELMONDES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCELIA DELMONDES DA SILVA MARIA DE LOURDES CARDOSO VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 14 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 21:18

Juntada de certidão de processo migrado

14/01/2021, 21:18

Juntada de volume

14/01/2021, 21:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/10/2020, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT DE COMP TRIMESTRAL DE LUCELIA SILVA REF A MARÇO/2020.

09/03/2020, 10:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. COMPARECIMENTO DAS BENEFICIADAS EM MARÇO/2020

17/12/2019, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERT DE COMP TRIMESTRAL DE MARIA DE LOURDES CARDOSO VIEIRA, REF. A DEZ/2019

17/12/2019, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT DE COMP TRIMESTRAL DE LUCELIA DELMONDES DA SILVA, REF. A DEZEMBRO/2019

03/12/2019, 13:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2019, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT DE COMP TRIMESTRAL DE MARIA DE LOURDES REF A SET/2019.

30/09/2019, 16:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - AG PROX COMP EM DEZ/2019.

27/09/2019, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT DE COMP TRIMESTRAL DE LUCELIA SILVA REF A SET/2019.

27/09/2019, 14:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2019, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO DE COMP TRIMESTRAL DE LUCELIA DELMONDES DA SILVA, REF. AO MES DE JUNHO/2019

28/06/2019, 15:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - AG PROX COMP EM JUNHO/2019.

29/03/2019, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) CERT DE COMP TRIMESTRAL DE LUCELIA SILVA REF A MARÇO/2019.

29/03/2019, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERT DE COMP TRIMESTRAL DE MARIA DE LOURDES REF A MARÇO/219.

28/03/2019, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERT DE COMP TRIMESTRAL DE MARIA DE LOURDES CARDOSO VIEIRA, REF. AO MES DE DEZEMBRO/2018

17/12/2018, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT DE COMP TRIMESTRAL DE LUCELIA D. DA SILVA, REF. AO MES DE DEZEMBRO/2018

14/12/2018, 09:12

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2018, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª) CERT DE COMP TRIMESTRAL DE MARIA DE LOURDES REF A SET/2018.

26/09/2018, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª) CERT DE COMP TRIMESTRAL DE LUCELIA SILVA REF A SET/2018.

20/09/2018, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) CERT DE COMP TRIMESTRAL DE MARIA DE LOURDES CARDOSO VIEIRA REF. A JUNHO/2018

15/06/2018, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) CERT DE COMP TRIMESTRAL DE LUCELIA SILVA REF A JUNHO/2018.

08/06/2018, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) CERT DE COMPARECIMENTO DE LUCELIA DELMONDES DA SILVA, REF. AO MES DE ABRIL/2018

18/04/2018, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDAO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL DE MARIA DE LOURDES CARDOSO VIEIRA, REF. AO MES DE MARCO/2018

26/03/2018, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERT DE COMP TRIMESTRAL DE MARIA DE LOURDES REF A DEZ/2017.

19/12/2017, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT DE COMP TRIMESTRAL DE LUCELIA SILVA REF A DEZ/2017.

18/12/2017, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF (C/ CIENTE).

19/10/2017, 18:18

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.

18/10/2017, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/10/2017, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDOES DE REGISTRO NO E-CVD DAS DECISOES DE FLS. 31 E 66/67

10/10/2017, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO RETRO, A DIRETORA PLANTONISTA INTIMOU, POR TELEFONE, O ADVOGADO DAS ACUSADAS, SOBRE A DECISÃO, BEM COMO ENVIOU, POR EMAIL, CÓPIA DA DECISÃO AO MPF E À DPU / NO MESMO DIA 07/10/2017,. A DIRETORA EXPEDIU OS ALVARÁS DE SOLTURA E LAVROU OS TERMOS DE COMPROMISSOS, ENTREGANDO-OS AO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA / A DECISÃO DE SOLTURA TAMBÉM FOI COMUNICADA À CENTRAL DE ALVARÁS, PARA EMISSÃO DE PARECER, E À SUPERVISÃO DA PENITENCIÁRIA FEMININA DE PEDRINHAS

09/10/2017, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NO DIA 07/10/2017, O JUIZ FEDERAL PLANTONISTA CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA ÀS INVESTIGADAS MARIA DE LOURDES CARDOSO VIEIRA E LUCELIA DELMONDES DA SILVA, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II E IV, DO CPP / ORDENADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA E TERMOS DE COMPROMISSO /

09/10/2017, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISAO - NO DIA 07/10/2017, A DIRETORA PLANTONISTA FEZ CONCLUSOS DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL PLANTONISTA, POR VOLTA DAS 12:38H

09/10/2017, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TAMBÉM NO DIA 07/10/2017, ÀS 12:30H, A DIRETORA PLANTONISTA RECEBEU, VIA EMAIL, MANIFESTAÇÃO DO MPF

09/10/2017, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NO DIA 07/10/2017, A DIRETORA PLANTONISTA RECEBEU, DA DEFESA, PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES, PROVIDENCIANDO SUA JUNTADA AOS AUTOS

09/10/2017, 15:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NO DIA 07/10/2017, A DIRETORA PLANTONISTA REMETEU AO MPF E À DPU, POR E-MAIL, CÓPIA DA DECISÃO RETRO / PARA A DPU, ENCAMINHOU TAMBÉM CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS

09/10/2017, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ FEDERAL PLANTONISTA, DR ARTHUR NOGUEIRA FEIJÓ, NO DIA 07/10/2017, ÀS 10:54H / RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS PRISÕES EM FLAGRANTE / ORDENADA VISTA AO MPF E REMESSA DE CÓPIA À DPU

09/10/2017, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISAO - AUTOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO DIA 07/10/2017, POR VOLTA DAS 10:13H / NA MESMA DATA, A DIRETORA PLANTONISTA FEZ CONCLUSOS DOS AUTOS AO MM JUIZ FEDERAL PLANTONISTA DR ARTHUR NOGUEIRA FEIJÓ

09/10/2017, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

09/10/2017, 10:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/10/2017, 09:51

INICIAL AUTUADA

09/10/2017, 09:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2017, 09:47

Decisão Monocrática Terminativa

•05/03/2021, 14:30

Despacho

•05/02/2021, 16:27