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Procedimento Comum CívelCriação e/ou Autorização para funcionamento de Curso SuperiorEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2009

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de outras peças

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO em 20/10/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(98)