Execução Fiscal 0009709-30.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2011

Valor da Causa

R$ 92.664,87

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMPENSADOS ARTEPLAC LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 18:01

Juntada de manifestação

02/08/2022, 17:16

Juntada de Certidão

01/08/2022, 22:57

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2022, 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 22:57

Declarada decadência ou prescrição

01/08/2022, 22:57

Conclusos para julgamento

26/05/2021, 18:35

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 18:33

Decorrido prazo de COMPENSADOS ARTEPLAC LTDA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:20

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 11:33

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

15/03/2021, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009709-30.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMPENSADOS ARTEPLAC LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPENSADOS ARTEPLAC LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 22:44

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 18:01

Juntada de manifestação

02/08/2022, 17:16

Juntada de Certidão

01/08/2022, 22:57

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2022, 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 22:57

Documentos

Manifestação

•02/08/2022, 17:16

Sentença Tipo B

•01/08/2022, 22:57

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legal

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Declarada decadência ou prescrição

01/08/2022, 22:57

Conclusos para julgamento

26/05/2021, 18:35

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 18:33

Decorrido prazo de COMPENSADOS ARTEPLAC LTDA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:20

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 11:33

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

15/03/2021, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009709-30.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMPENSADOS ARTEPLAC LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPENSADOS ARTEPLAC LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 22:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 22:44

Juntada de certidão de processo migrado

09/03/2021, 22:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/03/2021, 21:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXQTE FL115

14/01/2020, 11:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMP. AO DESPACHO FL. 112.

19/09/2014, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

19/09/2014, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2014, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2014, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR JAMISSON - 15 DIAS

04/09/2014, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2014, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2014, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 08:14

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PETIÇÃO - FAZ. NACIONAL - FLS. 102/111

23/06/2014, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2014, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/06/2014, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR JAMISSON - 10 DIAS

29/05/2014, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2014, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2014, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Exequente.

05/02/2014, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2014, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2014, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR JAMISSON - 10 DIAS.

19/12/2013, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2013, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2013, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2013, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2013, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2013, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2013, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS

28/06/2013, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2013, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2013, 10:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/06/2013, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2013, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2013, 18:02

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/04/2013, 12:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/04/2013, 11:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/04/2013, 12:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/04/2013, 12:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/04/2013, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2013, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2012, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

06/11/2012, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2012, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2012, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS

14/09/2012, 07:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2012, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2012, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2012, 20:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

10/04/2012, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2012, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2012, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR ELIVAN 20 DIAS.

23/03/2012, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2012, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2012, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Exequente.

20/03/2012, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2012, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2012, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR JOSÉ ROBERTO 10 DIAS.

09/03/2012, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2012, 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2012, 11:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2011, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2011, 11:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2011, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2011, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2011, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2011, 12:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/07/2011, 13:44

INICIAL AUTUADA

22/07/2011, 13:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/07/2011, 08:32