Procedimento Comum Cível 1009094-98.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1009094-98.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1009094-98.2020.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALFREDO MARRERO ALFONSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS DE SOUSA BORGES - AP2860 e ROGER LISBOA DOS SANTOS - AP2884 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALFREDO MARRERO ALFONSO em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ – CRM/AP, por meio da qual objetiva “A concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera pars, para determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado-membro do Amapá CRM/AP que, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça a inscrição provisória dos Autores em seu quadro de profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus, para atuação exclusiva nos entes federativos (Município, Estado, União) dentro do território do Estado-Membro do Amapá - podendo tal observação constar das respectivas carteiras profissionais -, sob pena de multa diária de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão”. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência pleiteada, bem como a procedência dos pedidos exordiais para que “seja determinado a ré que expeça o registro definitivo aos Demandantes junto ao respectivo Conselho de Medicina, independentemente de revalidação do diploma”. Requereu a gratuidade de justiça. Trouxe considerações acerca do coronavírus, bem como da quantidade de médicos no Estado do Amapá. Restou indeferido o pedido liminar, bem como se determinou emenda à petição inicial. A parte autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito pela desistência. É o que importa relatar. Decido. Considerando que não possui a parte autora interesse no prosseguimento do feito e que não foi apresentada qualquer tipo defesa à presente ação, nem a emenda determinada, merece acolhimento o pedido formulado. Posto isso, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive a requerida pelos meios possíveis, inclusive. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Macapá, 9 de março de 2021. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

10/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA em 17/06/2021 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO MARRERO ALFONSO em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO MARRERO ALFONSO em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO MARRERO ALFONSO em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO MARRERO ALFONSO em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.

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